“E bom demais viver aqui”
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PROJETO DE LEI COMPLELMENTAR Nº OL, DE 0% DE NOVEMBRO DE 2022
“Reformula o Regime Próprio de
Previdência Social-RPPS do
município de Caçu-GO, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência
Social-RPPS do município de Caçu, serão definidas pela presente Lei
Complementar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - Segurado: servidor público titular de cargo efetivo, dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município, de suas autarquias e
fundações, ou beneficiário da estabilidade decorrente do disposto no
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal;
II - Beneficiário: pessoa física amparada pela cobertura
previdenciária do regime próprio de previdência social, compreendendo
o segurado e seus dependentes;
III - Plano de Benefícios: o conjunto de benefícios de natureza
previdenciária oferecidos aos segurados e seus dependentes, segundo
as regras constitucionais e legais previstas;
IV - Plano de Custeio: definição das fontes de recursos
necessárias para o financiamento dos benefícios oferecidos pelo Plano
de Benefícios e taxa de administração, representadas pelas alíquotas
de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo Município, pelos
servidores ativos e inativos e pelos pensionistas ao regime próprio
de previdência social e aportes necessários para atingir o equilíbrio
financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar;
V - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário,
baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da
população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma
suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos
pagamentos dos benefícios previstos pelo plano;
VI - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor
presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações
projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
VII - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as
receitas auferidas e as obrigações do regime próprio de previdência
social em cada exercício financeiro;
VIII - Contribuição Previdenciária Patronal: contribuição
previdenciária do Município de Caçu, relativa ao custo normal, custo
suplementar e taxa de administração, necessária para o custeio do
plano de benefícios com alíquota definida em lei e incidente sobre a
remuneração base de pn
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IX - Contribuição Previdenciária do Servidor: contribuição
previdenciária ordinária, retida dos servidores efetivos, para o
custeio do plano de benefício com alíquota definida em lei e incidente
sobre a remuneração base de contribuição;
X - Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas:
contribuição previdenciária ordinária, descontada dos proventos e
pensões, dos aposentados e pensionistas, para o custeio do plano de
benefícios, com alíquota e base de contribuição definida em lei;
XI - Taxa de Administração: compreende os limites a que o custo
administrativo está submetido, expressos em termos de alíquotas e
calculados nos termos dos parâmetros e diretrizes gerais para a
organização e funcionamento do regime próprio de previdência social;
XII - Unidade Gestora: a entidade integrante da estrutura da
administração pública do Município com finalidade a administração, o
gerenciamento e a operacionalização do regime próprio de previdência
social, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos, a concessão,
o pagamento e a manutenção dos benefícios.
XIII - RPPS: regime próprio de previdência social, de que trata
o art. 40 da Constituição Federal;
XIV - Abono Anual: décimo terceiro salário correspondente ao
período em que o segurado ou seu dependente tenha recebido algum
benefício previdenciário a cargo do CAÇUPREV.
TÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS
Art. 3º São segurados obrigatórios do Regime Próprio de
Previdência Social de Caçu:
I - os servidores públicos titulares de cargo efetivo no Poder
Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, e no Poder
Legislativo, do município de Caçu;
II - os beneficiários da estabilidade decorrente do disposto no
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal;
III - os aposentados nos cargos efetivos citados nesta Lei
Complementar.
S 1º Na hipótese legal de acumulação remunerada de cargos
efetivos, o servidor será segurado obrigatório do regime próprio de
previdência social de Caçu em relação a cada um dos cargos ocupados.
S 2º A perda da condição de segurado do regime próprio de
previdência social de Caçu, ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - por seu falecimento;
II - por exoneração, demissão ou cessação da aposentadoria;
III - por ausência ou morte presumida, desde que declarada por
sentença transitada em julgado.
S 3º Nas hipóteses dos incisos do parágrafo anterior, a perda da
condição de segurado dar-se-á no dia imediato em que ocorrer o ato de
exoneração ou demissão, ou morte, bem como cessação da aposentadoria.
S 4º A perda da qualidade de segurado do regime próprio de
previdência social de Caçu não dá ingiio E restituição das parcelas
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correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o
custeio do plano de benefícios.
S 5º Não será passível de restituição, a contribuição
previdenciária efetuada pelo segurado ativo afastado ou licenciado,
sem direito à remuneração, durante o período de afastamento.
S 6º O servidor titular de cargo efetivo amparado pelo regime
próprio de previdência social de Caçu, nomeado para o exercício de
cargo em comissão no âmbito do Município de Caçu, continua vinculado
a esse regime de previdência, não sendo devidas contribuições ao Regime
Geral de Previdência Social sobre a parcela de remuneração
correspondente ao cargo comissionado.
S 7º A filiação do servidor do município de Caçu, em seu regime
próprio de previdência social, é obrigatória e automática, e ocorre
quando da investidura no cargo de provimento efetivo.
S 8º Na hipótese de acumulação constitucional de cargos,
constante do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, o servidor
terá filiação individualizada para cada cargo ocupado.
Art. 4º Excluem-se da filiação do Regime Próprio de Previdência
Social de Caçu os titulares de cargo eletivo, o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público,
aos quais se aplica o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Parágrafo único. Os segurados exercentes de mandato de vereador,
que ocupem o cargo efetivo e exerçam, concomitantemente, o mandato,
filia-se ao regime próprio de previdência social de Caçu pelo cargo
efetivo, e, pelo mandato eletivo, aplica-se o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
Art. 5º Os segurados do regime próprio de previdência social de
Caçu permanecerão vinculados a este regime previdenciário nas
seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão
ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente
federativo;
II - quando licenciado por interesse particular, desde que efetue
o recolhimento das contribuições previdenciárias patronal e do
servidor;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de
mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, sendo que este
deverá repassar a contribuição previdenciária do servidor e a parte
patronal, que terá como base de cálculo o valor da remuneração do
cargo efetivo por ele provido.
S 1º Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que
o pagamento da remuneração seja com ônus para o órgão ou para a
entidade cessionária, será de responsabilidade deste:
I - o desconto da contribuição previdenciária do servidor; e
II - o repasse da contribuição previdenciária patronal;
S 2º Caberá ao cessionário efetuar o repasse da contribuição
patronal e do servidor ao CAÇUPREV, no mesmo percentual e demais regras
definidas pela legislação do município de Caçu.
S 3º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições
à unidade gestora ni o cedente efetuá-lo,
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buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.
