CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Leinº Z3 ,de 4/7 de never de 2022.
“Proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como
de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso no Município de
Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso em todo o território do Município de Caçu/GO.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput, os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a penalidade
de multa em valor correspondente a oito (08) UFMC — Unidade Fiscal do Município de
Caçu.
8 1º Em caso de reincidência, a penalidade ao infrator reincidente será majorada, a
cada repetição, no valor correspondente a quatro (04) UFMC — Unidade Fiscal do
Município de Caçu.
8 2º Considera-se reincidente aquele que cometer nova infração aos termos desta Lei
em período não superior a 90 (noventa) dias, contados da data do cometimento da
infração anterior, servindo como contagem e aferição da quantidade de reincidência,
os respectivos autos de infração lavrados pelo órgão fiscalizador.
S 3º Aplica-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro
de 1998, no tocante aos procedimentos administrativos, lançamentos, defesas e
julgamentos decorrentes dessa Lei.
Art. .3º A receita gerada com base nessa Lei será destinada a qualquer Fundo
Municipal, à critério da Administração do Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, via Decreto, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PS
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
a! dias do mês de movem , do ano de 2022.
dia. arõ£o,
DALVINA Seat ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES
-Vereadora-
JUSTIFICATIVA:
A matéria ora posta a apreciação dos nobres Pares desta Casa de Leis, objetiva
proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de
à artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em
di todo o território do Município de Caçu/GO.
A ideia proposta visa o bem-estar de idosos, pessoas acometidas por doenças,
bebês, crianças, em especial as autistas, e animais domésticos, em especial os cães,
gatos, aves, que sofrem com os estampidos e estouros.
Lembrando que os animais possuem aparelhos auditivos muito sensíveis,
levando o barulho excessivo e inesperável, a estresse imensurável.
Sendo assim, a propositura em tela não objetiva proibir fogos visuais, que trazem
beleza, luzes e cores sem produzirem estampidos. A ideia é acabar com a poluição
sonora, preservando, porém, o espetáculo pirotécnico, principalmente em grandes
festas populares, já que fogos de artifício visuais não restarão proibidos.
Diante do nítido interesse público, que ora apresentamos essa proposição,
esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a
tramitação e aprovação.
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