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O Legislativo Mais Perto de Você
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Requerimento nº AQ ,de de Novembro de 2022.
Requer à Secretaria de Ação e Promoção Social de
Caçu-GO, a relação de folhas de pontos do Servidor
LAURECI ALVES DE LIMA, servidor público efetivo e
ocupante do cargo de auxiliar administrativo nível Ill da
Prefeitura Municipal.
Exmo. Sr.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me foram
conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente
Requerimento, para discussão e votação, para seja encaminhado EXPEDIENTE à
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Ação e Promoção
Social de Caçu-GO, a relação de folhas de pontos do Servidor LAURECI ALVES DE
LIMA, servidor público efetivo e ocupante do cargo de auxiliar administrativo nível III,
da Prefeitura Municipal.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O) dias do mês de
novembro do ano de 2022.
de Freitas Silva
Vereadora
Virgínia
JUSTIFICATIVA:
Ilustre Presidente e nobres Edis, venho por meio deste, nos termos regimentais
e, no exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição de
vereadora, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição
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MUNICIPAL DE CAÇU
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Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro
ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF e ainda no Artigo 37, Vi da
Lei Orgânica, requerer a relação de folhas de pontos do Servidor LAURECI ALVES
DE LIMA, servidor público efetivo e ocupante do cargo de auxiliar administrativo nível
HI, da Prefeitura Municipal.
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 832, fixou a
seguinte tese: “O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu
direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos
termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito”.
A ausência de visibilidade torna nulas as possibilidades de controle popular e de
participação do cidadão no exercício das atividades da administração. Destaque-se que
a visibilidade necessariamente conferida à administração possibilita o combate à
ineficácia das disposições de garantia legalmente instituídas.
CONSIDERANDO que o Vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar
a administração municipal, nos termos do artigo 20, XI da CF.
Ressalta-se que a negativa do Prefeito e ou Secretários em não prestar
informações aos Requerimentos dos Vereadores, aprovados por unanimidade, está
interferindo no Poder Legislativo, impedindo-nos de exercer seu dever constitucional
de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Decreto — Lei 201/67:
(..:)
Art. 4º São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
WII - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou
os pedidos de informações da Câmara, quando feitos
a tempo e em forma regular;
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MUNICIPAL DE CACU
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Desta forma, solicitamos que sejam imediatamente cumpridas, sob pena
de ser responsabilizado por crime de responsabilidade, com cópia ao Ministério
Público do Estado de Goiás e Tribunal de Contas dos Municípios.
Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam
apresentadas no prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, conforme determina o
al de Caçu - GO.
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