S 4º O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o
cessionário, deverá prever a responsabilidade do desconto,
recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao CAÇUPREV,
conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
S 5º Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus
para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o
desconto e o repasse das contribuições ao CAÇUPREV.
S 6º Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de
servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a
remuneração de contribuição do cargo efetivo de que o servidor é
titular.
S 7º Não incidirão contribuições para o CAÇUPREV, das parcelas
remuneratórias complementares, não integrantes da remuneração do cargo
efetivo, pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na
hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa pelo
servidor ao CAÇUPREV.
S 8º O segurado ativo afastado ou licenciado do cargo efetivo,
sem direito à remuneração, terá suspenso o seu vínculo com o regime
próprio de previdência social de Caçu, enquanto durar o afastamento
ou a licença, não lhe assistindo, neste período, os benefícios do
mencionado regime.
S 9º Caso opte por efetuar a contribuição de que trata o caput
deste artigo, o segurado ativo afastado ou licenciado do cargo efetivo,
somente contará o respectivo tempo de contribuição, mediante o
recolhimento mensal das contribuições, não lhe assistindo, neste
período, o direito a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão
do regime próprio de previdência social de Caçu.
S 10. Observados outros critérios estabelecidos em lei, somente
serão considerados segurados do regime próprio de previdência social
de Caçu, os servidores efetivos, durante o período de contribuição
previdenciária.
S 11. A contribuição efetuada durante o afastamento ou
licenciamento do servidor não será computada para cumprimento dos
requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço
público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
S 12. As disposições deste artigo aplicam-se aos afastamentos
dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente
federativo.
S 13. Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em
comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários,
haverá o vínculo e o recolhimento ao regime próprio de previdência
social de Caçu, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
CAPÍTULO II
DOS DEPENDENTES
Art. 6º São beneficiários do regime próprio de previdência social
do município de Caçu, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge;
II - o(a) companheiro(a), cumpridas as condições definidas nesta
Lei Complementar;
III - o filho solteir não, emancipado, que atenda a um dos
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seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido, desde a menoridade previdenciária de 21 (vinte
e um) anos; ou
c) tenha deficiência intelectual, mental ou grave, desde a
menoridade previdenciária de 21 (vinte e um) anos;
Iv — o enteado, solteiro, não emancipado, que comprove
dependência econômica para com o segurado e atenda a um dos requisitos
previstos no inciso III deste artigo;
V - o menor tutelado, solteiro, não emancipado, que comprove
dependência econômica para com o segurado e que:
a) seja menor de 18 (dezoito) anos de idade; ou
b) seja inválido, desde a menoridade civil; ou
c) tenha deficiência intelectual, mental ou grave, desde a
menoridade civil.
VI - os pais, desde que comprovada a dependência econômica para
com o segurado, existente na data do óbito; e
VII - o irmão solteiro, não emancipado, que comprove dependência
econômica para com o segurado e atenda a um dos requisitos previstos
no inciso III deste artigo.
Parágrafo único. O dependente inválido ou deficiente, de que
trata este artigo, estará obrigado, independentemente de sua idade e
sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se perícia médica
utilizada para aposentadoria por incapacidade permanente.
Art. 7º A perda da condição de dependente, para os fins do regime
próprio de previdência social de Caçu, ocorrerá:
I - para o cônjuge:
a) pela separação ou divórcio, judicial ou extrajudicial, quando
não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento.
c) pela separação de fato, quando não lhe for assegurada,
judicial ou extrajudicialmente, a prestação de alimentos.
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união
estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a
prestação de alimentos;
III - para o filho, enteado ou irmão, pela emancipação ou ao
completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se comprovadamente
inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, desde
a menoridade previdenciária de 21 (vinte e um) anos, na forma prevista
nesta Lei Complementar;
IV - para o menor tutelado, pela emancipação ou implemento da
maioridade civil, salvo se comprovadamente inválido ou que tenha
deficiência intelectual, mental ou grave, desde a menoridade civil,
na forma prevista nesta Lei Complementar;
V - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da dependência econômica;
b) pela emancipação;
c) pela cessação da invalidez ou da deficiência;
e) pelo falecimento.
Art. 8º Considera-se para a fi ção de dependente, para os
efeitos da concessão d rte de segurado do regime próprio
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de previdência social de Caçu, o disposto neste artigo.
S 1º Comprovação dependência para o conjugue ou filhos, se dará
pela apresentação da certidão de casamento ou de nascimento,
respectivamente.
S 2º Considera-se companheiro(a), para efeitos do disposto no
caput, a pessoa que, sem ser casada civilmente ou impedida legalmente,
mantenha com o segurado união estável, a ser comprovada pela
apresentação de, no mínimo, três documentos seguintes:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;
IV - declaração de união estável feita pelos conviventes
registrada em cartório;
V -— prova de mesmo domicílio;
VI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
VIII - conta bancária conjunta;
IX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o
interessado como dependente do segurado;
X - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor
do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária.
S 3º As provas de união estável e de dependência econômica exigem
início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período
não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito.
S 4º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão
por morte, exclusivamente, o enteado e o menor tutelado, desde que
comprovada a dependência econômica para com o segurado.
S 5º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e
concessão de benefício, caberá ao dependente a comprovação da
invalidez, devendo ser apresentado atestado emitido por médico
especialista.
S 6º O fato superveniente que importa em exclusão ou inclusão de
dependente deve ser comunicado ao regime próprio de previdência social
de Caçu.
Art. 9º Para comprovação da dependência econômica, deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
I - declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o
interessado como seu dependente;
II - disposições testamentárias em benefício do interessado;
III - comprovantes de depósitos ou transferências contínuos de
valores, devidamente identificados, efetuados pelo instituidor da
pensão em conta bancária do(a) requerente, nos últimos 6 (seis) meses
anteriores ao óbito;
IV - comprovantes de pagamentos de aluguéis ou despesas
domésticas contínuas pelo instituidor da pensão em benefício do(a)
requerente, devidamente identificados, nos últimos 6 (seis) meses
anteriores ao óbito;
V - comprovantes de pagamentos contínuos pelo instituidor da
pensão de mensalidades escolares do(a) requerente;
VI - declaração emitida pelo INSS não inscrição pelo exercício
de atividade de filiação obri o de não recebimento de benefício
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previdenciário superior a 1 (um) salário mínimo nacional; e
VII - inscrição em instituição de assistência médica da qual
constem o segurado como titular e o interessado como dependente.
