“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
Ofício nº 4,27 /2022 CAÇU/GO, 4. de outubro de 2022.
Assunto: Encaminha Razões e Justificativas do Vento ao Autógrafo de Lei nº 43, de 10 de
outubro de 2022, protocolado no Paço Municipal na mesma data.
Senhor Presidente.
Ao tempo em que expressamos nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a
Vossa Excelência que, aos artigos: 23, $ 3º, inciso II e 25, inciso II da Lei Orgânica do
Município de Caçu/GO., existem razões impeditivas para outorga da sanção do Projeto de
Lei que gerou o Autógrafo nº 43 de 10 de outubro de 2022, que: “Dispõe sobre a
publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimento nos estabelecimento da rede pública de saúde do Município de Caçu-GO. ”,
motivo pelo qual decidimos vetá-lo integralmente, pelas razões anexas.
Restituímos, dessa forma, a matéria vetada ao reexame dessa E. Casa
Legislativa, cujos nobres Vereadores conscientes da responsabilidade de que são
atribuídos, saberão melhor refletir.
Na oportunidade reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente.
aqu
L meme
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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PREFEITURA DE
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EXCLENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
ESTADO DE GOIÁS.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIREA, Prefeita do Município de Caçu,
Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial os
artigos 25, inciso II e 36, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, DECIDE
VETAR INTERGRALMENTE o Projeto de Lei Legislativo que originou o Autógrafo de
Lei n.º 43, de 10 de outubro de 2022, de autoria do Poder Legislativo, o qual “Dispõe
sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por
consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimento nos estabelecimento da rede pública de saúde do Município de Caçu-
GO.”.
O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal e chegou à sede do
Poder Executivo no dia 10 de outubro de 2022.
DAS RAZÕES E JUSITIFICATIVAS DO VETO.
Preliminarmente, importante registrar a tempestividade do veto.
Prescreve o Art. 25, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Caçu, “in verbis ”:
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tum”
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“Art. 25. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será
enviado ao Prefeito que, dentro do prazo de quinze dias úteis contados
da data de seu recebimento:
II — considerando-o no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo deste
artigo”.
Portanto, considerando que o Autógrafo de Lei foi recebido no Paço
Municipal no dia 10 de outubro de 2022, o prazo final para apresentação das razões do
veto terminará no dia 04/11/2022.
Apesar da nobre justificativa apresentada pelo legislador municipal,
existem razões que impedem a outorga da sanção ao Projeto de Lei que gerou o Autógrafo
nº 43, de 10 de outubro de 2022, em razões de inconstitucionalidade decorrente de vício
formal.
O Princípio da Separação entre os Poderes, art. 2º da Constituição Federal
e artigo 3º, da Lei Orgânica do Município, que visa garantir a harmonia e independência
entre o Executivo, Legislativo e Judiciário, foi infringido com a apresentação do Projeto
de Lei, que gerou o Autógrafo nº 43, de 10 de outubro de 2022, que trata de assunto de
competência exclusiva do Prefeito, a atribuição de obrigação à órgão da Administração
Pública.
O
Ss
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A Lei Orgânica do Município determina a competência exclusiva do Poder
Executivo, a elaboração de leis que versem sobre assuntos de funcionamento da
Administração, ficando esses a cargo do Poder Executivo legislar (art. 23, $ 3º, inciso II
da LOM), por essa razão o Projeto de Lei em questão, padece de vício formal de
inconstitucionalidade.
Deve-se ressaltar que impor obrigações à Administração Pública invade a
competência do Poder Executivo, o que não se pode ser admitido.
Assim, a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo
tem como consequência a inconstitucionalidade forma de Lei, pois foram violados os
Princípios da Simetria, da Harmonia e Independência entre os Poderes, invadindo
diretamente a competência do Poder Executivo de legislar.
Ademais, as ações que concretizam atos inerentes à gestão administrativa,
envolvendo etapas como planejamento, direção, organização e execução de atos de
governo, bem como as que criam atribuições ou despesas para órgãos do Poder Executivo,
não podem ser objeto de propositura deflagrada pelo Poder Legislativo ou que, em última
análise viola o Princípio da Separação de Poderes.
