“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
Ofício nº 445 /2022 CAÇU/GO, 44 de outubro de 2022.
Assunto: Encaminha Razões e Justificativas do Vento ao Autógrafo de Lei nº 36, de 26 de
setembro de 2022, protocolado no Paço Municipal na mesma data.
Senhor Presidente.
Ao tempo em que expresso meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para encaminhar-lhe em anexo as Razões e Justificativas do Veto ao Autógrafo de Lei nº
36/2022, de 26 de setembro de 2022, em cumprimento aos artigos: 23, $ 3º, inciso e 25,
inciso II da Lei Orgânica do Município de Caçu/GO.
Na oportunidade reitero meus protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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EXCLENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
ESTADO DE GOIÁS.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIREA, Prefeita do Município de Caçu,
Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial os
artigos 25, inciso II e 36, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, DECIDE
VETAR INTERGRALMENTE o Projeto de Lei Legislativo que originou o Autógrafo de
Lei n.º 36, de 26 de setembro de 2022, de autoria do Poder Legislativo, o qual altera a
Lei Municipal nº 2.089/17, de 21 de junho de 2017referente as alíneas “a”, dos incisos
I Ile Ile os parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º, da referida lei.
O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal e chegou à sede do
Poder Executivo no dia 26 de setembro de 2022.
DAS RAZÕES E JUSITIFICATIVAS DO VETO.
Preliminarmente, importante registrar a tempestividade do veto.
Prescreve o Art. 25, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Caçu, “in verbis”:
ER
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“Art. 25. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será
enviado ao Prefeito que, dentro do prazo de quinze dias úteis contados
da data de seu recebimento:
1 — considerando-o no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo deste
artigo”.
Portanto, considerando que o Autógrafo de Lei foi recebido no Paço
Municipal no dia 26 de setembro de 2022, o prazo final para apresentação das razões do
veto terminará no dia 18 de outubro do mesmo ano.
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observa-se, de imediato, a sua
Inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa, e, a não adequação à Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que busca incluir na legislação, com a alteração as alíneas “a”,
dos incisos 1, II e III, do Art. 1º e inclusão dos parágrafos 1º e 2º, incluindo nas alíneas o
SAMU — Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, com 10 plantões de 12 horas ao
mes.
Vê-se claramente que o Projeto de Lei em questão, além de tratar de
matéria eminentemente administrativa, resulta em aumento de despesas para o Município,
atropelando, portanto, o disposto no $ 3º, inciso I, do Art, 23, da Lei Orgânica do
Município de Caçu, “in verbis”:
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Art. 23..cceerrrmerneenenernesnenesnenass
8 3º Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que
disponha sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como fixação ou
aumento de remuneração dos servidores públicos”.
Desta forma além da inconstitucionalidade o Projeto de Lei é ilegal, uma
vez que sofre de vício de iniciativa e viola o Princípio da Separação dos Poderes, senão
veja:
DO VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por consequência, ao Poder
Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de
planejamento, direção, organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o.poder de iniciativa
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legislativa ara determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois, diz
respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais
especificamente, no sentido administrativo de criação de cargos e alteração de cargo
horária de servidores, o que ao ver da Prefeita, tal matéria não se enquadra naquelas
dirigidas ao Poder Legislativo.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, as
Matérias de Leis Legislativas estão exaustivamente descritas nos Arts. 18 e 19 da Lei
Orgânica do Município de Caçu e ali não estão previstas as alterações previstas no Projeto
de Lei.
Da análise dos artigos acima mencionados constata-se facilmente que por
mais louvável que seja a iniciativa da Referida Lei, a própria Lei Orgânica sequer,
delegou essa matéria, ao Legislativo, o que de plano a torna Inconstitucional, pois, o vício
de iniciativa é flagrante, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
entendimento:
“O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do
Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência
reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar,
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de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo
eventualmente editado”. (destaque da parte).
Ademais, há vários julgados no mesmo sentido, veja:
TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1567020 PR
0156702-0 (TJ-PR) Data de publicação: 07/10/2005 Ementa: AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR
DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO
SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E
DA CAPTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO,
CONCEDENDO ISENÇÃO INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA. Revela- se inconstitucional a lei de
iniciativa do legislativo municipal, que disponha sobre a cobrança de
taxa de água e da captação do sistema de esgoto sanitário, inclusive
concedendo isenção e estabelecendo taxas diferenciadas.
TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1567044 PR Ação
Direta de Inconstitucionalidade 0156704-4 (TJ-PR) Data de publicação:
17/06/200 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES
DISPONDO SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, CONCEDENDO ISENÇÃO - INICIATIVA EXCLUSIVA
DO PREFEITO MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA. Revela-se
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inconstitucional a lei de iniciativa do legislativo municipal, que disponha
sobre a cobrança de taxa de iluminação pública, inclusive concedendo
isenção e estabelecendo taxas diferenciadas.
TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 615521 PR Ação Direta
de Inconstitucionalidade 0061552-1 (TJ-PR) Data de publicação:
09/11/1998 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL CONCESSIVA DE ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO
MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INICIATIVA DE EDIL USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITOPEDIDO
PROCEDENTE É DEFESO À CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR
PER SE, SOBRE MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO
PREFEITO MUNICIPAL, SEM PROVOCAÇÃO DESTE, SOB
PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER
EXECUTIVO.
TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 68735 SC
2004.006873-5 (TJ- SC)data de publicação: 04/08/2004 Ementa: Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal resultante de projeto
de origem parlamentar, que estabelece isenção de tarifa no transporte
coletivo urbano. Matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo local. Inconstitucionalidade formal da norma. Concessão de
serviço público. Transporte urbano. Isenção tarifária sem especificação da
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fonte de custeio. Colisão com o art. 137, $ 2º, II, da Constituição Estadual .
Inconstitucionalidade material. Pedido procedente.
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida não é de competência do Poder Legislativo, pois,
sequer é mencionada na Lei Orgânica, invadindo, portanto, matéria de organização
administrativa, essa, nesse caso, privativa do Executivo.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo
afronta não só os dispositivos já elencados, como também, um dos basilares princípio
constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja,
Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da Constituição
Federal de 1988, “in verbis”:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante, no
artigo 60, 8 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser
princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados
Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida por
inconstitucional.
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Rememora o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a
Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a executa,
convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o
Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é
que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou
retira atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário”.
(grifo da parte).
De igual sorte, cabe transcrever trecho da Lição do grande mestre, José
Afonso da Silva:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos
caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os
trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também
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do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se
subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o
domínio de um pelo outro, nem a usurpação de atribuições, mas a
verificação de que ente eles há de haver consciente colaboração e
controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar
distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se
acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento
de outro (grifo da parte).
Nesse diapasão, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo
administra, editando leis de efeitos concretos, ou que, equivalem, na prática, a verdadeiros
atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes.
Sendo essa, a situação verificada no Projeto de Lei em apreço.
Ressalta-se que, nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto o
tornaria eficaz, posto que o vício como o que se apresenta macula o dispositivo em sua
origem:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante
sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n. 5/STF. Doutrina.
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Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-
03, DJ de 9-2-07). No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen
Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário, DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC,
Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-99; ADI
1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário
DJ de 25-5-01. (grifo da parte).
Lado outro, tem-se uma Ilegalidade Material, visto que, a matéria, não só
viola a Carta Republicana de 1988, bem como a própria Lei Orgânica.
Analisando detidamente, a Constituição Federal de 1988, especificamente
em seu Art. 37, encontra os princípios basilares, a qual a Administração Pública está
obrigada a seguir, senão vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:
Consoante destacado, a administração pública, exige que os atos
administrativos tenham legalidades, de forma que a própria matéria do Projeto de Lei em
questão, vai de encontro com a Constituição Federal. ed
sb
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Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser
sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em
razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal, razão pela qual apresenta veto
integral e total ao Projeto de Lei em questão.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 07 dias do
mês de outubro do ano de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
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11
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 36, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 2.089/17, de 21 de
junho de 2017, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera as alinêas “a”, dos incisos |, Ike Ill e os parágrafos 1º e 2º, do artigo
1º, da Lei Municipal nº 2.089/17, de 21 de junho de 2017, passando a vigorar
com a seguinte redação:
- Serviço de
is de 12 horas ao
na a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de Saúde: 40 horas
“>, semanais; Hospital Municipal e SAMU - Serviço de
= Atendimento Móvel de Urgência: 10 plantões de 12 horas ao
mês;
D)A, NesconcecscorceranponeriadicenieoioBesptdiviidosovavnsrivds vasto saves cadisriandnsnnioscisadne ”
outro direito) e nos meses com 31 dias, os colaboradores do Hospital
ál ejdo SAMU, voluntariamente, poderão inscrever-se para realização do
5//adicional, havendo vantagem extra, a título de gratificação para o
ció de suas/funções, no valor definido em tabela vigente aprovado pelo
Bniselho Municipal de Saúde.
82º Nãohavendo inscrição voluntária dos colaboradores mencionados e na
Es
6-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
usa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: Ce ÉS .
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
forma do parágrafo anterior, a respectiva Chefia providenciará sorteio público
entre e na presença destes (Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e Auxiliares
de Enfermagem), para completar a escala em aberto dos meses referências com
31 dias.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 26 iotê mês de setembro do:ano de 2022.
1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
S CNPJ: 24.858.722/0001-40