Art. 10. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido
feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observando
os seguintes critérios:
I - o companheiro ou companheira: pela comprovação do vínculo,
na forma prevista nos artigos anteriores;
II - pais e irmãos: pela comprovação de dependência econômica.
Art. 11. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de
benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais,
mediante declaração firmada perante o regime próprio de previdência
social de Caçu.
TÍTULO III
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS
Art. 12. O Regime Próprio de Previdência Social de Caçu
compreenderá os seguintes benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária
para o trabalho, o salário-maternidade, o salário-família e o
auxílio-reclusão serão pagos diretamente pelo Município, e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social de Caçu,
na forma do art. 9º, S3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS PARA APOSENTADORIA E PENSÃO
Art. 13. O servidor público, vinculado ao regime próprio
de previdência social do município de Caçu, será aposentado, nos
termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº
103, de 2019:
I - incisos I, II e III do S 1º, incisos II e III do S 2º
e SS 3º e 4º, todos do art. 10; ou
II - caput do art. 22.
Parágrafo único. Os servidores de que trata caput serão
aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores
vinculados ao regime próprio de previdência social da União no
inciso III do S 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a
redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de
cargo de professor de que trata o 5º dq rt. 40 da Constituição
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Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta
Lei Complementar.
Art. 14. Para o cálculo e o reajustamento dos benefícios
de que tratam os arts. 13, 15, 20 e 23 desta Lei Complementar,
será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
S 1º O valor do benefício de aposentadoria de que trata o
art. 22, corresponderá:
I - 100% (cem por cento) da média aritmética definida na
forma prevista no caput e no S 1º do art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, nos casos da aposentadoria de que
trata os incisos I, II, III do art. 22 desta Lei Complementar;
II - 70% (setenta por cento) da média aritmética definida
na forma prevista no caput e no S 1º do art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, mais 1% (um por cento) do salário
de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o
máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por
idade.
S 2º Aplica-se ainda, na presente Lei Complementar, o inciso
I e IV do S 2º, e inciso I do S 3º, todos do art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
S 3º Os benefícios calculados nos termos deste artigo serão
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 15. A aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho, será assegurada, ao servidor público vinculado ao regime
próprio de previdência social de Caçu, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação e for considerado
incapaz para o trabalho.
S 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente
dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame
médico-pericial expedido por junta médica ou por um médico perito.
S 2º Exceto para aqueles que já completaram 75 anos de idade,
será obrigatória a realização de avaliações médicas periódicas, no
máximo a cada 02 (dois) anos, de acordo com a recomendação do laudo
médico, expedido pelos profissionais de que trata o parágrafo
anterior, para verificação da continuidade das condições que ensejaram
a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
S 3º O ônus financeiro do custeio da junta médica ou médico
perito de que trata este artigo será do município de Caçu ou do
CAÇUPREV.
S 4º O não comparecimento do segurado aposentado por incapacidade
permanente, no prazo designado, realização de avaliações médicas
periódicas, implicará na suspensão do pagamento do benefício.
Art. 16. Verificada a recuperação da capacidade para o trabalho
do segurado aposentado por incapacidade permanente, cessará o
benefício, e o segurado retornará Es as suas atividades no cargo
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efetivo em que se deu a aposentadoria.
Art. 17. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao
filiar-se ao regime próprio de previdência social de Caçu não lhe
conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 18. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho
que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria
cessada a partir da data do retorno as atividades laborais.
Art. 19. O pagamento do benefício de aposentadoria por
incapacidade permanente decorrente de alienação mental somente será
feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de
curatela, ainda que provisório.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 20. O servidor público, vinculado ao regime próprio de
previdência social de Caçu, será aposentado compulsoriamente aos 75
(setenta e cinco) anos de idade, a partir do dia imediato em que
completá-los.
S 1º A aposentadoria compulsória independe de requerimento, e o
ato de concessão do benefício terá vigência a partir do dia imediato
âquele em que o segurado atingir a idade-limite prevista no caput.
S 2º O segurado fica imediatamente afastado de suas funções a
partir da data em que atingir a idade-limite de que trata o caput.
Art. 21. São nulos os atos concessórios de vantagens ao servidor
que, após o implemento da idade limite para permanência no serviço
público, tenha sido mantido em exercício de cargo de provimento
efetivo.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 22. Ao servidor público, vinculado ao regime próprio de
previdência social de Caçu, será assegurado a aposentadoria para
pessoa com deficiência, desde que cumpridos, no caso do servidor, o
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulh no caso de segurado com
deficiência leve; ou
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IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de
deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15
(quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual
período.
S 1º Para a definição das deficiências grave, moderada e leve para
os fins desta Lei Complementar, aplicar-se-á a regras contidas no
regulamento do Regime Geral de Previdência Social para esse fim.
S 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata
este artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
Ss 3º A avaliação biopsicossocial e a definição do grau da
deficiência, dos servidores, para fins da aposentadoria de que trata
este artigo, será realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, podendo utilizar os profissionais de que trata o
art. 12 desta Lei Complementar.
S 4º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado
com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma
desta Lei Complementar.
S 5º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta
Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau,
por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data
provável do início da deficiência.
S 6º A comprovação de tempo de contribuição na condição de
segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta
Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente
testemunhal.
Ss 7º Se o segurado, após a filiação ao regime próprio de
previdência social de Caçu, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver
seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no caput,
serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos
em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com
deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.
S 8º A redução do tempo de contribuição prevista neste artigo
não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo,
com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde.
SEÇÃO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 23. Para concessão de pensão por morte, concedida a
dependente de segurado do regime próprio de previdência social
do município de Caçu, falecido a partir da vigência desta Lei
Complementar, será aplicado o disposto nos SS 1º ao 6º e caput
do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Parágrafo único. Os benefícios de pensão por morte de que trata
este artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social. —
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Art. 24. A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da
data:
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após
o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida
no prazo de noventa dias, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no
inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 25. O direito à percepção de cada cota individual
cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos
os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido
ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V — para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou
pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “ce”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou
a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes
do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo
com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito
ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo
menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos
de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove)
anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de
idade;
5. 21 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e
três) anos de idade; ou
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de
idade.
S 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea
“a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do caput
deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer
natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente
do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
S 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão
extinguir-se-á.
S 3º O tempo de contribuição a regime próprio de previdência
social de Caçu será considerado na contagem das 18 (dezoito)
— Bud
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w
contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V
do caput deste artigo.
