PREFEITURA DE
f:
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 46 /2022, DE £o DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de
Deus e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no
valor de R$13.000,00 (treze mil reais), à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, inscrita no
CNPJ/MF nº 02.550.283/0001-70, entidade religiosa com sede na entidade religiosa com sede
na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.153, Setor central - CEP nº 75810-000 — Caçu/GO.
8 1º O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante
legal da Igreja, o Pr. Adilson Oliveira, brasileiro, casado, pastor, portador da Cédula de
Identidade RG nº 798308 SSP/MT e do CPF/MF nº 383.718.121-91, residente e domiciliado no
endereço mencionado no “caput” deste artigo, mediante solicitação através de requerimento.
8 2º O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento, à Secretaria de Finanças, mediante apresentação de notas fiscais dos
investimentos realizados, sob pena de ter que devolver ao Município, o valor recebido
acrescido das cominações legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Zodias do mês
de outubro do ano de 2022. —
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Câmera Municipal de Caçu/GO
Pedsr Legislativo
PROTOCOLO Nº: Dolo (SOL
Fis: ALTO Livro: 222
Data: 19/40 12022. Às: BA SO rrim
“É bom demais viver aqui” 4 2 j
— Adm: 2021-2024 — E
GABINETE DA PREFEITA, /
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OFICIO-MENSAGEM Nº. 444/2022, DE. “o DE OUTUBRO DE 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus,
inscrita no CNPJ/MF nº 02.550.283/0001-70, entidade religiosa com sede na Rua José
Reinaldo Vieira, nº 1.153, Setor central - CEP nº 75810-000 — Caçu/GO, destinada a compra
de aparelhagem de som e material gráfico para evangelização, para a Igreja Evangélica
Assembleia de Deus, da região da Caça, deste Município.
Esclarece que a importância a ser doada é de R$13.000,00 (treze mil reais).
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros deste
Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA, URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos -47 do mês de outubro
do ano de 2022. —
ANA Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
I
ASSEMBLEIA DE DEUS
CAÇU-GO
Ofício nº. 015/2022 — Igreja Evangélica Assembleia De Deus — Caçu
Caçu-Go, 29 De setembro De 2022.
Exc.?. Sr.
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal de Caçu-go
Nesta.
Assunto: Solicitação de verba para aquisição de Aparelhagem de som e afins.
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Caçu-go Ana Cláudia
Lemos Oliveira, estamos através deste solicitar verba de R$ 13.000,00 (Treze
mil Reais) para compra de Aparelhagem de som para a Igreja Evangélica
Assembleia de Deus na região da caçada e compra de materiais gráficos para
evangelização.
Limitados ao exposto, agradecemos antecipadamente.
Atenciosamente,
Pastor Presidente
Sede: Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.153, Centro, Caçu-GO, CEP: 75.813-000 - Tel.: (64) 3656-2534.
Contato. adcacu(Dhotmail.com
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Sadaoro
É . 1-
Pops RS ANO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ereta DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO:E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOSE REINALDO VIEIRA SIN PRE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
75.813-000 SETOR CENTRAL CACU
ns o
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
uxeus
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL a
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pera praca
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/09/2022 às 11:03:44 (data e hora de Brasília). Página: 11
ASSEMBLEIA DE DEUS
CAÇU-GO
ATA DA REUNIÃO DE ELEIÇÃO E POSSE DA NOVA DIRETORIA DA IGREJA
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAÇU-GO
CNPJ 02.550.283/0001-70
Para o ano de 2022, reuniu-se aos nove dias do mês janeiro do ano dois mil e vinte e dois.
