PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 65 2022, de LO de outubro de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 495, setor central, CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO, da importância total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para ajuda nos gastos previstos
no Plano de Trabalho (doc. anexo), para realização do “21º Festival de Prêmios”, promovido
anualmente pela Associação.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma
única parcela, após a publicação desta lei e mediante requerimento formalizado pela Presidente da
Instituição — Sra. Elaine Aparecida da Silva, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 2.994.117-SSP/GO e do CPF/MF nº 556.339.351-87, residente e domiciliada nesta
cidade, na Rua Neca Borges, nº 800, setor central, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Art. 3º A aplicação dos recursos recebidos deverá observar as despesas mencionadas no
Plano de Trabalho, retro mencionado, com a obrigação da prestação de contas, mediante
apresentação de notas fiscais, no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos recursos, sob
pena de não o fazendo ter que devolver ao erário a importância recebida acrescida de encargos
legais.
Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e suplementadas até o valor
referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos /ZO dias do mês de
outubro do ano de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
a a a
Peder Legislativo
PROTOCOLO Nº: Q26 15900
Fis.: BL VÊ Livro: OQ22
Date: LO / 10/2029. As: IBÃÃO roim
— Adm: 2021-2024 —
Ú Assinatura
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 443 /2022, DE “o DE OUTUBRO DE 2022.
“É bom demais viver aqui”
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Associação Comercial
e Industrial de Caçu” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à “Associação Comercial e Industrial de
Caçu” e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à referida
Associação, para acorrer pagamentos das despesas para realização do Programa “Festival de
Prêmios”, realizado pela Associação, anualmente.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros deste
Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 4/2 dias do mês
de outubro do ano de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60