materia nº 7/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 71, de 08 de novembro de 2022.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: “Dispõe sobre autorização para isenção
de multa e juros incididos no IPTU/ITU, no ISSON
estimado e eletrônico, na Taxa de Licença para
Localização — TLF e na Taxa de Vigilância
Sanitária — TVS, de débitos vencidos e não pagos,
deste e de exercícios anteriores e dá outras
providências. ”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 977/2022.
Altera o Art. 1º do
Projeto de Lei acima
identificado.
Art. 1º O Art. 1º do Projeto de Lei nº 71/2022, de 08 de novembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 100%
(cem por cento) de isenção de multas e juros moratórios incidido sobre
IPTU/ATOU, sobre o ISSQN estimado e eletrônico, sobre a Taxa de Licença
para Localização —- TLF e sobre a Taxa de Vigilância Sanitária — TVS, de
débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo, será
concedida até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2022 e não será
concedido parcelamento. ”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária nº
71/2022 em Lei.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O5 dias
do mês de dezembro do ano de 2022.
- Relator-
de Tens
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
ES.
-— de aa im a bre rp
== =] CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
ustificativa s O
A presente Emenda Modificativa se fez necessária para retirar inserir na matéria, com
clareza e extreme de dúvidas que a isenção é de 100% dos juros e multas que pesarem
sobre os impostos e taxas mencionados na matéria, assim como para corrigir erro no
- parágrafo do artigo primeiro, eis que não é o primeiro é o único, e, ainda, para alterar a
“redação do parágrafo único da matéria, alongando a possibilidade da isenção prevista
“até o dia 31 de dezembro de 2022. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
oso Pereira
348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
usa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40