PREFEITURA DE
e (E
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 24 /2022 DE 0% DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização para isenção de multa e juros
incididos no IPTU/TU, no ISSQN estimado e eletrônico, na
Taxa de Licença para Localização — TLF e na Taxa de
Vigilância Sanitária — TVS, de débitos vencidos e não pagos,
deste e de exercícios anteriores e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multas e juros
moratórios incididos sobre IPTU/ITU; sobre o ISSQN estimado e eletrônico; sobre a Taxa de
Licença para Funcionamento — TLF e sobre a Taxa de Vigilância Sanitária — TVS, de débitos
vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores.
8 1º A isenção a que se refere o caput deste artigo, será concedida até o dia 20 (vinte) do
mês de dezembro do corrente exercício e não será concedido parcelamento.
Art. 2º Após a data prevista no parágrafo anterior, a cobrança dos tributos e taxas
mencionadas no Art. 1º, será efetivada de forma normal, como previsto no Código Tributário
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos O dias do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e dois (2022).
Ds
Ds
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Podsr Legislativo
PROTOCOLO Nº: De (S 22 —
Fis: OLD Livro: —Q0R
Data: DÊ (IL (20.22 As: IAM out»
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 — Assinatura
, GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO MENSAGEM Nº 447/2022 CAÇU/GO, . v$ DE NOVEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o
Projeto de Lei nº 7/ /2022, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
Considerando que as pessoas e o comércio em geral, ainda não recuperaram
totalmente os prejuízos e dificuldades enfrentadas pelo mundo, inclusive por todos os Estado e
Municípios em decorrência do COVID-19, resolvemos propor a isenção de multa e juros, no
presente projeto de lei, com a finalidade de proporcionar aos contribuintes meios favoráveis
para pagarem seus débitos.
A presente medida visa além de proporcionar aos contribuintes melhores condições
para quitarem os seus débitos, fortalecerá os cofres públicos neste período de crise na
arrecadação de recursos financeiros.
Por tratar-se de caráter de urgência, requeremos, nos termos da Lei Orgânica do
Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de
urgência, urgentíssima.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja levado o
texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos o & dias do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e dois (2022).
>
uv
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000-Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60