(09/01/2022), os membros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Caçu-GO, (CNPI
02.550.283/0001-70), com endereço na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.153, após transferir o culto
em Assembleia Geral, teve Eleição em seguida à posse da nova diretoria que valerá até 31-12-
2022 a qual ficou assim formada a saber:
Presidente: Pr. Adilson Oliveira;
Primeiro Vice-Presidente: Pr. Cezar Henrique de Lima Marques;
Segundo Vice-Presidente: Pr. Pedro Nelson Barbosa;
Primeiro Secretário: Célio Ferraz Damasceno;
Segundo Secretário: João Marcos Barbosa Ferraz;
Primeiro Tesoureiro: Bianor Vicente Sousa Neto;
Segundo Tesoureiro: João Pedro de Freitas;
Terceiro Tesoureiro: Gecimar Gouveia de Oliveira;
Comissão de Contas: Pb. Sebastião Nunes de Sousa; Pb. Geneses Vicente de Sousa; Dc. Marcelo
de Castro Neves.
Fica nomeado o Segundo Tesoureiro João Pedro de Freitas, para abertura de contas e
assinaturas de chegue. Nada mais a tratar lavro essa Ata que vai por mim assinada e demais abaixo
relacionados:
Esta Transcrição é cópia fiel do livro de Atas.
tio Ferraz Damasceno
Primeiro Secretário
Pr. Adilson Olíveira
Presidente gen
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Pr. catia di de Lina Marqhies ES "
Primeiro Vice-Presidente EN Ss
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Segundo Vice-Presidente
Sede: Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.153, Centro, Caçu-GO, CEP: 75.813-000 - Tel.: (64) 3656-2534.
Contato. adcacu()hotmaii.com
GS
SANEAGO
Saneamento de Goiás S.A.
CNPJ: 01616.929/0081-B2 - INSC. EST. 10.013,357-6
RUR RUA JOSE RETNALDO UTEIRA HR, 449 00.
0.1, 0 LOTEAMENTO MUNICIPAL CEP:
15813-006
IGREJA EVANGEL ASSEMBLEIA DE DEUS
RUA NECA BORGES Nr. 1559 BAIRRO HORADA
DOS SONHOS Q 21 L 05 CACU CEP: 75813-000
Quantidade de unidades atendidas:
Serviço | Social | Residencial | Comercial t | Comercial 2 | Industrial | Pública
Água 001
Esgoto 001
Descrição dos serviços: Valor (R$)
CUSTO MINTHO FIXO 14,64
TARIFA AGUA - RESIDENCIAL 82,00
COLETA/AFASTAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 65,60
16,40
TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL
O tipo de consumo faturado foi:
Hedido - Volune de água registrado no hidrômetro.
Fatura de água, esgoto
eserviços
Número da conta:
2401523-7
Número da fatura:
2178150547
Data de emissão:
08/09/2022
Mes de referência:
SET/2022
Vencimento:
23/09/2022
Valor (R$):
178.64
Tributação aproximada (R$)
16,51
Faluras não pagas até o
vencimento serão acrescidas de
multa e atualização monetária
diária (INPC + juros), conforme
regulação da AGR (Resoluções n” |
CS/ZOM e 080/2016-CR) |
Hidrômetro (s) Leitura (s) | Consumo (s)
Tipo Número Atual Anterior Próxima Faturado Médio Estimado
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08/09/22 08/08/22 ad
AGUA FRI ViTNZ53423 602 586 16 a
798308 SSP MT
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( 363.718. 121-91 07/10/1962] Ga
DATA sessão
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DOCUMENTO AUXILIAR DA NOVA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA
TRIFASICO
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS CPF/CNPJ:
020000070 Do.
RUA JOSE REINALDO VIEIRA, Q 56,L. 18, N 1153, OUTROS - 140022407
IGREJA SETOR CENTRAL CEP 75813000 CACU GO ; E
INFORMAÇÕES FISCAIS.
Utilize o OR CODE eo lado pera ecessar sua Nota fiscel ou acesse o sito:
https://dfe-portal svrs.rs.gov brint3e/consulta
com a cnave de acesso
$2220901543032000104860000275645552075774561
NOTA FISCAL N 27566555 - SERIE 0
DATA DE EMISSAO: 18/09/2022 07:24:26
EMITIDO EM CONTINGENCIA Falha de comunicacao
CFOP 5253 - Venda ds energia eletrica para estabelecimento