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ACÓRDÃO Nº 03718/2022 - Tribunal Pleno
Processo: 04321/21
Município: CAÇU
Assunto: CONTAS DE GOVERNO
Período: 2020
Chefe de Governo: ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
CPF: 809.023.161-68
Conselheiro Relator: DANIEL AUGUSTO GOULART
Procurador de Contas: RÉGIS GONÇALVES LEITE
Parecer pela Aprovação com Ressalvas. Voto
convergente com a Unidade Técnica e com o
Ministério Público de Contas.
Trata-se da análise das Contas de Governo do Município de CAÇU,
referente ao exercício de 2020, de responsabilidade de ANA CLAUDIA LEMOS
OLIVEIRA, Chefe do Poder Executivo, protocolizadas na sede deste Tribunal em
19/04/2021, na forma prevista no art. 15 da Instrução Normativa do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás nº 8/2015, para apreciação e para
emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 15.958/2007.
Deve-se frisar que nos atos decisórios (Acórdãos e Pareceres Prévios
nas Contas de Gestão e de Governo) deste Tribunal será considerada a decisão do
Supremo Tribunal Federal que fixou tese jurídica com repercussão geral, em sede
de Recurso Extraordinário com o nº 848.826/DF, segundo a qual para os fins do
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artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n. 64/1990 (inelegibilidade), a
apreciação das Contas de prefeitos será exercida pelas Câmaras Municipais.
Dessa forma, considerando, ainda, a Instrução Normativa n. 010/2018
do TCMGO, este TCM se manifestará por meio de dois atos distintos, quais sejam,
Parecer Prévio, para as Contas do prefeito, nos atos submetidos a julgamento pela
respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para os demais fins.
Acorda o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS, pelos membros integrantes de seu Pleno, acolhendo as razões expostas no
Voto do Relator para:
1-DECLARAR que na análise das Contas de Governo da Sra. ANA
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, prefeita do Município de CAÇU, no exercício de
2020, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso
Extraordinário nº 848.826/DF, foram constatadas as ressalvas das falhas
mencionadas nos itens 12.1, 12.2, 12.3 e 12.5;
2-INFORMAR que a presente decisão está considerando a tese
jurídica fixada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal,
alcançada pelo Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, na qual ficou decidida que a
apreciação das Contas (Gestão e Governo) de prefeitos será exercida pelas
Câmaras Municipais;
3-INFORMAR, ainda, que a IN/TCM n° 010/2018, deste Tribunal de
Contas, disciplina que os Atos Decisórios quando tratarem das Contas (Gestão e
Governo) dos prefeitos serão formados por: Parecer Prévio, para as contas do
prefeito, submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para
os demais fins;
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4-ENVIAR, após o trânsito em julgado, o processo contendo o Parecer
Prévio à Câmara Municipal de CAÇU para providências e julgamento, por força da
tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário nº
848.826/DF, em 17 de agosto de 2016;
5-EVIDENCIAR que ao analisar os autos em questão, o Tribunal
considerou os documentos e as informações prestadas ao SICOM apenas sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida;
6-RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos
exercícios subsequentes as falhas apontadas nos itens 12.1, 12.2, 12.3 e 12.5, não
tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de
Controle Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a
alternância inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº
008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as
informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº
005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração
municipal, de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição
Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos
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devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº
04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação
dos pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da
unidade ou ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da
administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014;
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes
na Lei Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas
oportunidades diversas (Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), alertou
todos os gestores municipais sobre a obrigatoriedade da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD) comunicou a
existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro sanitário.
7-ALERTAR ao Chefe de Governo que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações orçamentárias
específicas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias que viabilizem a
plena execução do Plano Municipal de Educação (PME), conforme previsto no art.
10 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até
o ano de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na préescola para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da
oferta de educação infantil em creches para atender pelo menos 50% das crianças
de até três anos de idade, até o final da vigência do PNE (2024);
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c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que
fosse assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os
(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de
ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica
pública, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei
federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, considerando
ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o ano de 2017 no
mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da educação
não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em
exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento
dos créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores,
por inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de
ensejar prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de receitas sem
observar os regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente;
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8-ALERTAR que as conclusões registradas nesta Decisão não elidem
de responsabilidades por atos não alcançados na presente análise e por
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções,
denúncias ou tomada de contas especiais.
À Superintendência de Secretaria para os devidos fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS,
1 de Junho de 2022.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Daniel Augusto Goulart.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro
Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz,
Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior,
Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de
Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco
José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz,
Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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Processo: 04321/21
Município: CAÇU
Assunto: CONTAS DE GOVERNO
Período: 2020
Chefe de Governo: ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
CPF: 809.023.161-68
Conselheiro Relator: DANIEL AUGUSTO GOULART
Procurador de Contas: RÉGIS GONÇALVES LEITE
I – RELATÓRIO
I.1-Introdução
Trata-se da análise das Contas de Governo do Município de CAÇU,
referente ao exercício de 2020, de responsabilidade de ANA CLAUDIA LEMOS
OLIVEIRA, Chefe do Poder Executivo, protocolizadas na sede deste Tribunal em
19/04/2021, na forma prevista no art. 15 da Instrução Normativa do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás nº 8/2015, para apreciação e para
emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 15.958/2007.
I.2 - Da manifestação da Secretaria de Contas de Governo
Instada a se manifestar, a Unidade Técnica por meio do Certificado nº
219/2022 externou seu entendimento, in verbis:
(...)
13 CONCLUSÃO
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Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de
relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
As ocorrências apontadas na análise inicial descritas nos itens 12.4, 12.6,
12.7, 12.8, 12.9 e 12.10 foram sanadas.
Os apontamentos registrados nos itens 12.1, 12.2, 12.3 e 12.5 foram
ressalvados.
(...)
I.3 - Da manifestação do Ministério Público de Contas
Por sua vez, o Ministério Público de Contas por meio do Parecer nº
1.052/22 acompanhou o entendimento exarado pela Unidade Técnica,
manifestando-se, in verbis:
PARECER Nº 1052/2022
Cuida-se das Contas de Governo referentes ao ano do exercício financeiro de
2020 do município em epígrafe.
Realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela
unidade técnica do TCM/GO, foi sugerida a aprovação com ressalvas e recomendações,
das presentes contas, como revela a leitura do Certificado nº 219/2022.
Ancorado em tal exame, de cunho eminentemente técnico, e a bem da maior
efetividade no exercício do controle externo, o Ministério Público de Contas:
a) Opina pela aprovação com ressalvas das presentes contas, com as
recomendações indicadas pela referida unidade técnica;
b) Postula no sentido de que esta Corte de Contas recomende ao gestor
municipal que:
- observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na Lei
Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas oportunidades
diversas (Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), alertou todos os gestores
municipais sobre a obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada dos
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rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do
Estado de Goiás (SEMAD) comunicou a existência de Municípios sem licença para
funcionamento do aterro sanitário;
- observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o ano
de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola para
crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta de educação
infantil em creches para atender pelo menos 50% das crianças de até três anos de idade,
até o final da vigência do PNE (2024);
- observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais
da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de
Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal, considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula
que até o ano de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e
estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
- promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância
inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
- promova as medidas necessárias para aprimorar a transparência municipal,
buscando se adaptar às exigências constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda,
atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos
termos da IN TCM nº 005/2012;
- disponibilize, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, no portal oficial da prefeitura, sob pena de o Município ficar
impossibilitado de receber transferências voluntárias, a teor do artigo 48, § 1º, inciso II, c/c
os artigos 48-A e 73-C, da Lei Complementar nº 101/2000;
- promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos
comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a
resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer
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órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
- na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou
ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria
por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº
009/2014;
- promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento dos
créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores, por
inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de ensejar
prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de receitas sem observar os
regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente. (APR)
Ministério Público de Contas, Goiânia, 13 de maio de 2022.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
A Unidade Técnica analisou os argumentos, os dados magnéticos e os
documentos trazidos pela parte conforme se segue, in verbis:
4 ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 Instrumentos de Planejamento Governamental
A Lei Municipal nº 2116/2017, de 10/10/2017, instituiu o Plano Plurianual -
PPA para o quadriênio 2018-2021.
