materia nº 85/2022

SLamera Municipal de Caçu/G(
Ped'sr Legislativo
PROTOCOLO Nº: OWbIS 02
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MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você á
Requerimento nº 85 ade OS de Novembro de 2022.
Assinatura
Requer informações sobre a atual situação dos
imóveis/lotes que foram doados pela Prefeitura,
bem como, o motivo que não está sendo
liberado o alvará aos donatários para a
construção.
Exmo. Sr.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e
demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me foram
conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente Requerimento,
para discussão e votação, para seja encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações sobre a atual situação dos imóveis/lotes que
foram doados pela Prefeitura, bem como, o motivo que não está sendo liberado o alvará aos
donatários para a construção.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O3 dias do mês de novembro do
ano de 2022.
árdes de Freitas Silva
“Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Hustre Presidente e nobres Edis, venho por meio deste, nos termos regimentais e, no
exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição de Vereadora,
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse; cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
SBB |" || municipar e caçu
requerer informações sobre a atual siluáçã dos AmSVéisfdtes que foram doados pela
Prefeitura, bem como, o motivo que não está sendo liberado o alvará aos donatários para a
construção.
CONSIDERANDO que foram feitas doações de diversos lotes aos munícipes de Caçu;
que não está sendo liberado alvará para a construção nestes lotes que foram doados, assim
como, a necessidade dos donatários de construir nestes lotes que receberam, porém, até a
presente data ainda não foi possível.
A ausência de visibilidade torna nulas as possibilidades de controle popular e de
participação do cidadão no exercício das atividades da administração. Destaque-se que a
visibilidade necessariamente conferida à administração, que possibilita o combate à ineficácia
das disposições de garantia legalmente instituídas.
Ressalta-se que a negativa do Prefeito e ou Secretários em não prestar informações aos
Requerimentos dos Vereadores, aprovados por unanimidade, está interferindo no Poder
Legislativo, impedindo-nos de exercer nosso dever constitucional de fiscalizar os atos do
Poder Executivo.
Decreto — Lei 201/67:
[65]
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
T- Impedir o funcionamento regular da Câmara;
HI - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e
em forma regular;
Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas
no prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, conforme determina o Artigo 37 inciso VI da
Lei orgânica Municipal de Caçu — GO, com cópia ao Ministério Público do Estado de
Goiás.
VIRGIN /ARDES DE FREITAS SILVA
* Vereadora
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