materia nº 3/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
“= O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 26 DE DE 2022.
“Inclui dispositivos aos artigos 99 e 100, da
Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006
— Regimento Interno da Câmara Municipal de
Caçu, e dá outras providencias. ”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescenta-se parágrafo único, ao Art. 99, da Resolução nº 05, de novembro
de 2006, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As indicações serão lidas no Expediente e,
posteriormente, despachada à pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária
seguinte, para ser apreciada em discussão, e encaminhadas a quem de
direito.
Art. 2º Inclui o $ 4º, ao Art. 100, da Resolução nº 05, de novembro de 2006, com a
seguinte redação:
(...)
$ 4º As informações requeridas, descritas no inciso VI, do & 3º deste artigo,
devem ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe
o inciso VI, do Art. 19, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos “6 dias do mês de
do ano de 2022.
r. ZILDÉRLEI NÚNES FERREIRA.
Vice-Presidente E
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“A apresentação d sa tornar indubitável a diferença entre Indicação e
Requeri to, e oo ot E 3, que se tratam de sugestões |
e púb co, que Ee lidas e apreciadas pelo Plenário, —
“Regimento Interno da |
erimentos, de pedidos |
o de 15 Sama úteis, em estabelece a Lei
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