S 4º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição
de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção
da parte individual da pensão do dependente com deficiência
intelectual ou mental ou com deficiência grave.
S 5º Qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique
na exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a contar
da data em que for feita.
S 6º O cônjuge ausente não excluirá o(a) companheiro(a) inscrito
do direito à pensão, que só será devida âquele(a) a contar da data de
sua habilitação.
Art. 26. Perde o direito à pensão por morte o condenado
criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor
ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido
contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e
os inimputáveis.
Parágrafo único. Perde o direito ainda, à pensão por morte, o
cônjuge ou o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos
ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 27. A pensão poderá ser concedida ainda por morte presumida:
I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por
autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
II - Mediante prova do desaparecimento do segurado em
consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes
farão jus à pensão provisória independentemente da declaração deste
artigo.
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o
pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando desobrigados, os
beneficiários, da reposição das quantias já recebidas.
CAPÍTULO III
DA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA
Art. 28. Assegurado o direito de opção pelas regras
previstas no art. 13 desta Lei Complementar, o servidor público,
vinculado ao regime próprio de previdência social de Caçu, que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de
entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se nos
termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de
2019:
I - caput e SS 1º ao 8º do art. 4º;
II - caput e SS 1º ao 3º do art. 20; ou
III - caput e SS 1º e 2º do art. 21.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do IV, do art. 20,
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no âmbito do Município
de Caçu, será considerada a seguinte redação:
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Mm
(, / -
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I - período adicional de contribuição correspondente ao
tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar,
faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no
inciso II, do art. 20, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 29. A concessão de aposentadoria ao servidor vinculado
ao regime próprio de previdência do município de Caçu e de pensão
por morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a
qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos
para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor
desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a
concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
S 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao
servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas
aos seus dependentes, serão calculados e reajustados, de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
S 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que
tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão,
ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na
aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado
à data do óbito.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA APOSENTADORIA
Art. 30. Os proventos de aposentadoria ou as pensões não
poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o S 2º do
art. 201, da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, para os
servidores vinculados ao regime de previdência complementar de
que trata os SS 14 a 16 do art. 40, da Constituição Federal.
Art. 31. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de
mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência
Social de Caçu, aplicando-se outras vedações, regras e condições para
a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 32. A concessão de aposentadoria ou pensão se dará por ato
do Presidente do CAÇUPREV.
S 1º O servidor somente poderá afastar de suas atividades após
a publicação do ato de concessão da aposentadoria.
S 2º O Presidente do CAÇUPREV deverá comunicar ao departamento
de recursos humanos do ente federado sobre a inatividade do servidor
efetivo.
Art. 33. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal
de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e
promovidas às medidas administrati jurídicas pertinentes.
asa
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Art. 34. Os processos para concessão de aposentadoria e pensão,
de que trata esta Lei Complementar, serão instruídos com os documentos
e informações estabelecidos em ato normativo expedido pelo Chefe do
Poder Executivo.
SEÇÃO I
DO ABONO ANUAL
Art. 35. O abono anual será devido âquele que, durante o ano,
tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte, pagos
pelo CAÇUPREV.
S 1º O abono anual corresponderá a uma parcela paga no mês de
aniversário do beneficiário, equivalente ao valor de seu benefício
naquele mês, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês,
quando o valor será o do mês da cessação.
S 2º No ano da ocorrência do fato gerador ou da extinção do
benefício previdenciário, o cálculo do abono anual a cargo do CAÇUPREV,
obedecerá à proporcionalidade da manutenção do benefício no
correspondente exercício, por mês decorrido, equivalendo a 1/12 (um
doze avos), ou fração de dias.
SEÇÃO II
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 36. Fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade
para aposentadoria compulsória, o servidor de cargo efetivo, que
optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou
cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária
estabelecidas nos seguintes dispositivos:
I - alínea “a” do inciso III do S 1º do art. 40 da
Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
II -—- art. 2º, S 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade dos Poderes do Município em que o servidor estiver
em atividade e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para
a obtenção do benefício.
SEÇÃO III
DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 37. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital
ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o
disposto nos SS 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o
tempo de serviço correspondente será contado para fins de
disponibilidade.
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Art. 38. O tempo de contribuição será contado em dias e, depois
de deduzidas as faltas, interrupções, suspensões e licenças não
remuneradas, convertido em anos, considerando o ano como de 365 dias.
Parágrafo único. Não se admitirá o arredondamento de tempo de
contribuição para alcançar o tempo mínimo de contribuição necessário
para a aposentadoria.
Art. 39. O tempo de serviço prestado em atividade sujeita ao
Regime Geral de Previdência Social só deverá ser averbado e considerado
como tempo de contribuição para efeito da aposentadoria, se comprovado
mediante Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E DO CUSTEIO
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAÇU
Art. 40. O Regime Próprio de Previdência Social de Caçu será
gerido pelo Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu
(CAÇUPREV), Autarquia Municipal de natureza especial, dotada autonomia
administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade jurídica
própria, com sede na cidade de Caçu-GO, e com prazo de duração
indeterminado.
S 1º - O CAÇUPREV será constituído de:
I - receitas de contribuições previdenciárias:
a) dos servidores ativos;
b) dos servidores inativos e pensionistas;
c) do patronal;
d) de parcelamentos.
II - valores recebidos a título de compensação financeira, em
razão do S 9º do art. 201, da Constituição Federal;
III - receitas decorrentes de aplicações financeiras e
investimentos patrimoniais e aluguéis;
IV - quaisquer bens, direitos e ativos;
v - créditos referentes a juros, multas e atualização monetária;
VI - ativos mobiliários e imobiliários e seus rendimentos,
inclusive os decorrentes de alienações;
VII - valores aportados pelo Município;
VIII - doações, legados e rendas extraordinárias ou eventuais;
IX - outros bens e recursos eventuais que lhe forem destinados
ou incorporados, inclusive decorrentes de créditos suplementares;
x - recursos provenientes de contratos, convênios ou quaisquer
outros acordos, firmados com a União ou outro ente federativo,
inclusive com organismos internacionais;
XI - demais dotações previstas no orçamento municipal.
S 2º Constituem também fontes de receita do CAÇUPREV, as
contribuições sobre o abono anual e sobre a remuneração dos servidores
afastados ou em licença para interesse particular.
