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“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEI Nº --+0./2022, DE -AL DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÓE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO | da
LEI Nº 2444/2022 — LDO PARA O EXERCÍCIO
DE 2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIAS,
APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados o anexo | da Lei de nº 2444/2022, Lei
de Diretrizes Orçamentaria — LDO, com relação a inclusão e as atribuições
do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA e o aumento no
orçamento do CAÇUPREV.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE
GOIÁS, AOS ----h.5. DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
ANEXO I
DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2023
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Pagamento de vencimentos e vantagens fixas — P.Civil
Pagamento de obrigações patronais
Aquisição de material de Consumo
Contratação de pessoa física
Contratação de pessoa jurídica
Contribuições
Aquisição de material permanente
Prestar assistência geral a pessoa idosa do município
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado e Goiás, aos do. (- dias, do
mês de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
OFÍCIO MENSAGEM Nº Ganga =! DE DEZEMBRO DE 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre alteração no anexo | da LDO para o exercício de 2023 e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
Legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que dispõe sobre alteração no anexo 1 da LDO
para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O motivo da propositura é a inclusão no referido anexo do FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, que foi criado através da lei nº 2459/2022 de 27 de setembro de
2022, portanto após a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos
seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado e Goiás, aos--=€r. dias, do mês de
Abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). j
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Câmera Municipst de CaçulGO
Pedsr Legislativo
A Sua Excelência o Senhor Walter Junior Macêdo PROTOCOLO Nº: ORGASHE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. 39 Livro:
Fis.: no EM)
pata: Jão (48/2029. Às: AS veAs
Assinatura
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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