A nobre e sensível sugestão do legislador municipal visando o bem-estar e
proteção da população, tem sua real importância para o Município, entretanto acarreta
ônus indevido para a estrutura da Administração Pública, que precisa fazer um estudo
prévio para sua instituição. a
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Por outro lado, o Projeto de Lei que gerou o Autógrafo nº 43, viola o
Princípio da Privacidade, ao dar publicidade do número do protocolo dos pacientes e do
Cartão Nacional de Saúde.
O número do Cartão Nacional de Saúde é um número dado ao cidadão
para sua identificação perante os procedimentos realizados no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS). Nesse caso, sendo uma identificação pessoal, a divulgação do referido
número pode ser vista como similar à divulgação de outros documentos de identidade,
como RG e CPF.
A divulgação de uma lista destes números expõe os munícipes atendidos,
uma vez que seriam divulgados os pacientes que já foram atendidos em determinados
procedimentos médicos.
Ademais, a possibilidade de divulgação do número de protocolo, apesar de
ser de difícil identificação, não garante a privacidade dos pacientes.
Nesse sentido, em simples teste realizado de cruzamento dos referidos
números com alguns dados como nome do paciente foi possível obter na internet dados
médicos e quais exames o paciente realizou, o que demonstra a insegurança quanto ao
sigilo dos dados caso seja sancionado este Projeto de Lei.
O
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Vale ressaltar que, sem que seja feita a identificação plena dos usuários, a
fiscalização não pode ser realizada de fora da Unidade em questão, ou seja, o
fornecimento do número de protocolo e do Cartão Nacional de Saúde, para detalhar a
listagem de pacientes em fila de espera não diminui o risco de violação à privacidade dos
dados divulgados.
A Constituição Federal no art. 5º, inciso X tratou de proteger a privacidade
assim assegurando: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação”.
Percebe-se que a consagração de direitos à privacidade é tomada no
sentido amplo que pode abranger todas as manifestações da esfera íntima, privada e da
personalidade das pessoas.
Desta forma, nos moldes que o Autógrafo de Lei propõe é inviável a sua
aplicação.
Portanto, em razão de inconstitucionalidade formal e material não existem
condições que permitam a sanção ao Projeto de Lei nº 43, de 10 de outubro de 2022, por
não cumprimento dos preceitos contidos na Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município.
. md
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Essas são as razões que levaram a vetar o Projeto de Lei nº 43, as quais ora
submete-se à elevada apreciação dos Senhores Vereadores.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos vinte e sete
(27) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
por | consultas
s por especialidade) exame
que demandéi espera
:
i
pacientes inscritos: em |
unidades Siiiveniadas. é
Art 2º Esta Lei tem ofimd
doa 5º e no inciso II do 83º do art.
de controle quanto ao “cumprimento do princípio constitucional-da.
do art. 37 da Constituição Federal.
-—de Saúde &(CNS)
enções cirúrgicas e quaisquer outros
ada modalidade de consulta: -
os, ie abranger todos os
es da rede municipal, de saúde, incluindo as
ye recebam recursos públicos
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 43, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a publicação, na internet, da
lista de espera dos pacientes que aguardam
(discriminadas — por
especialidade), exames e intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do
Município de Caçu - GO”.
acesso à informação: previsto no inciso XXXIII
nstituição Federale-maior fiscalização dos órgãos
iciência previsto no caput
Parágrafo único. A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional
ERR IA lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em todos os
departamentos inerentes à saúde, os quais deverão seguir a ordem de inscrição para a chamada
dos ntes, salvônos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
'arágrafo único. A lista deverá ser única, levando em consideração os critérios técnicos
CNPJ: 24.858.722/0001-40
481164) 3656-1442 | (64]3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
le Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Parágrafo único. O Município de Caçu, por seu órgão gestor da saúde, deverá gerar
numeração específica para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar sua
posição na lista de espera sem exposição de sua identidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2022.
6-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
e Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Nº do Processo 5966/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
CPFICNPJ 24.858.722/0001-40 Previsão
Atuado por ELLORRAINE ALVES MARTINS
Assunto DOCUMENTOS DIVERSOS [ Nº | 63012022
AUTOGRAFOS DE LEI, 42, 43, 44 E 45, OUTUBRO DE 2022
Descrição
Destino SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Documento
Ambiente Intemo
na