S 3º A contribuição previdenciária a ser recolhida pelo segurado
afastado ou licenciado, terá como alíquota o percentual equivalente à
soma da contributiva do segurado c quota patronal e terá como
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base de cálculo a remuneração de contribuição da competência a ser
recolhida, observado que:
I - sempre que houver alteração na remuneração do cargo a que
estiver vinculado o segurado afastado ou licenciado, a base de cálculo
da contribuição será atualizada de acordo com a evolução salarial do
respectivo cargo;
II - caso seja verificada a ocorrência de recolhimento da
contribuição com a utilização de alíquota ou base de cálculo em
desacordo com a legislação em vigor, deverá ser efetuado o pagamento
da diferença da referida competência;
III -— também será devido pelo segurado ativo, afastado ou
licenciado, a contribuição previdenciária incidente sobre o abono
anual, que incidirá na fração de 1/12 (um doze avos) por mês, a ser
recolhido juntamente com a parcela mensal referida neste parágrafo;
IV - a contribuição previdenciária efetuada durante o afastamento
ou licenciamento do segurado ativo não será computada para cumprimento
dos requisitos de tempo de carreira, de efetivo exercício no serviço
público e de tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria;
V - em caso de atraso no recolhimento, serão aplicados os encargos
moratórios previstos nesta Lei Complementar.
S 4º Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo
e inativo, do pensionista e do município, sobre as parcelas que
componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de
determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I - se for possível identificar-se as competências a que se
refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada
competência;
II - em caso de impossibilidade de identificação das competências
a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na
competência em que for efetuado o pagamento;
III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão
ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse
das contribuições relativas à competência em que se efetivar o
pagamento dos valores retroativos;
IV - se as contribuições devidas forem repassadas após o prazo
previsto no inciso III, incidirão os mesmos acréscimos legais
previstos para as contribuições relativas à competência do pagamento.
S 5º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, os adicionais de caráter individual, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
v - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - o abono de permanência de que tratam o S 19, do art. 40,
da Constituição;
VIII - 1/3 (um terço) das férias;
IX - as demais verbas de natureza indenizatória, não
incorporáveis, previstas em lei;
X - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, as 7 AO que em decorrência do
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exercício do cargo em comissão ou de função de confiança, as demais
verbas de natureza indenizatória, não incorporáveis, ressalvado, para
todos os casos, o disposto no S 5º deste artigo.
S 6º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela
inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, daquelas
recebidas a título de adicional noturno ou de horas-extras, para efeito
de cálculo do benefício.
S 7º A opção pela inclusão, na base de cálculo da contribuição,
de que trata o parágrafo anterior, deverá ser formalizada
expressamente pelo servidor junto ao Município, não assistindo, nesse
caso, em qualquer hipótese, direito a restituição de valores da
contribuição sobre a verba incluída.
S 8º Fica vedada aos proventos de aposentadoria e à pensão por
morte a incorporação de verbas remuneratórias que não tenham integrado
a base de cálculo da contribuição.
S 9º O CAÇUPREV terá por finalidade administrar o regime próprio
de previdência social de Caçu, cabendo-lhe, além de outras
competências previstas em lei:
I —- prover recursos para o pagamento dos benefícios
previdenciários e de suas despesas administrativas;
II - a análise, concessão, o pagamento e a manutenção dos
benefícios previdenciários assegurados pela presente Lei Complementar;
III - a gestão dos recursos arrecadados.
S 10. Os recursos financeiros do CAÇUPREV somente poderão ser
utilizados para o pagamento de aposentadoria, pensão e para o custeio
das despesas administrativas decorrentes da taxa de administração.
S 11. O Município será responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do CAÇUPREV decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários e de despesas administrativas.
SEÇÃO I
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 41. A taxa de administração necessária ao custeio das
despesas administrativas do CAÇUPREV será de 2,3% (dois inteiros e
três décimos por cento), aplicado sobre o somatório das remunerações
brutas dos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao regime
próprio de previdência social de Caçu, apurado no exercício financeiro
anterior, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento
do CAÇUPREV, inclusive para conservação de seu patrimônio;
II - na verificação do limite definido no caput deste parágrafo,
não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de
recursos em ativos;
III - o CAÇUPREV poderá constituir reserva com as sobras do
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para
os fins a que se destina a taxa de administração;
IV - a reserva das sobras de que trata o inciso anterior, poderão
ser revertidas, para o pagamento dos benefícios previdenciários do
CAÇUPREV. é É 4 e
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CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 42. O percentual da contribuição previdenciária do Município
de Caçu (parte patronal), dos Poderes Legislativo e Executivo,
incluídas as autarquias e fundações será de 41,42% (quarenta e um,
vírgula quarenta e dois por cento), inclusos o custo normal, custo
suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a totalidade
da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos.
S 1º A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos
será de 14% (quatorze por cento).
S 2º A alíquota prevista no parágrafo anterior incidirá sobre:
I - a totalidade da base de cálculo da contribuição, quando o
segurado tiver ingressado no serviço público de qualquer ente da
Federação até a data anterior à instituição do Regime de Previdência
Complementar - RPC, no âmbito do município de Caçu, e não tiver optado
por limitar seus benefícios previdenciários ao valor máximo dos
benefícios do RGPS; e
II - a base de cálculo da contribuição que não exceder o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, se o
segurado tiver ingressado no serviço público de qualquer ente da
federação a partir de instituição do Regime de Previdência
Complementar - RPC, no âmbito do município de Caçu, ou se o segurado
que tiver ingressado anteriormente a esta data tenha optado por limitar
seus benefícios previdenciários ao valor máximo dos benefícios do
RGPS.
S 3º O percentual da contribuição previdenciária dos inativos e
pensionistas, do Regime Próprio de Previdência Social do município de
Caçu, terá alíquota igual à dos servidores ativos, e incidirá sobre a
parcela dos proventos e das pensões que superem R$ 3.000,00 (três mil
reais).
Ss 4º A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por
morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício,
independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição
rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte.
S 5º O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que
for pago.
S 6º A contribuição previdenciária dos segurados será retida pelo
órgão responsável pelo pagamento da remuneração do servidor, e
repassada ao CAÇUPREV.
S 7º A retenção da contribuição previdenciária dos inativos e
pensionistas será realizada pelo CAÇUPREV.
S 8º Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo
e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que
componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de
determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I - sendo possível identificar as competências a que se refere o
pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
a
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II - em caso de impossibilidade de identificação das competências
a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na
competência em que for efetuado o pagamento;
III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão
ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse
das contribuições relativas à competência em que se efetivar o
pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos
legais previstos nesta Lei.
