materia nº 69/2022

CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lei nº de 0.3 de novembro de 2022.
“Dispõe sobre a alteração do pctograma
que representa a pessoa idosa em placas
utilizadas em espaços públicos e privados e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alteração do pictograma, conforme o Anexo, que representa a pessoa
idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados.
Art. 2º Nos espaços onde houver pictograma que anteriormente representava pessoa idosa,
conforme a primeira imagem do Anexo, deverá ser substituída pela segunda imagem.
Art. 3º Esta Lei deverá ser regida por Decreto do executivo que definirá as regras.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
O3 — dias do mês de novembro do ano de 2022.
DALVINA IZABEL ALVES DE UJO GUIMARAES
Vereadora da Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
O Projeto tem como objetivo a alteração do pictograma pejorativo que representa a pessoa idosa
em placas utilizadas nos espaços públicos e privados. O Estatuto do Idoso, aprovado em 2003,
determina que 5% das vagas de estacionamento públicos e provas sejam reservados a pessoas
com mais de 60 anos.
Seguindo a premissa de um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Vereadores de Goiânia,
no qual, quem teve a brilhante ideia foi um estudante de apenas 10 anos, que se incomodava
com a simbolização do idoso nesses pictogramas, afirmando ser uma falta de respeito, pois hoje,
com uma maior qualidade de vida e aumento na expectativa, a maioria das pessoas nesta idade
estão saudáveis, vigorosas, e o símbolo de um idoso curvado utilizando bengala não os
representa, trazendo; constrangimeneto e preconceito a estes. Certo disso, a alteração visa
proporcionar respeito, principalmente a aqueles que estão na melhor idade.
Diante da presente argumentação, solicito aos nobres colegas a aprovação da presente matéria.
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
E “= 0 Legislativo Mais Perto de Você
ANEXO:
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