PREFEITURA DE
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“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03 /2022, DE O7 NOVEMBRO DE 2022.
"Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Caçu,
Estado de Goiás.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e a MESA DIRETORA, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 22, 8 3º, da Lei Orgânica do Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda
ao texto da Lei:
Art. 1º O inciso VIll, e o 8 3º, ambos do art. 12; art. 98, inciso |, 88 3º, 4º e 7º, da Lei Orgânica do
município de Caçu, Estado de Goiás, passam a vigorar com a seguinte redação:
Mill - após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da
administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por
até 03 (três) meses;
(...)
$ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal independentemente de
regime jurídico, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e
disponibilidade.
(...)
$ 7º Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço
nas atividades pública e privada.
Art. 98 O Município poderá instituir contribuição cobrada de servidores ativos e inativos,
para o custeio, em beneficio desses, de sistema de previdência e que, nos termos da Lei,
atenderá com:
| - cobertura dos eventos relacionados a aposentadoria e pensões;
(..)
(..)
$ 3º Os ganhos habituais do servidor serão incorporados aos vencimentos para efeito de
contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na
forma da Lei.
$ 4º Nenhum benefício de segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
(...)
(...)
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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GABINETE DA PREFEITA
$ 7º Fica assegurado ao homem e à mulher e seus dependentes, o direito de usufruir dos
benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge, companheiro ou
companheira, na forma da Lei.”
Art. 2º Revogam-se: o 8 9º do art.12, os incisos: Il e III, do art. 98, da Leio Orgânica do Município de
Caçu, Estado de Goiás;
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás aos U4/ | dias do mês de novembro do a no
de dois mil e vinte e dois (2022)
2
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Mantra MUNICIPEI Ge LAÇUIGU
Pedar Legislativo
PROTOCOLO Nº: Q9S 1512
Fis.: 210 Livro: DOR
Data: DL). !! 12022 As: ZAOS um
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. GABINETE DA PREFEITA Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 43/2022 CAÇU/GO, 74 DE NOVEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23/2022 fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
Esta proposição se justifica, considerando a necessidade de adequar dispositivos da Lei
Orgânica Municipal, que versem sobre peculiaridades de prerrogativas relacionadas aos servidores
púbicos municipais. Como é sabido, os Regimes Próprios de Previdência Social —- RPPS estão
passando por momentos difíceis, financeiramente falando, portanto, o servidor público ao se ingressar
inicialmente no serviço público municipal, se faz mister que comece “vida nova” no Município de Caçu,
para que possamos estar cumprindo com suas obrigações legais e constitucionais. Lembrando que,
nenhum servidor em atividade sofrerá consequências frente a essa adequação legislativa.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução
deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de URGENCIA
ESPECIAL, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos. 24 dias do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e dois (2022).
ma”
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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