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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 62, de 06 de outubro de 2022.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
“Define critérios para a escolha de Diretor
de Unidade Escolar e dá outras
providências. ”
“E MENDA MODIFICATIVA Nº 12022.
Altera o Art. 12 do Projeto de
Lei acima identificado.
Art. 1º O Art. 12 do Projeto de Lei nº 62, de 06 de outubro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
|
“Art 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 947, de 21 de janeiro de 1993”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária nº
62/2022 em Lei.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Z7 dias do
mês de gulalra do ano de 2022.
UR
Vereador ZIL NES FERREIRA
-Relator-
A presente Emenda Modificativa se fez necessária par.
apreço a previsão de revogação de Lei Municipal, de fato e de direito, já revogada, e
fazer inserir na matéria a revogação da Lei Municipal vigente, de nº 947/93, de 21 de
janeiro de 1993, a qual, realmente, pelo contexto da matéria, carece de revogação. E
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
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