S 9º A contribuição previdenciária patronal e a parte retida dos
servidores efetivos serão repassadas ao CAÇUPREV até o 20º (vigésimo)
dia do mês subsequente ao da competência a que se referir.
S 10. É vedado o recolhimento, pelo segurado, de contribuição
previdenciária retroativa para fins de obtenção de benefício
previdenciário.
S 11. Não haverá restituição de contribuições, salvo na hipótese
de recolhimento indevido.
S 12. Incidirá contribuição previdenciária prevista no caput e
no S 1º sobre o auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-
reclusão.
Ss 13. Ocorrendo atraso nos repasses das contribuições
previdenciárias de que tratam esse artigo, aplicar-se-á a o Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 0,50% (zero vírgula
cinquenta por cento) ao mês, desde a data do vencimento até a data do
efetivo pagamento da contribuição devida.
S 14. As alterações necessárias do plano de amortização para o
equacionamento do déficit atuarial, deverão ser realizadas anualmente
com base na projeção da avaliação atuarial, por meio de ato do chefe
do Poder Executivo, nos termos da Portaria Ministerial nº 1467/2022 e
alterações posteriores e demais normas vigentes.
S 15. Fica instituído o plano de custeio, incluído o plano de
amortização de que trata o parágrafo anterior, inerente a contribuição
patronal, conforme tabela abaixo:
CUSTO NORMAL - INCLUSO CUSTO
iaijo, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPLEMENTAR ROTAS
2022 7,42% 24,00% 41,428
2023 7,42% 27,96% 45,38%
presas |
2024 7,428 42,22% 59,64%
2025 7,42% 42,59% 60,01%
9
2026 17,42% 42,96% 60,38%
2027 7,42% 43,348 60,76%
2028 17,42% 43,71% 61,138
2029 7,42% 44,08% 61,50%
2030 7,42% 44,45% 61,87%
2031 7,42% 44,83% 62,25%
2032 7,42% 45,20% 62,62%
2033 7,42% 45,578 62,998
2034 7,42% 45,948 63,368
2035 7,42% 46,328 63,74%
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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2036 17,42% 46,69% 64,11%
2037 17,42% [47,06% 64,48%
2038 7,42% 47,43% 64,85%
A E |
2039 7,42% 47,81% 65,23%
2040 17,42% , 48,18% 65,60%
2041 | 17,42% 48,55% 65,97%
2042 7,42% 48,92% 66,34%
2043 7,42% 49,30% 66,72%
2044 7,42% 49,67% 67,09%
2045 17,42% 50,04% 67,46%
2046 7,42% 50,41% 67,83%
2047 17,42% 50,78% 68,20%
2048 7,42% o 51,16% 68,58%
2049 7,42% 51,53% 68,95%
2050 7,42% 51,90% 69,32%
2051 7,42% 52,27% 69,69%
2052 7,42% 52,65% 70,07%
2053 7,42% : 53,02% 70,44%
2054 7,42% É 53,39% 70,81%
2055 17,42% 53,76% 71,18%
2056 17,42% 54,14% 71,56%
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 43. A estrutura organizacional do regime próprio de
previdência social de Caçu será composta dos seguintes órgãos:
I - Unidade Gestora; e
II - Conselho Municipal de Previdência (CMP).
SEÇÃO I
DA UNIDADE GESTORA
Art. 44. A Unidade Gestora será composta pelos seguintes cargos:
Presidente . == Gestor 01 R$ 4.264,40
Diretor de Finanças Direção 01 R$ 4.264,40
Diretor de Administração
e Previdência Direção 01 R$ 4.264,40
S 1º Fica assegurado, aos cargos criados por esta Lei
Complementar, a Revisão Geral Anual-RGA, nos termos do inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal, e nos termos do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais de Caçu.
S 2º Os cargos da Unidade Gestora terão as seguintes atribuições:
a Presidente: Agudo
Ráa Manoel Francó nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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a) representar o CAÇUPREV perante pessoas naturais ou jurídicas,
públicas ou privadas, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente,
podendo ainda constituir procuradores, por instrumento público ou
particular, e outorgar poderes gerais ou específicos;
b) assinar em conjunto com o Diretor de Finanças do CAÇUPREV a
movimentação das contas bancárias e demais atividades financeiras do
CAÇUPREV;
c) autorizar as despesas a serem pagas pelo CAÇUPREV;
d) assinar e autorizar os atos administrativos do CAÇUPREV, tais
como acordos, convênios, contratos, ajustes ou similares e processos
administrativos;
e) expedir atos normativos de sua competência;
£) assinar os atos de concessão dos benefícios previdenciários
dos segurados do CAÇUPREV;
9) administrar o CAÇUPREV e exercer demais atividades inerentes
a sua função.
II - Diretor de Finanças:
a) assinar em conjunto com o Presidente do CAÇUPREV a
movimentação das contas bancárias e demais atividades financeiras do
CAÇUPREV;
b) opinar sobre os investimentos das reservas financeiras do
CAÇUPREV, segundo as normas aplicáveis;
c) coordenar a elaboração das propostas do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do CAÇUPREV;
d) promover a execução das atividades orçamentárias e financeiras
do CAÇUPREV;
e) coordenar e controlar a movimentação de recursos do CAÇUPREV,
realizar os recebimentos, pagamentos, as aplicações financeiras,
autorizados pelo Presidente;
£) exercer demais atividades inerentes a sua função.
II - Diretor de Administração e Previdência:
a) receber, encaminhar e controlar os processos, documentos e
demais expedientes no âmbito do CAÇUPREV;
b) dar publicidade aos atos do CAÇUPREV;
c) gerenciar e supervisionar a concessão e revisão dos benefícios
previdenciários aos servidores segurados e seus dependentes;
d) acompanhar processos de aposentadorias e pensões para registro
junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM);
e) realizar o processamento e controle da folha de pagamento
mensal dos servidores lotados no CAÇUPREV, bem como dos inativos e
pensionistas;
£) informar e orientar os servidores do CAÇUPREV sobre seus
direitos e deveres;
g) providenciar o requerimento de parecer jurídico, contábil ou
técnico sobre questões inerentes ao CAÇUPREV;
h) manter o controle dos contratos, aditivos, convênios e outros
atos administrativos firmados pelo CAÇUPREV;
i) desempenhar outras atribuições delegadas pelo Presidente do
CAÇUPREV.
