materia nº 28/2017

Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº C28 , DE RI DE MAIO DE 2017.
“Cria cargo público no Plano de Cargos
e Vencimentos dos Servidores do
Município de Caçu Go, altera
disposições da Lei Municipal nº 1301,
de 02 de abril de 2002, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado cargo público, de natureza efetiva, no Plano de Cargos
e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu GO, definido na Lei
Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, com as seguintes especificações:
NOMENCLATURA DE CARGO | NÍVEL | CLASSE | SÍMBOLO | VAGAS
L proméico | - [ 9/10 | op-9 | 02 |
Art. 2º. Fica acrescido ao disposto no Anexo I, CATEGORIA FUNCIONAL
OPERACIONAL, da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, as
especificações do cargo criado no artigo anterior, a citar:
I - Sintética: atuar em equipes de saúde, em nível tecnológico, nas
atividades complementares de diagnósticos; interpretar e desenvolver
exames laboratoriais clínicos e análises ambientais, bem como planejá-los
e gerenciá-los; exercer assessoramento ou responsabilidade técnica no
âmbito de sua competência;
II - Analítica: realizar coletas e análises de amostras biológicas, exames
de citologia esfoliativa, análises físico-químicas e microbiológicas para
o meio ambiente, análises de alimentos, análise de água e efluentes;
produzir e analisar bioderivados; vistoriar, peritar, avaliar e elaborar
laudos ou pareceres relativos ao âmbito de sua competência; preparar
amostras; atuar em banco de sangue; realizar exames por imagem e
procedimentos de radioterapia; produzir vacinas, biofármacos e reagentes;
efetuar circulação extracorpórea assistida; realizar atividades e exames
dentro de padrões de qualidade e normas de segurança; comunicar-se com
pacientes, equipes de saúde e comunidade; participar de equipes
multidisciplinares; planejar e elaborar programas de controle ambiental no
âmbito de sua competência; executar tarefas afins, inclusive as editadas
no respectivo regulamento da profissão.
Art. 3º. Fica acrescido ao disposto nos Anexos II TABELA CATEGORIA
FUNCIONAL OPERACIONAL, da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002,
o cargo criado no art. 1º, desta lei, passando a vigorar conforme tabela
anexa integrante a presente lei.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
Pos)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu co, 12 de maio de 2017.
ANA Nou LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
Gabinete da Prefeita
ANEXO Il — DA LEI MUNICIPAL Nº 1301, DE 02 DE ABRIL DE 2002
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
sou toro eee
CLASS | VALOR | QUANTIDAD |“SÍMBOL
ao lo. o É o Postura e
8/10 2.713,4 OoP-8 mit .
E 2 Administrador
19 Enfermeiro
2 Biólogo
5 Psicólogo
RE Fisioterapeut
h a
4 Farmacêutico
9/10 4.341,6 OP-9 [Engenheiro | |
1 Civil
1 Arquiteto
1 Contador
pt [Advogado |
1 Engenheiro
Ambiental
5 Nutricionista
Vigilante
Sanitário
2 Biomédico
L ih
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
MENSAGEM OFÍCIO Nº. (095 /2017, DE J9 DE MAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Assunto: Cria cargo público no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
do Município de Caçu GO, altera disposições da Lei Municipal nº 1301, de
02 de abril de 2002, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para criar cargo público no Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu GO, alterar disposições da
Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dar outras providências.
Senhores, há eminência da instalação de laboratório de
análises clínicas no Hospital Municipal, com a aquisição de aparelhos por
emenda parlamentar, já liberada, e licitada, e por isso, há necessidade de
admissão de responsável técnico para funcionar o aludido laboratório, sendo
necessário, para tanto, a criação de cargo público para tanto, conforme
solicitado, bem como posteriormente a realização de concurso público para
fazer funcionar a referida unidade laboratorial.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em 29 de maio de 2017.
Eras Câmara Municipal de Caçu/GO
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA. papas see
Prefeita. PROTOCOLO Nº: IO QÃIS
Fis: imo: OOo
o Data L3 ,0S tas: LG: qr
Excelentíssimo Senhor. — A PP Namia +
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS. 'ssinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (Dcacu.go.gov.br