A Lei Municipal nº 2234/2019, de 14/06/2019 (fls. 23v a 28, vol.1) dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.
A Lei Municipal nº 2274/2019, de 17/10/2019 (fls. 21 e 22, vol.1) estima a
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020 em R$ 104.300.000,00.
O art. 40 da LDO define critérios e forma de limitação de empenhos, a ser
efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da LC nº 101/00.
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Cabe ressaltar o que dispõe o art. 165, §8º, da Constituição Federal –
CF/88, em termos: “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei”.
Quadro 1 – Instrumentos de planejamento e orçamento do Município
INSTRUMENTO LEI
RECEITA ESTIMADA (LOA) R$104.300.000,00
PPA 2116/17
LDO 2234/19
DESPESA FIXADA (LOA) R$104.300.000,00
LOA 2274/19
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
4.2 Créditos Suplementares
Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação
orçamentária já existente, utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam
insuficientes (art. 41, I, Lei nº 4.320/64). Sua abertura depende da prévia existência de
recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do
Poder Executivo (art. 43, Lei nº 4.320/64).
Note-se que a lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de
créditos suplementares até determinado limite (art. 7º, Lei nº 4.320/64 e art. 165, §8º,
CF/88), o montante autorizado na LOA do Município de CAÇU consta na tabela a seguir:
Tabela 1 – Controle de suplementação do Município (valores em R$1,00).
MÊS
CRÉDITOS
ABERTOS
(b)
NOVAS AUTORIZAÇÕES
(c)
SALDO
(d) = a - b + c
Valor autorizado na LOA (a)
5.215.000,00
Janeiro 925.479,30 - 4.289.520,70
Fevereiro 196.685,82 - 4.092.834,88
Março 706.234,52 - 3.386.600,36
Abril 279.270,56 5.215.000,00 8.322.329,80
Maio 278.676,62 - 8.043.653,18
Junho 924.159,78 - 7.119.493,40
Julho 946.095,09 - 6.173.398,31
Agosto 1.321.539,49 - 4.851.858,82
Setembro 1.988.816,96 - 2.863.041,86
Outubro 2.474.646,87 6.258.000,00 6.646.394,99
Novembro 1.703.133,26 - 4.943.261,73
Dezembro 3.629.143,92 - 1.314.117,81
Total 15.373.882,19 11.473.000,00
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
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Foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de
R$15.373.882,19, portanto, dentro do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual - LOA
(R$5.215.000,00) e em autorizações posteriores (R$ 11.473.000,00). .
4.3 Execução Orçamentária
4.3.1 Receitas Orçamentárias
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A partir dos dados da prestação de contas de governo verifica-se que a
receita arrecadada no exercício em exame atingiu o montante de R$ 73.308.518,92,
equivalendo a 70,29% da receita prevista, ou seja, para cada R$1,00 de Receita
Orçamentária Prevista na LOA foram arrecadados R$ 0,70.
A tabela e o gráfico abaixo demonstram de forma comparativa a receita
prevista com a receita arrecadada nos últimos quatro exercícios:
Tabela 2 - Variação histórica da receita prevista e arrecadada (valores em R$1,00).
Exercício Receita Prevista Receita Arrecadada Diferença
2017 69.815.000,00 58.321.396,78 (11.493.603,22)
2018 78.082.370,00 64.919.157,94 (13.163.212,06)
2019 87.000.000,00 73.532.492,72 (13.467.507,28)
2020 104.300.000,00 73.308.518,92 (30.991.481,08)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
Gráfico 1 - Variação histórica da receita prevista e arrecadada (valores em R$1.000,00).
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Os montantes das receitas arrecadadas por categoria e subcategoria
econômica são evidenciados no quadro abaixo:
Tabela 3 - Receita por categoria econômica (valores em R$1,00).
RECEITA CATEGORIA ECONÔMICA MONTANTE ARRECADADO Percentual do Total
RECEITA CORRENTE 73.024.678,92 99,61%
Receita Tributária 8.930.381,36 12,18%
Receita de Contribuições 6.750.797,19 9,21%
Receita Patrimonial 139.003,73 0,19%
Receita Agropecuária 0,00 0,00%
Receita industrial 0,00 0,00%
Receita de Serviços 0,00 0,00%
Transferências Correntes 56.993.030,28 77,74%
Outras Receitas Correntes 211.466,36 0,29%
RECEITA DE CAPITAL 283.840,00 0,39%
Operação de Crédito 0,00 0,00%
Alienação de Bens 185.500,00 0,25%
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00%
Transferências de Capital 98.340,00 0,13%
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00%
RECEITA ARRECADADA (TOTAL) 73.308.518,92 100%
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O gráfico abaixo evidencia as 4 maiores origens das Receitas (Correntes
ou de Capital) do Município:
Gráfico 2 - Receitas orçamentárias - maiores origens.
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4.3.2 Dívida Ativa
Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor
da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão
proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração
de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida
contabilmente no ativo (MCASP).
Os dados referentes aos créditos da dívida ativa são enviados ao TCMGO
pelo Chefe de Governo por meio do arquivo DDA – Detalhamento da Dívida Ativa, na forma
estabelecida no anexo IV da IN 008/15. O DDA do Município evidencia que houve inscrição
de R$ 3.235.428,51 e recebimento de R$ 274.285,24 da Dívida Ativa no exercício.
Note-se que compete à Prefeitura Municipal adotar as providências
cabíveis no sentido de inscrever e cobrar, de forma tempestiva, os créditos referentes à
Dívida Ativa, evitando-se sua prescrição (perda do direito de ação/cobrança) e, por
conseguinte, a diminuição de potenciais recursos financeiros em favor do município.
O quadro e o gráfico abaixo demonstram a variação histórica da dívida
ativa nos últimos exercícios, tomando por base os saldos extraídos dos Balanços
Patrimoniais:
Quadro 2 - Variação histórica da Dívida Ativa (valores em R$1,00).
2016 2017 2018 2019 2020
7.977.128,23 8.304.080,38 8.881.343,90 9.734.118,17 5.234.104,80
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
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Gráfico 3 - Variação histórica da Dívida Ativa (valores em R$ 1.000,00).
Foi verificada a correspondência entre o saldo da conta Créditos / Dívida
Ativa e as informações do Detalhamento da Dívida Ativa e não foi identificada divergência
relevante. De acordo com os dados do DDA não há cancelamento de créditos da Dívida
Ativa em montante relevante.
4.3.3 Despesas Orçamentárias
A despesa orçamentária é o conjunto de gastos realizados para o
funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade, que depende de
autorização legislativa para ser efetivada.
A partir dos dados da prestação de contas de governo verifica-se que a
despesa empenhada no exercício em exame atingiu o montante de R$ 78.258.780,69,
equivalendo a 75,03% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (R$ 104.300.000,00),
ou seja, para cada R$1,00 de Despesa Autorizada foram empenhados R$ 0,75.
O quadro e o gráfico abaixo demonstram de forma comparativa a despesa
fixada com a despesa empenhada nos últimos quatro exercícios:
Tabela 4 - Variação histórica da despesa fixada e empenhada (valores em R$1,00).
Exercício Despesa Fixada Despesa Empenhada Diferença
2017 69.815.000,00 57.664.490,92 12.150.509,08
2018 78.082.370,00 64.927.728,55 13.154.641,45
2019 87.000.000,00 73.155.607,71 13.844.392,29
2020 104.300.000,00 78.258.780,69 26.041.219,31
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Gráfico 4 - Variação histórica da Despesa Fixada e Empenhada (valores em R$ 1.000,00).
