materia nº 74/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Projeto de Lei nº de de dezembro de 2022.
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes na
Cidade de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de
Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 120,00m?
(cento e vinte metros quadrados) e testada inferior a 8,00m (oito metros).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar ato administrativo regulamentando
esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por noventa dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês de
dezembro de 2022.
U lisa lnsrasoS PEREIRA Y
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada, tem como objetivo possibilitar a regularização de lotes, de fato
existentes, dentro do perímetro urbano desta Cidade, os quais não atendem a legislação atual
quanto às-suas medidas mínimas, situação que impede a regularização das áreas perante a
Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis local, gerando naturais situações de
conflito entre proprietários/condôminos. Assim, para possibilitar a regularização se faz
indispensável a presente propositura com as medidas mínimas nela declinadas para atender a
situação documental anexa e outras que se enquadrarem durante a vigência da norma. A
possibilidade de normatização neste âmbito decorre do disposto no artigo 30, inciso 1, da
Constituição Federal, haja vista tratar-se de interesse eminentemente local e exigir a
participação dos Poderes Legislativo e Executivo na solução do problema sem judicialização,
ou seja, trata-se de ação pacificadora e preventiva. Estando a presente proposta de lei em
harmonia com o interesse público e observando o princípio da razoabilidade. Para tanto, conto
com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposta legislativa.
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