Ss 3º o Presidente do CAÇUPREV poderá requisitar servidores
efetivos ou em comissão, do quadro de pessoal do Município, para
exercer as suas atribuições junto ao Instituto de Previdência.
S 4º O cargo de PD será preenchido mediante
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processo eleitoral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo haver
reeleição uma única vez.
S 5º Somente segurados do CAÇUPREV, servidores efetivos ou
aposentados, poderão votar e ser votado no processo eleitoral de que
trata o parágrafo anterior.
S 6º A regras e critérios do processo eleitoral serão definidos
em edital e demais atos pelo Conselho Municipal de Previdência.
S 7º O mandato da atual gestão será mantido até o seu término.
S 8º Os cargos de Diretor de Finanças e de Diretor de
Administração e Previdência, serão de livre nomeação e exoneração por
ato próprio do Presidente do CAÇUPREV.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
E DO COMITÊ DE INVESTIMENTO
Art. 45. Fica criado o Conselho Municipal de Previdência (CMP)
de Caçu, órgão superior de deliberação, fiscalização e orientação do
CAÇUPREV, o qual incumbe estabelecer políticas e diretrizes gerais.
Art. 46. O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto
por 05 (cinco) membros, todos com mandato de 03 (três) anos, admitida
recondução.
S 1º A nomeação dos membros do CMP dar-se-á por ato expedido pelo
Chefe do Poder Executivo.
S 2º O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto
pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante dos servidores ativos;
III - 01 Cum) representante dos servidores inativos e
pensionistas;
IV - 01 (um) representante dos servidores do Poder Legislativo.
S 3º Para cada membro titular haverá um suplente, e caberá ao
suplente substituir o titular em suas ausências com direito a voto.
S 4º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos
da seguinte forma:
I - os representantes de que trata os incisos I e II do S Zi:
deste artigo, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
II - o representante de que trata o inciso III do $S 2º deste
artigo, será indicado pelo Presidente do CAÇUPREV;
III - o representante de que trata o inciso IV do S 2º deste
artigo, será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
S 5º O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto
exclusivamente de segurados do CAÇUPREV.
S 6º Dentre os membros do Conselho Municipal de Previdência, será
escolhido o Presidente, eleito por seus pares, na primeira reunião
ordinária do ano, com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida reeleição
para o cargo.
S 7º Os membros do Conselho Municipal de Previdência não poderão
ser destituídos “ad nutum”, salvo se, através de julgamento em processo
administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com
demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não
justificada em três reicis E ou em quatro intercaladas
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no mesmo ano.
S 8º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do CMP, será
indicado um novo membro imediatamente conforme dispõe o presente
artigo.
Art. 47. O Conselho Municipal de Previdência de Caçu reunir-se-
á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente,
quando convocado por, seu presidente ou pelo menos três de seus
membros, com antecedência mínima de três dias e devidamente
justificada a sua realização.
S 1º Das reuniões do Conselho Municipal de Previdência, serão
lavradas Atas.
S 2º As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão
tomadas por maioria dos titulares, exigido o quórum mínimo de 03 (três)
membros.
Art. 48. Compete ao Conselho Municipal de Previdência (CMP):
I - fiscalizar a gestão do CAÇUPREV;
II - apreciar as propostas orçamentárias do CAÇUPREV;
III - apreciar a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal
de Contas, para efeito de julgamento;
IV - deliberar sobre a terceirização da administração do ativo
financeiro do CAÇUPREV;
v - analisar demonstrações financeiras, documentos contábeis do
CAÇUPREV, demais documentos ou registros que entender necessários ou
que forem solicitados e emitir parecer;
VI - fiscalizar o correto repasse das contribuições mensais dos
servidores segurados e do Município;
VII - analisar o cumprimento das exigências legais para a
concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
VIII - deliberar sobre a alienação ou gravames dos bens
integrantes do patrimônio do CAÇUPREV;
IX - elaborar, aprovar ou alterar o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Previdência, bem como demais normas necessárias ao seu
funcionamento;
x - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos
relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XI - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
XII - aprovar a avaliação atuarial em cada exercício financeiro,
realizado por entidades independentes legalmente habilitadas;
XIII - praticar as demais atribuições legais de sua competência.
S 1º. Compete ao Poder Executivo dar as condições funcionais e
materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de
Previdência.
S 2º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de
Previdência:
I - dirigir e coordenar as atividades do CMP;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei
Complementar. Ea
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Art. 49. Fica criado: o Comitê de Investimentos dos recursos
financeiros do CAÇUPREV, como órgão auxiliar no processo decisório
quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão
registradas em ata.
S 1º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três)
membros, sendo;
a) o Presidente do CAÇUPREV;
b) o Diretor Administrativo e Previdência, do CAÇUPREV;
c) o Presidente do Conselho Administrativo do CAÇUPREV.
S 2º Caso haja norma federal, quanto a composição do comitê de
que trata o caput, o chefe do Poder Executivo poderá fazer as
adequações necessárias por ato próprio.
S 3º As atribuições e demais critérios para funcionamento do
Comitê de Investimentos será objeto de regulamento expedido pelo
Conselho Municipal de Previdência-CMP.
S 4º Eventuais despesas de viagens de membros do Comitê de
Investimentos, poderão ser custeadas pelo CAÇUPREV, conforme
regulamento adotado.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 50. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Caçu, o
Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como
daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram
implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 51. Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações, encaminharão anualmente ao CAÇUPREV, relação nominal dos
segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios,
remunerações e valores de contribuição.
Art. 52. O CAÇUPREV procederá, anualmente, o recadastramento
previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do
regime próprio de previdência social.
Art. 53. O direito ao benefício não prescreverá, mas prescreverão
as prestações respectivas não pagas, e nem na época própria reclamadas,
no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.
Art. 54. O CAÇUPREV poderá exercer suas atividades-fim ou
atividades-meio, com auxílio de consultoria jurídica, de consultoria
contábil, de consultoria técnica previdenciária e demais consultoria.
Art. 55. Os benefícios previdenciários serão pagos até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente da competência a que se referir.
Art. 56. Os valores eventualmente pagos indevidamente a
aposentados e pensionistas serão restituídos ao CAÇUPREV mediante
retenção no benefício pago mensalmente.
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Art. 57. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago
somente aos seus sucessores, mediante apresentação de alvará judicial,
ou ao inventariante, com a exibição do termo de nomeação.