Quanto às despesas por função (liquidadas), a tabela a seguir demonstra,
em valores e percentuais, como ocorreu a execução das despesas previamente fixadas no
orçamento municipal.
Tabela 5 - Despesas executadas por função (valores em R$1,00).
DESPESAS POR FUNÇÃO DESPESA EXECUTADA PERCENTUAL DE
APLICAÇÃO
1-Legislativa 2.526.845,65 3,328%
2-Judiciária 0,00 -
3-Essencial à Justiça 0,00 -
4-Administração 7.897.984,62 10,401%
5-Defesa Nacional 0,00 -
6-Segurança Pública 158.986,51 0,209%
7-Relações Exteriores 0,00 -
8-Assistência Social 3.704.050,03 4,878%
9-Previdência Social 8.654.370,26 11,398%
10-Saúde 21.495.959,84 28,310%
11-Trabalho 0,00 -
12-Educação 16.993.866,90 22,380%
13-Cultura 254.651,95 0,335%
14-Direitos da Cidadania 0,00 -
15-Urbanismo 7.340.284,66 9,667%
16-Habitação 86.178,08 0,113%
17-Saneamento 0,00 -
18-Gestão Ambiental 749.125,17 0,987%
19-Ciência e Tecnologia 0,00 -
20-Agricultura 428.967,96 0,565%
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21-Organização Agrária 0,00 -
22-Indústria 2.563.580,82 3,376%
23-Comércio e Serviços 0,00 -
24-Comunicações 277.463,42 0,365%
25-Energia 0,00 -
26-Transporte 2.735.998,02 3,603%
27-Desporto e Lazer 63.648,45 0,084%
28-Encargos Especiais 0,00 -
TOTAL 75.931.962,34 100,00%
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
5.1 Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº
4.320/64, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas,
considerando-se que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
O Balanço Orçamentário – Anexo 12 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 6 – Balanço Orçamentário (resumido) - (valores em R$1,00).
Títulos Previsão/Autorização Execução Diferença
1. Receitas Correntes 73.024.678,92
2. Receitas de Capital 283.840,00
3. Total das Receitas (1 + 2) 104.300.000,00 73.308.518,92 (30.991.481,08)
4. Despesas Correntes 71.838.484,16
5. Despesas de Capital 6.420.296,53
6. Total das Despesas (4 + 5) 104.300.000,00 78.258.780,69 26.041.219,31
7. Déficit (3 - 6) (4.950.261,77)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
A gestão orçamentária evidenciada na demonstração contábil reproduzida
acima conduz às seguintes constatações:
A receita orçamentária arrecadada no exercício foi no montante de
R$73.308.518,92, sendo R$ 30.991.481,08 (29,71%) inferior ao previsto.
A despesa orçamentária empenhada no exercício de 2020 foi no montante
de R$ 78.258.780,69, sendo R$ 26.041.219,31 (24,97%) inferior ao fixado.
O resultado orçamentário do Município no exercício de 2020, representado
pela diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, desconsiderando
o resultado do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, conforme Balanço
Orçamentário – Anexo 12, foi deficitário em R$ 3.800.086,61.
Note-se que o déficit orçamentário (excluído RPPS) apurado está
amparado pela existência de despesas empenhadas relacionadas à execução de convênios
com recursos financeiros pendentes de repasse ao término do exercício, no valor de
R$1.357.087,03, bem como pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior (Ativo Financeiro maior que o Passivo Financeiro), no montante de
R$2.628.280,34.
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Tabela 7 – Apuração do resultado orçamentário do exercício (valores em R$1,00).
Município (Excluindo RPPS) RPPS
1. Receita arrecadada 66.371.658,38 6.936.860,54
2. Despesa empenhada 70.171.744,99 8.087.035,70
3. Déficit orçamentário de execução (1 - 2) (3.800.086,61) (1.150.175,16)
4. Despesas emp. vinculadas a conv. com recursos pendentes de repasse 1.357.087,03
5. Superávit financeiro apurado no BP do exercício anterior (5.1 - 5.2) 2.628.280,34 6.177.257,29
5.1. Disponibilidade de caixa 5.634.577,54 6.466.352,42
5.2. Passivo financeiro 3.006.297,20 * 289.095,13
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 + 4 + 5) -
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 ÷ 1) -
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais – SICOM).
* Excluído montante de R$1.666.488,93, referente a cancelamento de restos a pagar não processados (fls.186, vol.1, 286 e
287, vol.2)
A ocorrência de déficit orçamentário está tratada no item 12 - Abertura de
Vista, Manifestação do Chefe de Governo e Análise do Mérito.
A apreciação do resultado orçamentário também pode ser calculado por
categoria econômica.
Ao confrontar a Receita Corrente com a Despesa Corrente verifica-se
superávit corrente no montante de R$ 1.186.194,76, sendo a receita 1,65% maior do que a
despesa.
Ao confrontar a Receita de Capital com a Despesa de Capital verifica-se
déficit de capital no montante de R$ 6.136.456,53, sendo a receita 95,58% menor do que a
despesa.
Note-se, nessa análise detalhada, que na ocorrência de superávit corrente
e déficit de capital, do ponto de vista econômico, houve capitalização na execução do
orçamento, pois se verifica a aplicação de recursos correntes em bens de capital.
Tabela 8 – Evolução orçamentária (valores em R$1,00).
Descrição 2017 2018 2019 2020
1. Receita arrecadada 58.321.396,78 64.919.157,94 73.532.492,72 73.308.518,92
2. Despesa empenhada 57.664.490,92 64.927.728,55 73.155.607,71 78.258.780,69
3. Superávit ou (-) Déficit Orçamentário (1-2) 656.905,86 (8.570,61) 376.885,01 (4.950.261,77)
4. Resultado Orçamentário (1÷2) 1,01 1,00 1,01 0,94
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
Nota técnica: Os dados apresentados não consideram ajustes decorrentes da utilização do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior ou de despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de
repasse.
Gráfico 5 - Superávit ou Déficit Orçamentário (valores em R$ 1.000,00).
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5.2 Balanço Financeiro
Segundo o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro
demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os
pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Além
disso, nesta demonstração contábil os Restos a Pagar do exercício serão computados na
receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária
(Parágrafo único do art. 103).
O Balanço Financeiro – Anexo 13 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 9 – Balanço Financeiro (valores em R$1,00).
Receita Despesa
Orçamentária 73.308.518,92 Orçamentária 78.258.780,69
Extraorçamentária 35.554.574,05 Extraorçamentária 33.692.544,73
Restos a Pagar 3.464.428,42 Restos a Pagar 1.620.222,33
Serviços da Dívida a Pagar - Serviços da Dívida a Pagar -
Depósitos 9.837.407,39 Depósitos 9.867.886,06
Débitos de Tesouraria - Débitos de Tesouraria -
Diversos - Diversos -
Realizável 22.252.738,24 Realizável 22.204.436,34
Saldos do Exercício Anterior 12.100.929,96 Saldos para o Exercício Seguinte 9.012.697,51
Total 120.964.022,93 Total 120.964.022,93
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do
exercício. Da análise do Balanço Financeiro apresentado constata-se:
Em 2020, o Município apresentou resultado financeiro negativo de
R$3.088.232,45 (“Saldo para o Exercício Seguinte” menos o “Saldo do Exercício Anterior”).
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Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Paga (correspondente
à Despesa Empenhada menos os Restos a Pagar inscritos e o Serviço da Dívida a Pagar
que passa para o exercício seguinte) constata-se déficit de R$ 1.485.833,35, sendo a receita
1,99% menor do que a despesa.
5.3 Demonstração das Variações Patrimoniais
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as
alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução
orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício, conforme art. 104 da Lei Federal
nº 4.320/64.
A Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 apresentada para
fins de análise é reproduzida a seguir:
Tabela 10 – Demonstração das Variações Patrimoniais (resumida) -
(valores em R$1,00).
Variações Ativas Variações Passivas
Resultantes da Execução Orçamentária Resultantes da Execução Orçamentária
Receita Orçamentária 73.308.518,92 Despesa Orçamentária 78.258.780,69
Mutações Patrimoniais 5.481.219,22 Mutações Patrimoniais 405.074,70
Independentes da Exec. Orçamentária 35.360.756,75 Independentes da Exec. Orçamentária 30.499.819,77
Superávit 4.986.819,73
Total 114.150.494,89 Total 114.150.494,89
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
As variações patrimoniais consistem na alteração de valor de qualquer dos
elementos do patrimônio público, causadas por incorporações e desincorporações ou
baixas. O Resultado Patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre as Variações
Ativas e as Variações Passivas, resultantes da execução orçamentária e independentes da
execução orçamentária, e representa um medidor do quanto o serviço público ofertado à
população promoveu alterações quantitativas e qualitativas dos elementos patrimoniais.
No caso, verifica-se resultado patrimonial superavitário no montante de
R$4.986.819,73, a traduzir a ocorrência de variações ativas superiores às variações
passivas. Este resultado comporá o saldo da conta Ativo Real Líquido ou Passivo Real a
Descoberto.
5.4 Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade num
dado momento, compreendendo os bens e direitos (ativo circulante e não circulante), as
obrigações (passivo circulante e não circulante) e as contas de compensação, em que serão
registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente,
possam afetar o patrimônio da entidade.
Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a
posição patrimonial em determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do
patrimônio da entidade para aquele momento.
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A situação patrimonial informada pelo Município é apresentada a seguir:
Tabela 11 – Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2020 e 2019 (valores em R$1,00).
2020 2019 2020 2019
ATIVO PASSIVO
Ativo Circulante 9.090.189,29 12.181.476,17 Passivo Circulante 4.926.845,95 4.961.881,26
Caixa e Equiv. de Caixa 9.012.697,51 12.100.929,96 Restos a Pagar 4.294.642,35 4.299.198,99
Disponível 9.012.697,51 12.100.929,96 Serv. da Dívida a Pagar - -
Demais Créd. e Valores 77.491,78 80.546,21 Depósitos 632.203,60 662.682,27
Realizável 77.491,78 80.546,21 Débitos de Tesouraria - -
Diversos - -
Ativo Não Circulante 43.153.535,85 43.374.002,69 Passivo Não Circulante 5.049.660,46 13.313.198,60
Realizável a Longo
Prazo 5.235.027,44 9.735.040,81 Empr. e Financiamentos 5.049.660,46 13.313.198,60
Dívida Ativa 5.234.104,80 9.734.118,17 Dívida Fundada Interna 5.049.660,46 13.313.198,60
Valores (Ações) 922,64 922,64 Diversos - -
Diversos - - Total do Passivo 9.976.506,41 18.275.079,86
Imobilizado 37.918.508,41 33.638.961,88
Bens Móveis 16.392.637,24 15.905.699,60 Patrimônio Líquido 42.267.218,73 37.280.399,00
Bens Imóveis 19.352.639,23 16.253.977,63 Resultados Acumulados 42.267.218,73 37.280.399,00
Bens Nat. Industrial 2.173.231,94 1.479.284,65 Superávit/Déficit Acum. 42.267.218,73 37.280.399,00
TOTAL 52.243.725,14 55.555.478,86 TOTAL 52.243.725,14 55.555.478,86
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
Não foram identificadas divergências relevantes entre os saldos
patrimoniais do início do exercício em análise e os saldos finais do exercício anterior.
O relatório conclusivo da comissão especial designada para realizar o
inventário anual dos bens patrimoniais foi apresentado de forma incompleta, não
evidenciando todas as informações requeridas pelo art. 15-B, XIV, da IN TCM nº 08/15.
Foi verificada a correspondência entre os dados das prestações de contas
de governo e de gestão, especialmente, quanto ao saldo das contas disponível e restos a
pagar, não sendo identificadas divergências relevantes.
A ocorrência descrita acima, identificada a partir dos dados do Balanço
Geral e documentos complementares, foi tratada no item 12 - Abertura de Vista,
Manifestação do Chefe de Governo e Análise do Mérito.
5.4.1 Análise por indicadores
Consiste em avaliar a situação econômico-financeira e a estrutura de
capital, comparando elementos do Ativo e Passivo de forma a obter indicadores, dentre os
quais se destacam os de liquidez e endividamento, analisados a seguir.
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Para efeito de apuração dos indicadores, são excluídos os valores
vinculados ao RPPS, em atenção ao art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), que determina que os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
5.4.1.1 Indicador de Liquidez Imediata (ILI)
O indicador de Liquidez Imediata demonstra a capacidade financeira do
ente em pagar suas obrigações financeiras de curto prazo, utilizando recursos financeiros
disponíveis. O ideal é que o índice seja igual ou maior que 1, pois neste caso a ente teria
recursos financeiros suficientes para cobertura das obrigações financeiras.
ILI =
Disponibilidades - Disponibilidades RPPS
=
9.012.697,51 - 5.322.824,73
= 0,80
Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS 4.926.845,95 - 287.795,13
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Imediata do exercício,
juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício
anterior.
Tabela 12 – Indicador de Liquidez Imediata referente aos exercícios de 2020 e 2019 (valores em R$1,00).
Exercício 2020 2019
Disponibilidades 9.012.697,51 12.100.929,96
Disponibilidades RPPS 5.322.824,73 6.466.352,42
Passivo Circulante 4.926.845,95 4.961.881,26
Passivo Circulante RPPS 287.795,13 289.095,13
ILI 0,80 1,21
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O ILI apurado no encerramento do exercício foi de 0,80, ou seja, as
disponibilidades (R$ 3.689.872,78) são inferiores ao Passivo Circulante (R$ 4.639.050,82)
em R$ 949.178,04.
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILI nos dois últimos exercícios
comparados com o ILI mínimo ideal no respectivo período.
Gráfico 6 - Evolução do ILI x ILI mínimo ideal.
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5.4.1.2 Indicador de Liquidez Corrente (ILC)
O Indicador de Liquidez Corrente (ILC) mostra quanto do Ativo Circulante
está comprometido com as dívidas de curto prazo (obrigações exigíveis nos 12 meses
subsequentes). Nesse sentido, de uma forma geral, quanto maior for o índice de liquidez
corrente, melhor é a situação da entidade. O ideal é que o índice seja maior que 1, pois
neste caso a entidade teria recursos de curto prazo suficientes para liquidar suas dívidas de
curto prazo.
ILC =
Ativo Circulante - Disponibilidades RPPS
=
9.090.189,29 - 5.322.824,73
= 0,81
Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS 4.926.845,95 - 287.795,13
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Corrente do exercício,
juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício
anterior.
Tabela 13 – Indicador de Liquidez Corrente referente aos exercícios de 2020 e 2019 (valores em R$1,00).
Exercício 2020 2019
Ativo Circulante 9.090.189,29 12.181.476,17
Disponibilidades RPPS 5.322.824,73 6.466.352,42
Passivo Circulante 4.926.845,95 4.961.881,26
Passivo Circulante RPPS 287.795,13 289.095,13
ILC 0,81 1,22
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
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O ILC apurado no encerramento do exercício foi de 0,81, ou seja, o
Município possui liquidez em curto prazo no montante de R$ 3.767.364,56, que é
insuficiente para pagar suas dívidas registradas no passivo circulante (R$ 4.639.050,82).
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILC nos dois últimos exercícios
comparados com o ILC mínimo ideal no respectivo período.
Gráfico 7 - Evolução do ILC x ILC mínimo ideal.
