Câmera Municipsl de CaçulGO
Pena Le
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E - a Assinatura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 50, de 20 de setembro de 2022.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: “Altera o artigo 7º da Lei nº
2.419/2021 e dá outras providências. ”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2022.
Altera o Art. 1º do Projeto de
Lei acima identificado.
Art. 1º O Art. 1º, do Projeto de Lei nº 50, de 20 de setembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Mi A NO Pe E CE Sure OR
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos ]
previstos nesta lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 17,5%
(dezessete vírgula cinco por cento) sobre o total de despesas nela
fixada, utilizando como recurso os definidos no artigo 43, $ 1º, da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964”. g/
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária nº
50/2022 em Lei.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Of dias do
mês de vma — do ano de 2022.
ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Vereador
Justificativa
A presente Emenda Modificativa se faz necessária para, considerando o teor do Ofício
nº 119/2022 enviado pela Prefeita à esta Casa de Leis em resposta ao ofício do
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Vereador, autor da presente, considerando também o teor do Ofício nº 150/2022
enviado pela Superintendente do CAÇUPREV à esta casa de Leis, também em
resposta ao ofício enviado pelo Vereador, autor da presente Emenda, considerando
simples cálculos aritméticos elaborados os quais evidenciam que neste momento e
até o final do exercício, não há real e comprovada necessidade de majoração do
percentual de suplementação orçamentária, via decreto, em mais 5% (cinco por
cento), bastando a metade disso. Assim, aplicando 15% (quinze por cento) sobre o
valor do orçamento vigente (R$123.0000.000,00 x 15% = R$18.450.000,00).
Depreende-se dos decretos de suplementação já editados pelo Executivo até o mês
de agosto de 2022, ou seja, em 2/3 do exercício, que houve suplementação de
aproximadamente R$14.150.000,00, tendo ainda aproximadamente R$5.650.000,00
de limite para ser suplementado, somando-se a isso mais os 2,5% proposto pela
presente Emenda, aplicado sobre o valor do orçamento vigente, tem-se o valor de
R$3.075.000,00 o qual somado aos R$5.650.000,00 é igual a R$8.950.000,00. Valor
este capaz de atender a demanda solicitada pelo CAÇUPREV (R$2.546.000,00) e ser
suficiente às necessidades do Poder Executivo até o final do exercício de 2022.
Eca Ademais, caso haja necessidade de apreciar e votar outras matérias dessa mesma
ps natureza, estaremos sempre à disposição. Em razão de ser lógica e aferível a razão
Ra da Emenda ora proposta, é que contamos com o unânime apoio dos demais Nobres
Colegas.
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