Art. 58. O titular de benefício previdenciário deverá comunicar
quaisquer eventos que importem em seu cancelamento, no prazo de 10
(dez) dias a contar da data da sua ocorrência, sob pena das
responsabilidades civil e penal.
S 1º Em caso de óbito do titular, a comunicação deverá ser
efetuada por seus sucessores no prazo estipulado no caput.
S 2º Os débitos previdenciários ou estatutários não quitados pelo
segurado serão devidos pelos beneficiários da pensão por morte, e, na
falta destes, pelos herdeiros do segurado, na proporção da parte que
lhe couber na herança, na forma da lei civil.
Art. 59. O segurado aposentado não poderá renunciar a sua
aposentadoria para aproveitar o respectivo tempo de contribuição em
outro cargo de provimento efetivo de filiação obrigatória aos regimes
de que trata esta Lei Complementar, ou em outro regime de previdência
social
Art. 60. O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições
legais, poderá regulamentar as diretrizes e procedimentos, necessários
ou omissos, do Regime Próprio de Previdência Social de Caçu, inclusive
quanto a aplicação do S 12, do art. 40, da Constituição Federal.
Art. 61. Ficam referendadas integralmente as revogações
previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do
art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 62. Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - em relação ao art. 41, a partir do primeiro dia do
exercício de 2023;
II - em relação ao caput do art. 42, e de seu S 3º e $S 15,
a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua
publicação;
III - em relação aos demais dispositivos, na data de sua
publicação.
S 1º Fica mantida, até o prazo de que trata os incisos I e
II do caput, os dispositivos legais vigentes, antes da publicação
da presente Lei Complementar, constantes na atual legislação do
município de Caçu, relativo a matéria ali disposta.
S 2º Ficam revogados todos os dispositivos de Lei Municipal,
ordinária e complementar, contrários a presente Lei Complementar,
respeitado o direito adquirido.
S 3º Ficam revogadas as Lei nºs: 1.143, de 24 de abril de
1998; 1.424, de 27 de abril de 2005; 1.504, de 27 de julho de
2007; 1.797, de 15 de agosto de 2012; 1.817, de 18 de fevereiro
de 2013; 2.381, de 31 de março de 2021; observado as regras de
transição desta Lei Complementar.
Gabinete da Prefeita Municipal açu-GO, Q9 de novembro de 2022.
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AN ÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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pila - Câmera Municipaí de Caçuiso
Ê IE | Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: QUE 15 2.
o
Fis: — BL Livro: OO
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Adm: 2021-2024 — Data:.Q g 20.29. As:2h 3
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO/MENSAGEM Nº: 04$/22 -PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ASinatya,,
DE $% DE NOVEMBRO DE 2022
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Reformula o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do
município de Caçu-GO, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para reformular o
Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do município de Caçu-GO, e
dar outras providências.
Primeiramente, informa que as modificações contidas na
presente lei é de indicação do Regime Próprio local, que enviou esboço
ao Executivo Municipal para respectiva propositura de lei
complementar, inclusive aprovada por seu Conselho.
A iniciativa deve ser compreendida no contexto da
proposta de reorganização previdenciária ora em curso na Administração
Municipal, na qual se destaca, como um dos seus aspectos mais
relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do sistema
previdenciário local, qual seja, o Regime Próprio de Previdência
Social do Município, qual há déficit apurado conforme relatório anual
apresentado.
Segundo projeções atuariais, o crescimento do déficit
tende a piorar em razão da maturidade dos atuais servidores públicos,
da ausência de contribuições previdenciárias no passado e dos
problemas contemporâneos e futuros decorrentes de questões enfrentadas
pelo País.
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores
públicos do Município, assim, deve ser organizado segundo critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial,assim entendido como
a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente.
Isso significa que a arrecadação proveniente dos ativos
vinculados comparada às obrigações assumidas pela Autarquia devem
evidenciar a solvência e liquidez do plano de benefícios, tal como
preconizam os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e
atuarial previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
Na busca desse equilíbrio, um dos pontos principais desta
alteração é a alteração da imunidade dos aposentados e pensionistas
ao pagamento de contribuição previdenciária, conforme proposto. Essa
taxação se faz necessária visando manter equilíbrio das contas.
Ato contínuo, prevê as alterações dos critérios de idade,
nos termos estabelecidos para o RGPS e os servidores da União,
estendendo a carreira dos servidores do Município, forçando um tempo
maior de contribuição e consequentemente menor, de fruição do
benefício previdenciário.
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Ressalta-se que, assim como o texto Constitucional, esta
lei preserva o direito adquirido, bem como os benefícios de paridade
e integralidade.
Além disso, traz aos servidores, cinco regras de
transição, para que os servidores que não queiram trabalhar até as
idades estabelecidas no parágrafo anterior, optem dentro das regras
estabelecidas, o tempo há mais que irão laborar e, simuladores
demonstrarão o valor dos proventos, de acordo com a regra de transição
escolhida.
Ressalta-se que a norma apresentada foi construída com o
intuito, também, de trazer segurança jurídica ao Instituto, prevendo
questões omissas das antigas legislações, tais como: as aposentadorias
especiais e do deficiente físico. Ademais, atualiza alguns pontos
fundamentais, com relação aos benefícios que podem ser suportados pelo
Instituto, bem como, adequa as normas da Autarquia às disposições
legais mais atuais dos Órgãos Fiscalizadores, Orientadores e
Homologadores, sendo estes: Tribunal de Contas e Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho.
Inquestionável a importância da aprovação desta norma que
vem de encontro às reivindicações sociais e dos servidores, para
garantir perenidade ao Instituto de Previdência, sendo que sua
confecção foi orientada por técnicos especialistas da área, segundo
Regime Próprio. -
Cabe, ainda, salientar, que todas as alterações vão ao
encontro das alterações já estabelecidas pela União e RGPS, sem nenhuma
discricionariedade do Ente Municipal, que busca, nos termos da
Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho nº 18.084/2020, promover medidas efetivas para a
sobrevivência do Regime Próprio, bem como, restabelecer seu CRP -—
Certificado de Regularidade Previdenciária, evitando futuros bloqueios
de transferências voluntárias de Recursos, concessão de avais,
subvenções pela União e a concessões de empréstimos e financiamentos
pelas instituições financeiras federais, estaduais e Municipais.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos
da Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a
tramitação deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres
Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo,
protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos
seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu-GO, em. de novembro de
2)
IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao (À) '
Vereador (a) WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo (a) Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tiburcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
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