5.4.1.3 Indicador de Liquidez Geral (ILG)
O Indicador de Liquidez Geral (ILG) retrata a saúde financeira da entidade
no longo prazo, pois indica a capacidade da entidade pagar suas dívidas de curto e longo
prazo (Passivo Circulante e Passivo não Circulante) com os recursos de curto e longo prazo
(Ativo Circulante e Ativo Realizável a Longo Prazo).
ILG =
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo - Disponibilidades
RPPS
=
9.002.392,00
= 0,93
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante - Passivo RPPS 9.688.711,28
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Geral do exercício,
juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício
anterior.
Tabela 14 – Indicador de Liquidez Geral referente aos exercícios de 2020 e 2019 (valores em R$1,00).
2020 2019
Ativo Circulante 9.090.189,29 12.181.476,17
Disponibilidades RPPS 5.322.824,73 6.466.352,42
Ativo Realizável a Longo Prazo 5.235.027,44 9.735.040,81
Passivo Circulante 4.926.845,95 4.961.881,26
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Passivo Circulante RPPS 287.795,13 289.095,13
Passivo Não Circulante 5.049.660,46 13.313.198,60
ILG 0,93 0,86
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O ILG apurado no encerramento do exercício foi de 0,93, ou seja, o
Município possui liquidez em longo prazo em montante (R$ 9.002.392,00) insuficiente para
pagar suas dívidas totais (R$ 9.688.711,28).
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILG nos dois últimos exercícios
comparados com o ILG mínimo ideal no respectivo período.
Gráfico 8 - Evolução do ILG x ILG mínimo ideal.
5.4.1.4 Indicador de Composição do Endividamento (ICE)
O Indicador de Composição do Endividamento (ICE) mostra como é
composta a dívida da entidade. Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do
endividamento total. Em princípio, quanto maior for a dívida de curto prazo, maior terá de ser
o esforço para gerar recursos para pagar essas dívidas.
ICE =
Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS
=
4.639.050,82
= 0,4788
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante - Passivo RPPS 9.688.711,28
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Composição do Endividamento
do exercício, juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do
exercício anterior.
Tabela 15 – Indicador de Composição do Endividamento referente aos exercícios de 2020 e 2019 (valores em R$1,00).
2020 2019
Passivo Circulante 4.926.845,95 4.961.881,26
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Passivo Circulante RPPS 287.795,13 289.095,13
Passivo Não Circulante 5.049.660,46 13.313.198,60
Passivo Não Circulante RPPS 0,00 0,00
ICE 0,4788 0,2598
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
O ICE apurado no encerramento do exercício foi de 0,4788, o que quer
dizer que 47,88% das dívidas são exigíveis a curto prazo, isto é, nos 12 (doze) meses
subsequentes.
O gráfico a seguir apresenta a evolução das dívidas de curto prazo e total,
nos dois últimos exercícios. Ressalte-se que o montante de R$ 4.672.786,13, referente à
dívida de curto prazo do Município, no exercício de 2019, representa 25,98% do total da
dívida daquele exercício e que o montante de R$ 4.639.050,82, referente à dívida de curto
prazo do Município, no exercício de 2020, representa 47,88% do total da dívida deste
exercício.
Gráfico 9 - Evolução do ICE e das dívidas totais (valores em R$ 1.000,00).
6 REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal em seu artigo art. 29-A estabelece de forma
proporcional ao número de habitantes dos municípios, os limites de despesa total do Poder
Legislativo local, incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com inativos,
conforme detalhado no quadro a seguir:
Quadro 3 - limites de despesa total com pessoal do Poder Legislativo em função do número de habitantes.
Número de Habitantes Limite Percentual
Até 100.000 7%
Entre 100.001 e 300.000 6%
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Entre 300.001 e 500.000 5%
Entre 500.001 e 3.000.000 4,5%
Entre 3.000.001 e 8.000.000 4%
Acima de 8.000.000 3,5%
O município possui uma população estimada de 16.009 habitantes, no
exercício. Isso o coloca na primeira faixa da tabela acima, ou seja, deve o Poder Executivo
repassar o percentual máximo de 7% da receita efetiva do exercício anterior.
É importante anotar que a base de cálculo (receita efetiva do exercício
anterior) a qual se aplica este percentual é o somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88,
efetivamente realizado no exercício anterior, conforme art. 29-A da CF/88.
No exercício em análise, o Município transferiu R$ 3.784.993,39, conforme
valor fixado na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o Legislativo local a título de
duodécimo, o que representa 7,00% da receita efetivada no exercício anterior ajustada (R$
54.071.334,15), portanto, de acordo com o limite aplicável para o Município, conforme art.
29-A, I a VI da CF/88.
Quadro 4 - Repasse de Duodécimo à Câmara Municipal
Limite Máximo Aplicável Montante e Percentual Repassados
Até R$ 3.784.993,39 (7,00%) R$ 3.784.993,39 (7,00%)
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
7.1 Aplicação no Ensino
A educação é imprescindível para a formação do indivíduo como cidadão
e, por conseguinte, a adequada manutenção do ensino repercute positivamente no
desenvolvimento do município. A Constituição Federal de 1988 assinala que a educação é
direito fundamental e social, o primeiro dos direitos elencados em seu artigo 6º, prevendo,
ainda, em seu artigo 212, que os municípios deverão aplicar no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) do total da receita de Impostos e Transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foi
no montante de R$15.656.668,42, correspondendo a 31,63% dos Impostos e Transferências
ajustados, cujo valor é de R$ 49.504.496,33, atendendo ao limite mínimo de aplicação de
25%, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Tabela 16 – Aplicação no Ensino (valores em R$1,00).
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas Resultante de Impostos 49.504.496,33
2. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 15.656.668,42 31,63%
3. Mínimo a ser Aplicado (1 x 25%) 12.376.124,08
4. Aplicação Acima do Limite (2-3) 3.280.544,34 6,63%
Fonte: Relatório de Gastos com Educação – SICOM
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O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos últimos quatro
exercícios:
Gráfico 10 - Evolução da aplicação no Ensino.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é importante
condutor de política pública em prol da qualidade da educação. É a ferramenta para
acompanhamento das metas de qualidade para a educação básica, que tem estabelecido,
como meta para 2022, alcançar média 6 – valor que corresponde a um sistema educacional
de qualidade comparável ao dos países desenvolvidos (detalhes sobre a metodologia e
resumo técnico disponíveis em http://ideb.inep.gov.br/).
O gráfico a seguir apresenta o Ideb do Município de CAÇU nos quatro
últimos períodos de medição (extraído do sítio eletrônico: http://ideb.inep.gov.br/),
comparando o projetado com o observado (apurado):
Gráfico 11 - Evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
7.1.1 Aplicação do Fundeb
O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil, formado por
recursos provenientes de impostos e transferências vinculados à educação por força do
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disposto no art. 212 da Constituição Federal, destinados à manutenção e desenvolvimento
da educação básica.
Conforme art. 60, XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) da Constituição Federal e art. 22 da Lei nº 11494/2007, deve ser destinado no
mínimo 60% (sessenta por cento), dos recursos anuais totais do Fundeb, à remuneração
dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
A apuração das despesas com profissionais do magistério em efetivo
exercício pode ser demonstrada da seguinte forma:
Tabela 17 – Despesas do Município com FUNDEB (valores em R$1,00).
DESPESAS COM FUNDEB VALOR
Recursos oriundos do Fundeb 8.004.592,34
Despesa Líquida com Profissionais do Magistério aplicadas com Recursos do Fundeb 6.575.888,26
Despesa Total com Profissionais do Magistério aplicadas com Recursos do Fundeb 6.575.888,26
(-) Deduções para fins de Limite do Fundeb 0,00
60% dos Recursos Oriundos do Fundeb (aplicação mínima) 4.802.755,40
Percentual Efetivamente Aplicado 82,15%
Valor Acima do Limite 1.773.132,86
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM
A destinação de recursos à remuneração dos profissionais do magistério
da educação básica em efetivo exercício na rede pública foi de R$ 6.575.888,26, o que
corresponde a 82,15% dos recursos provenientes do Fundeb, atendendo a exigência
estabelecida no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.
