materia nº 6/2022

Câmera municir=i de CaçuiGU
Ponsr Legislativo
PROTOCOLO Nº: D26/5 DA
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CÃ M A R A Fis.:- 3.02 Livro: 202
Data: QU!) 20.22 Às: Lô fera
MUNICIPAL DE CAÇU
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Assinatura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 04 de novembro de 2022.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
“Altera dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Caçu, Estado de Goiás. ”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12022.
Altera o Art. 1º do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica cima
identificado.
Art. 1º O Art. 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de 04 de novembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
LJ
VIII - após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse
da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por 03 (três) meses;
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rasa DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês À!
de mena do ano de 2022. |
so 2) |
Po) A
Vereador Laureci Alves de Lima E
- Relator -
Justificativa
A presente Emenda Modificativa é necessária para alterar o texto da matéria, extirpando a
palavra “até” da redação do inciso VIII, do artigo 12, fazendo com que permaneça inalterado o
direito ao gozo de licença prêmio por um período de 03 (três) meses ao final de cada quinquênio
de efetivo labor à municipalidade, sem afastar considerando as demais condicionantes da
matéria que é o interesse da administração. Contamos com o unânime apoio dos demais
Colegas.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br= -g6.leg.br
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