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Projeto de Decreto Legislativo nº 06 ,deo3 de yfpurmlng- de 2022.
“Concede Título Honorífico aos Ex-
Presidentes da Câmara Municipal de
Caçu, e dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU e
eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido Título Honorífico aos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de
Caçu nominados no anexo, em reconhecimento da relevância dos serviços prestados
à Municipalidade, nos termos do Inciso VI, 8 1º, do Artigo 92, da Resolução nº 05 de
16 de novembro de 2006.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada, a definir data, horário e
local em que se realizará a Sessão Solene para a entrega da honraria referida no
artigo anterior.
Parágrafo único. Familiares convidados para a Sessão Solene, representarão os
Ex-Presidentes já falecidos, recepcionando a honraria.
Art. 3º As despesas decorrentes da matéria serão suportadas por dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 03.
dias do mês de niguem lr == , do ano de 2022.
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Vice-Presidente 2º Secretário
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem o objetivo de, publicamente e oficialmente, no âmbito
do Poder Legislativo de Caçu, promover o reconhecimento de todos os ex-presidentes
da Câmara Municipal de Caçu, desde a criação do Município até a atualidade. Não é
demais lembrar que nos primórdios do Poder Legislativo, a Câmara Municipal era
composta por poucos Edis, dentre estes os ex-presidentes, pessoas que às vezes
residiam na zona rural e para se fazerem presentes nas Sessões, se serviam
exclusivamente de transporte animal, e, ainda, que àquela época não havia qualquer
remuneração para nenhum dos Vereadores, nem verba de representação para o
exercício da Presidência, o trabalho do Presidente e dos demais Edis, tinha
características próprias do voluntariado. Com o avançar do tempo, promulgação da
Constituição de 1988, criação de espaço físico próprio, inovação na legislação,
aumento de pares, inovação tecnológica, aperfeiçoamento de regras e, olhando para
traz, há um vazio de reconhecimento que necessita ser preenchido, pessoalmente ou
em memória, iniciando-se para todos aqueles que um dia presidiram a Mesa Diretora
da Câmara Municipal e geriram essa respeitável Casa de Leis. O Título Honorífico é
o que a legislação autoriza conceder em forma de simples, porém justa, homenagem
a todos aqueles que constam do anexo à matéria, carecendo, pois, de apreciação e
aprovação do soberano Plenário da Câmara Municipal para se tornar possível.
Contamos com o apoio dos Nobres Colegas.
é Aluno Ses Qd Dipo
Ver.2 DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES
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Presidente
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Vice-Presidente 2º Secretário
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