7.2 Aplicação na Saúde
Em seu art. 196, a Carta Magna declara que a saúde é um direito de todos
e dever do Estado. Informa, no mesmo artigo, que este direito deve ser garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e oferecer acesso
universal e igualitário às ações e serviços que promovam, protejam e recuperem a saúde.
Como forma de viabilizar tal objetivo, determina, em seu art. 198, que o Município deverá
aplicar, anualmente, um montante mínimo de recursos em ações e serviços públicos de
saúde. Estabeleceu-se que a soma aplicada não deve ser inferior a 15% da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea
“b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159 da CF/88 conforme definido na Lei
Complementar nº 141/2012.
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de
R$11.636.779,59, correspondendo a 23,51% da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º
do art. 159, todos da Constituição Federal, no valor de R$ 49.504.496,33, atendendo ao
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limite mínimo de aplicação de 15%, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº
141/2012.
Tabela 18 – Aplicação na Saúde (valores em R$1,00).
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas 49.504.496,33
2. Despesas com saúde consideradas para efeito de cálculo 11.636.779,59 23,51%
Despesas totais com saúde 21.917.920,22
(-) Despesas não computadas 10.281.140,63
3. Mínimo a ser aplicado (1 x 15%) 7.425.674,45 15,00%
4. Aplicação acima do limite (2-3) 4.211.105,14 8,51%
Fonte: Relatório de Gastos com Saúde – SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em ações e serviços públicos de saúde:
Gráfico 12 - Evolução histórica da aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
7.3 Despesa com Pessoal
A Constituição Federal, em seu art. 169, estipula que a despesa com
pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar nº
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que disciplina tais limites, fixa que a despesa
total com pessoal do Município não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL),
em cada período de apuração. A LRF estabelece ainda que, além de respeitar o limite global
de 60% da RCL para o Município, o Poder Executivo e o Poder Legislativo não poderão
exceder 54% e 6% da RCL, respectivamente.
A Lei Complementar federal nº 101/2000 – LRF estabelece em seu art. 23
que se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos, o percentual excedente
terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
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No exercício de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por
meio do Decreto nº 563 de 6 de maio de 2020, reconheceu, para fins do art. 65 da LRF, a
ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios goianos em decorrência do
novo Coronavírus (Covid-19). Assim, com fulcro no inciso I do art. 65 da LRF, restaram
suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas no art. 23.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo (R$36.533.813,37) atingiram
55,15% da Receita Corrente Líquida – RCL, descumprindo o limite máximo de 54%
estabelecido no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 – LRF. De acordo com o art. 23 da LC nº
101/00 – LRF o percentual excedente deverá ser eliminado, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da CF/88.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo (R$2.059.204,85) atingiram
3,11% da Receita Corrente Líquida – RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de
6% estabelecido no art. 20, III, “a”, da LC nº 101/00 – LRF.
Os gastos com pessoal do Município (R$38.593.018,22) atingiram 58,26%
da Receita Corrente Líquida – RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 60%
estabelecido no art. 19, III, da LC nº 101/00 – LRF. A irregularidade identificada é tratada no
item 12 - Abertura de Vista, Manifestação do Chefe de Governo e Análise do Mérito.
Tabela 19 – Despesa com Pessoal (valores em R$1,00).
Poder Valor Percentual
(%)
1. Receita Corrente Líquida - RCL 66.239.058,09
2. Executivo 36.533.813,37 55,15%
3. Executivo - máximo de 54% da RCL 35.769.091,37 54,00%
4. Executivo acima do limite máximo (2-3) 764.722,00 1,15%
5. Legislativo 2.059.204,85 3,11%
6. Legislativo - máximo de 6% da RCL 3.974.343,49 6,00%
7. Legislativo abaixo do limite máximo (6-5) 1.915.138,64 2,89%
8. Total do município 38.593.018,22 58,26%
9. Total do município - máximo de 60% da RCL 39.743.434,85 60,00%
10. Total do município abaixo do limite máximo (9-8) 1.150.416,63 1,74%
Fonte: Relatório de Despesas com Pessoal – SICOM
O gráfico a seguir apresenta a evolução histórica da despesa com pessoal:
Gráfico 13 - Evolução histórica da despesa com pessoal.
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7.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital
Não foram contratadas operações de crédito, portanto, não se aplica o
disposto no art. 167, III, da CF/88, que veda a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital (R$6.420.296,53), ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta.
7.5 Limite da Dívida Consolidada Líquida
A Constituição Federal, em seu art. 52, VI, delega ao Senado Federal fixar,
por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida
consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os
Municípios o limite foi fixado em 1,2 vez o valor da Receita Corrente Líquida (RCL), pela
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
A Dívida Consolidada Líquida do Município é de R$ 2.637.921,77,
portanto, abaixo do limite de 1,2 vez a RCL (R$ 79.486.869,71) previsto no art. 3º, II da
Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
Tabela 20 – Limite da Dívida Consolidada Líquida (valores em R$1,00).
1. Dívida Consolidada (2+3+4-5) 5.049.660,46
2. Obrigações evidenciadas no Anexo 16 5.049.660,46
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) – Vencidos e não Pagos -
4. Obrigações ajustadas de acordo com a documentação de suporte -
5. (-) Provisões Matemáticas Previdenciárias -
6. Deduções (7-8-9) 2.411.738,69
7. Disponibilidade de Caixa 9.012.697,51
8. (-) Disponibilidade de Caixa do RPPS 5.322.824,73
9. (-) Restos a Pagar Processados – saldo em 31/12 1.278.134,09
10. Dívida Consolidada Líquida – DCL (1-6) 2.637.921,77
11. Receita Corrente Líquida – RCL 66.239.058,09
12. % da DCL sobre a RCL (10÷11) 0,04
13. Valor limite da DCL (1, 2 vezes a RCL) 79.486.869,71
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Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM.
Metodologia utilizada: Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, STN.
No presente item foram verificadas as certidões apresentadas para
comprovar os saldos das obrigações registradas no Demonstrativo da Dívida Fundada –
Anexo 16 e não foram identificadas divergências relevantes.
7.6 Disponibilidade de Caixa e inscrição em Restos a Pagar
A disponibilidade de caixa bruta é composta, basicamente, por ativos de
alta liquidez como Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e Outras Disponibilidades
Financeiras e deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão,
fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada
(Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF/ STN).
Restos a Pagar são compromissos financeiros exigíveis que podem ser
caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro
de cada exercício financeiro. Dividem-se em Processados – aqueles referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do credor já foi
verificado e Não Processados – aqueles cujos empenhos de contrato e convênios se
encontram em plena execução ou que ainda não tiveram sua execução iniciada, não
existindo o direito líquido e certo do credor (Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF/ STN).
O Município apresenta disponibilidade de caixa líquida (R$ 1.417.505,38)
após a inscrição de restos a pagar processados (R$ 1.137.610,07), de acordo com o
estabelecido nos arts. 1º e 42 da LC nº 101/2000 (LRF).
Além disso, o Município apresenta disponibilidade de caixa líquida
(R$407.908,99) após inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no
exercício (R$ 1.009.596,39), de acordo com o disposto no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
Tabela 21 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN) - (valores em R$1,00).
Descrição Município
(excluindo
RPPS)
RPPS
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 3.689.872,78 5.322.824,73
1.1. Disponibilidade de Caixa 3.689.872,78 5.322.824,73
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores * 100.658,95 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 1.137.610,07 -
3.1. Restos a Pagar Liquidados do Exercício – primeiro quadrimestre 133.892,13 -
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercício – últimos dois quadrimestres 1.003.717,94 -
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 686.189,91 3.500,00
5. Demais Obrigações Financeiras 347.908,47 284.295,13
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 1.417.505,38 5.035.029,60
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício ** 1.009.596,39 -
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8. Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 407.908,99 5.035.029,60
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais – SICOM).
