materia nº 51/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. Sh ,de 03 da féBis de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
ajuda financeira à Associação dos Produtores Rurais do
Sapé e Lagoinha - APRUSLAGO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para a “Associação dos Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha - APRUSLAGO”, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.762.345/0001-45, com sede na Rodovia CAW-2,
Zona Rural, 30 Km da sede do Município - CEP nº 75813-00, Caçu/GO.
Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários à referida Associação, na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais).
$ 1º. O repasse da importância de que trata o “caput” deste artigo, à mencionada
Associação, será feito em uma única parcela, mediante requerimento assinado pelo seu
representante legal, acompanhado de todas as certidões que comprovam a regularidade
fiscal da entidade.
$ 2º. A Associação deverá apresentar prestação de conta da importância recebida,
no prazo de 30 dias contados da data do recebimento.
$ 3º. A não prestação de conta e/ou a aplicação dos recursos em situação diferente
da prevista nesta lei, implica na devolução do valor repassado, acrescido de juros e
correção monetária.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ah
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇUIGO, aos. .9:2. dias do mês de fhaió do ano
de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA Vi
GABINENTE DA PREFEITA. Data'02 106/2019 As: AQNSIOA
Ofício Mensagem nº 247 12019 CAÇUIGO, «= de níaiade 3018"
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.. 2h... , Autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover ajuda financeira à Associação que especifica e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para efetivar doação
à Associação dos Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha —- APRUSLAGO, da importância de
R$5.000,00 (cinco mil reais).
A ajuda financeira aqui prevista será aplicada na construção da sede própria
da Associação dos Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha - APRUSLAGO, formada
por pequenos e mini produtores, cuja maioria deles não possui condições de estar
colaborando financeiramente com a construção da sede da Associação.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
eh
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 7.> dias do mês de rífâio-do ano de 2019.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br