CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEINº 67/2022, DE O3 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS
RECEITAS PROVENIENTES DE EMENDAS
PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO
MUNICÍPIO DE CAÇU - GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Caçu deverá publicar, mensalmente, em sítio eletrônico oficial, no
Portal da Transparência do Município e em suas redes sociais, a relação de receitas
provenientes de Emendas Parlamentares de origem Estadual e Federal, que tenham sido
recebidas.
g1º Na publicação de que trata o caput, deverão ser disponibilizadas de forma
E
individualizada, as seguintes informações, por Emenda recebida:
I-o dispositivo legal que originou o recurso;
II — o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela
norma;
HI — o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo
aprovado e o local, se determinado;
IV - a situação da execução da Emenda Parlamentar, se recebida, iniciada, em execução
ou concluída e a respectiva justificativa, conforme esteja à fase da mesma;
V-— a previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das
Emendas Parlamentares recebidas.
VI - Nome-do Parlamentar que destinou a Emenda e seu respectivo partido;
82º Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a Emenda Parlamentar
aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos
trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei.
83º Assegurada a publicidade e a transparência, as informações na forma estabelecida no
Artigo: 1º, deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil
compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Art. 2º O descumprimento da presente lei poderá caracterizar violação de garantia do direito
de acesso à informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator as mesmas penalidades
previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “O3 dias do
mês de Noveminede 2022.
NÁRDES DE FREITAS SILVA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por objetivo dar maior transparência ao recebimento e aplicação
de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares de Deputados Estaduais, Federais e
Senadores aos cidadãos de Caçu - GO.
É notório que o dispositivo, Emenda Parlamentar, tem sido um recurso muito utilizado
por Municípios para implementar projetos e ações de interesse público. A busca de recursos
destinados por parlamentares se tornou uma prática dos agentes políticos e sociedade civil
organizada para atender as demandas da cidadania.
Criar um mecanismo de transparência que facilite e dê pleno acesso aos cidadãos
atentos à aplicação de recursos públicos é o principal objetivo do presente projeto que,
inspirado. na legislação aprovada pelo Município, maior transparência na aplicação de
recursos públicos.
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Para além disso, a propositura em discussão busca privilegiar a publicidade, princípio
que deve nortear a atuação da administração pública, nos estritos termos do que estabelece o
art. 37 da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).
O princípio da publicidade tem por finalidade garantir maior transparência nos atos do
Poder Público, de modo a assegurar maior conhecimento à população sobre suas decisões.
Vale destacar ainda que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que os procedimentos
que asseguram o direito à informação devem se pautar na divulgação de informações de
interesse público, independentemente de solicitações (Art. 3º, II) e na utilização dos meios de
comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (Art. 3º, II).
Por todo exposto, considerando a relevância do tema, por se tratar de medida que
: privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental à
E informação, convido os parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 0.3 dias do
mês de neembisde 2022.
VIRGISIAB HRNARDES DE FREITAS SILVA
Vereadora
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