* Excluídos os restos a pagar vinculados a convênios com recursos pendentes de repasse ao término do exercício de
referência, no montante de R$ 39.865,07, comprovados por meio de documentação hábil (fls. 102 a 122, vol.1, fls. 277 e
278, vol.2), a saber: convênio nº 5788/2013 pendente de repasse em R$ 976.587,03, empenho nº 69103 de R$ 470.382,02,
restos a pagar não processados de R$ 350.136,42.
** Excluídos os restos a pagar vinculados a convênios com recursos pendentes de repasse ao término do exercício de
referência, no montante de R$ 1.317.221,96, comprovados por meio de documentação hábil (fls. 92 a 122, vol.1, fls. 145 a
171, vol.1, fls. 275 a 282, vol.2), a saber: convênio nº 5788/2013 pendente de repasse em R$ 976.587,03, empenho nº
78640 (R$ 81.714,88) e 78641 (R$ 940.764,04), restos a pagar não processados de R$ 81.714,88 e R$855.007,08
respectivamente, convênio nº 889.660/2019 pendente de repasse em R$ 150.000,00, empenho nº 84527 de R$
107.500,00, restos a pagar não processados de R$ 107.500,00, convênio nº 847.715/2017 pendente de repasse em R$
273.000,00, empenho nº 78265 (R$ 350.903,63) nº 85004 (R$55.891,31), restos a pagar não processados de R$
350.903,63 e R$ 55.891,31 respectivamente.
8 TRANSPARÊNCIA
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o direito de receber
dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, CF/88).
O dever de publicidade e transparência exige que as informações estejam
à disposição do cidadão de forma rápida e simples. Em virtude da normatização
apresentada na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), na Lei Complementar nº 131/2009,
no Decreto Federal nº 7.185/2010 e na Lei nº 12.527/2011 (LAI), foram definidos prazos e
formas de disponibilização dessas informações.
A LRF preconiza, em seu art. 48, que são instrumentos de transparência
da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal, sobre os quais a transparência foi verificada por meio de
consulta ao sítio eletrônico (internet) oficial do Município e as constatações são
apresentadas a seguir:
8.1 Instrumentos de Planejamento Governamental
Conforme análise desta especializada, a Lei do Plano Plurianual e a Lei
Orçamentária Anual teve seu texto e anexos devidamente publicados. Contudo, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias não teve seus anexos publicados, mas somente seu texto.
8.2 Prestação de Contas
A prestação de contas foi publicada, conforme consulta realizada ao site
oficial do Município em 01/07/2021.
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8.3 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de
Gestão Fiscal (RGF)
Conforme extraído dos respectivos processos de análise, quanto à
autuação neste Tribunal e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária –
RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, tem-se o disposto nos quadros a seguir:
Quadro 5 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Bimestre Autuação no TCM-GO Publicação (art. 52 da LRF)
1º Fora do prazo Dentro do prazo
2º Dentro do prazo Dentro do prazo
3º Dentro do prazo Dentro do prazo
4º Dentro do prazo Dentro do prazo
5º Dentro do prazo Dentro do prazo
6º Dentro do prazo Dentro do prazo
Quadro 6 - Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Quadrimestre Autuação no TCM-GO Publicação (art. 55, § 2º da LRF)
1º Dentro do prazo Dentro do prazo
2º Dentro do prazo Dentro do prazo
3º Dentro do prazo Dentro do prazo
8.4 Verificação do cumprimento das Leis de Transparência
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCMGO
manifestou, por meio do Acórdão nº 02745/20, acerca da verificação pela Secretaria de
Licitações e Contratos – SLC, na forma do mandamento disposto do 19 da RA nº 104/2017
e do art. 5º da IN n. 05/12, do cumprimento pelos Municípios Goianos das determinações
constantes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal (alterações introduzidas
pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência, e pela Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016), da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da administração pública, Resolução ATRICON nº 09/2018 e Resolução
Administrativa TCMGO nº 037/19.
A verificação do cumprimento das leis de transparência está fundamentada
na Resolução ATRICON nº 09/2018 e é conduzida com base na matriz de fiscalização da
transparência constante de seu Apêndice II, que define critérios que permitem calcular o
índice de transparência do sítio oficial e/ou do portal de transparência analisado.
Os critérios verificados foram hierarquizados pela SLC, lhes sendo
atribuídos pesos e também classificados de acordo com o nível de exigência em
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"essenciais", "obrigatórios" e "recomendados". Foram considerados "essenciais" os critérios
de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das
transferências voluntárias; "obrigatórios" aqueles de observância compulsória, cujo
cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação e "recomendados"
aqueles cuja observância, embora não decorra de regra expressa na legislação, constitui
boa prática de transparência.
A pontuação alcançada define o índice de transparência, calculado pela
média ponderada dos critérios atendidos, sendo classificado como em nível elevado, se
maior ou igual a 75%, nível mediano, se maior ou igual a 50% e menor que 75%, nível
deficiente, se maior ou igual a 25% e menor que 50%, nível crítico, se maior que 0% e
menor que 25%, e inexistente, se igual a 0%.
De acordo com a verificação realizada pela SLC, o município de CAÇU
obteve os resultados percentuais abaixo, sendo classificado como nível elevado de
transparência.
Quadro 7 - Índice da transparência
Município: CAÇU Índice alcançado pelo Município Máximo
Índice de transparência do sítio/Portal analisado 100,% 100,00%
Essenciais 50% 50,00%
Obrigatórias 25% 25,00%
Recomendados 25% 25,00%
9 ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL – IEGM/TCMGO
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO
implementou, mediante Resolução Administrativa nº 95/16, o Índice de Efetividade da
Gestão Municipal – IEGM/TCMGO, uma ferramenta que proporciona múltiplas visões acerca
da gestão pública municipal em sete dimensões do orçamento público: educação, saúde,
planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas, e governança em
tecnologia da informação.
O índice é apurado anualmente, composto pela combinação dos seguintes
aspectos: informações levantadas a partir de questionários preenchidos pelos
jurisdicionados, dados e informações extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios – SICOM e dados governamentais.
Estas informações são disponibilizadas no site do TCMGO
(www.tcmgo.tc.br) e ainda, no portal do IRB (www.irbcontas.org.br), onde pode-se verificar a
média brasileira do IEGM e consultar o índice por região, estado e município.
A classificação se dá por meio de conceitos que variam entre “A” e “C”
conforme o disposto a seguir:
Quadro 8 - Classificação do IEGM.
A B+ B C+ C
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Maior ou igual a 90% Entre 89,9% e 75% Entre 74,9% e 60% Entre 59,9% e 50% Menor ou igual a 49,9%
Altamente efetiva Muito efetiva Efetiva Em fase de adequação Baixo nível de adequação
O Município não respondeu ao questionário do IEGM referente ao
exercício 2018, ficando, portanto, sem avaliação do índice no referido exercício.
Quadro 9 - IEGM apurado no Município.
IEGM - CAÇU
Exercício IEGM i-Educ i-Saúde i-Planejamento i-Fiscal i-Amb i-Cidade i-Gov-TI
2017 (Dados de 2016) C+ C+ B C+ B B C C
2018 (Dados de 2017) - - - - - - - -
2019 (Dados de 2018) C+ C+ B+ C B+ B C B+
2020 (Dados de 2019) C C C+ B+ B B C C
10 ELIMINAÇÃO DE LIXÕES E A CONSEQUENTE DISPOSIÇÃO FINAL
AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS
O lixão (ou vazadouro a céu aberto) é uma maneira inadequada de
disposição final de resíduos sólidos que oferece riscos à saúde pública e à segurança, já
que muitos dos resíduos descartados podem ser categorizados como de alto poder poluidor,
bem como de alta periculosidade. O descarte de resíduos a céu aberto sem o devido
controle pode ainda trazer consequências irreversíveis ao meio ambiente.
