materia nº 50/2019

"a Runicipal u/GO
Poder Legisiativo
MUNICIPAL DE CACU |
O Legislativo Mais Perto de Você ata: Q3 1 06
Assinatura
PROJETO DE LEINº SO, DE C3 JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de
Noções Básicas de Direito na Grade
Curricular das redes pública e privada do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU, e eu PREFEITA
MUNICIPAL, SANCIONO à seguinte LEI:
Art. 1º - As Escolas Públicas e particulares poderão incluir na sua Grade Curricular a
disciplina: “Noções Básicas de Direito” aos alunos de ensino fundamental e médio
devidamente matriculados.
Art. 2º - A disciplina indicada no caput do art. 1º abrangerá sobretudo as seguintes matérias:
I — Noções de Direitos Humanos;
H — Noções de Direito Constitucional:
HI — Noções de Direito do Trabalho;
IV — Noções de Direito Civil;
V — Noções de Direitos do Consumidor;
VI — Noções de Direito Administrativo.
Art. 3º - A disciplina de Noções Básicas de Direito poderá ser ministrada a partir do sexto
ano do ensino fundamental.
Parágrafo Único - Poderão ministrar essa disciplina os profissionais graduados em Direito
que tenham pós-graduação ou que estejam se especializando em quaisquer das matérias
indicadas no art. 2º, incisos 1 ao VI.
Art. 4º - Caberá aos órgãos competentes do Município a expedição das demais normas
complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de
janeiro de 2020.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de
Junho do ano de 2019.
eador André Euiz Bessa Vereador uiz Carlos S o a
Vereadora A ins da Silva
JUSTIFICATIVA:
O Projeto em tela tem por finalidade instituir noções de direito nas redes pública e privada
de ensino fundamental e médio, vist ária a implementação nas
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escolas de conhecimentos jurídicos, devido a importância que o Direito representa em uma
sociedade democrática.
Aprendendo noções básicas de direito, como direitos humanos, constitucional, civil,
trabalhista, administrativo e do consumidor, os alunos certamente ampliarão os seus
conhecimentos e passarão a exercer direitos até então inimagináveis por eles, pois
infelizmente no nosso País, na grande maioria das vezes, somente os acadêmicos de direito
têm a oportunidade de conhecer os seus direitos.
Por fim, para reforçar a importância do presente Projeto é sabido que o Direito é a base de
uma sociedade, assim, conhecer a sua estrutura básica se torna extremamente importante ao
exercício da cidadania. Proporcionar aos jovens estudantes do nosso Município o
conhecimento de tópicos jurídicos relevantes, como as matérias selecionadas no art. 2º, sem
dúvida alguma os capacitará ao exercício de uma vida civil e política plena e realizada,
dando-lhes inclusive a oportunidade de participação no processo político brasileiro.
Desta forma, devido à relevância do tema, conto com o apoio dos nobres parlamentares para
a aprovação do Projeto de Lei.
V essa vas (eles unior
Vereadora Aêne ins da Silva
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