A Lei nº 12.305/10, alterada pela Lei nº 14.026/2020, instituiu a Política
Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece prazos para eliminação de lixões e a
consequente disposição final adequada dos rejeitos. A Instrução Normativa nº 2/15 do
TCMGO estabelece orientações aos jurisdicionados acerca da aplicação dos procedimentos
a serem observados pelos municípios goianos em relação à Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
De acordo com a décima sétima edição do Diagnóstico do Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento - SNIS,
da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, ano de
referência 2018, disponível em http://www.snis.gov.br/diagnostico-anual-residuossolidos/diagnostico-do-manejo-de-residuos-solidos-urbanos-2018, o município de CAÇU não
possui dados disponíveis sobre o descarte de resíduos sólidos urbanos.
11 RECEITAS E DESPESAS RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO À
PANDEMIA DA COVID-19
Com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de saúde e promover a
atuação conjunta e ordenada das esferas federal, estadual e municipal, o Ministério da
Saúde (Governo Federal) elaborou e publicou o “Plano de Contingência Nacional para
Infecção Humana pelo Novo Coronavírus Covid-19”, em seguida, o Governo de Goiás,
seguindo as orientações nacionais, elaborou e propôs o “Plano Estadual de Contingência
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para o Enfrentamento da Doença pelo Coronavírus”, que estabeleceu diretrizes e
orientações de natureza técnica e operacional relativas à gestão coordenada da resposta do
setor da saúde à emergência. Coube aos municípios, por seu turno, a formulação dos
Planos de Contingência municipais, com acompanhamento da Secretaria Estado da Saúde
de Goiás e observando as diretrizes e orientações propostas pelo Plano Estadual.
No que se refere aos auxílios financeiros de origem federal, a Lei
Complementar (LC) nº 173 de 27 de maio de 2020 estabeleceu que a União entregaria
recursos financeiros aos municípios brasileiros, para aplicação pelos Poderes Executivos
locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros,
conforme disposto em seu inciso I do artigo 5º, distribuídos na forma estipulada pelos
parágrafos 1º a 8º deste mesmo artigo.
O TCMGO solicitou, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 5/2021, que
os municípios informassem as receitas recebidas e as despesas realizadas relacionadas ao
enfrentamento da pandemia de Covid-19 no exercício de 2020.
O Município de CAÇU informou que recebeu no ano de 2020 o montante
total de R$2.539.451,20 classificado como receita obtida para enfrentamento da pandemia
de Covid-19, conforme detalhado a seguir.
Quadro 10 – Receitas relacionadas ao enfrentamento à pandemia da COVID-19 por origem – (valores em R$1,00).
Total da Receita Recebida Origem Federal Origem Estadual Outros
2.539.451,20 2.539.451,20 0,00 0,00
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico.
O Município também informou que efetuou, no exercício de 2020, os
seguintes gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia: (1) despesas empenhadas
no montante de R$2.610.511,58, (2) despesas liquidadas no montante de R$1.629.111,58 e
(3) despesas pagas no montante de R$1.619.141,58.
Evidenciamos a seguir, os cinco maiores gastos individualizados por
natureza e elemento da despesa, ordenados a partir das despesas liquidadas, bem como o
somatório de todos os demais gastos ("Outras Despesas"), de modo a compor a totalidade
das despesas informadas pelo município.
Tabela 22 – Despesas relacionadas ao enfrentamento à pandemia da COVID-19 ordenadas pelo valor liquidado – (valores
em R$1,00).
Ordem Natureza da
Despesa Elemento da Despesa Valor
Empenhado Valor Liquidado Valor Pago
1ª 33903950 Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e
Laboratorial 1.527.463,00 779.823,00 779.823,00
2ª 33903036 Material Hospitalar 272.873,91 272.873,91 272.873,91
3ª 33903999 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 386.290,00 161.330,00 161.330,00
4ª 33903009 Material Farmacológico 111.015,00 111.015,00 111.015,00
5ª 31901103 Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS),
exclusive FUNDEB 70.793,77 70.793,77 70.793,77
- Diversas Outras Despesas 242.075,90 233.275,90 223.305,90
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TOTAL 2.610.511,58 1.629.111,58 1.619.141,58
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico.
Gráfico 14 - As 5 maiores despesas relacionadas ao enfrentamento à pandemia da COVID-19 considerando a despesa
liquidada - (valores em R$1,00).
12 ABERTURA DE VISTA, MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DE GOVERNO E
ANÁLISE DO MÉRITO
Após análise preliminar dos presentes autos foi concedida abertura de
vista ao responsável pelas contas para conhecimento das ocorrências apontadas pela
Secretaria de Contas de Governo – SCG, mediante despacho nº 1819/2021 (fls. 40 e 41,
vol.1). Em resposta dentro do prazo regimental, foram juntados aos autos os documentos de
fls. 44 a 344, vol.1, 001 a 238, vol.2.
Posteriormente, o Conselheiro Relator, Daniel Goulart, autorizou (fl. 240,
vol. 2) a juntada dos documentos de fls. 240 a 268, vol. 2 aos autos. Assim, na análise
conclusiva dos autos tem-se o seguinte:
12.1. Ausência de publicação no sítio eletrônico oficial do município dos
anexos (metas fiscais e riscos fiscais) que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (foi
encontrada apenas a publicação do texto da LDO), conforme constatado nos documentos
de fls. 34.
Manifestação do Chefe de Governo: Em resumo, o responsável informa
que os anexos foram publicados.
Análise do Mérito: Após a manifestação do Chefe de Governo foi
realizada nova consulta ao sítio eletrônico oficial do município, em 19/04/2022, ocasião que
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Pág. 40
se constatou a ausência de publicação dos anexos (metas fiscais e riscos fiscais) que
compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme documentos às fls. 269, vol.2. Falha
não sanada. Todavia, considerando que a falta de transparência da gestão fiscal não
impossibilita o acompanhamento da execução orçamentária do exercício de referência, a
falha será ressalvada.
12.2. Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário
– Anexo 12 (fls. 35), como resultado de receita orçamentária arrecadada menor que
despesa orçamentária empenhada, no montante de R$ 2.838.295,20, equivalente a 4,28%
da Receita Arrecadada, não atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas
estabelecido no art. 1º da LC nº 101/00 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercício
Município (excluindo RPPS) RPPS
1. Receita arrecadada 66.371.658,38 6.936.860,54
2. Despesa empenhada 70.171.744,99 8.087.035,70
3. Déficit orçamentário de execução (1 - 2) (3.800.086,61) (1.150.175,16)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de
repasse
-
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 -
5.2) 961.791,41 6.177.257,29
5.1. Disponibilidade de caixa 5.634.577,54 6.466.352,42
5.2. Passivo financeiro 4.672.786,13 289.095,13
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 + 4 + 5) (2.838.295,20)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 ÷ 1) 4,28%
Nota técnica: A comprovação da existência de recursos referentes à execução de convênios, empenhados pela totalidade
dos contratos, pendentes de repasse financeiro na data de encerramento do exercício, que justifiquem o déficit
orçamentário, depende da apresentação de documentos hábeis (termo de convênio, contrato, nota de empenho, extrato
bancário etc);
Manifestação do Chefe de Governo: Em resumo, o responsável alega que
há despesa empenhadas vinculadas a convênios, que está juntando aos autos documentos
para comprovação. Além disso, alega que os empenhos 4999, 59804 e 60093 precisam ser
deduzidos do superávit financeiro no ano anterior.
Análise do Mérito: Primeiramente, cumpre observar que o Chefe de
Governo alega que o déficit orçamentário apurado no exercício é decorrente de despesas
empenhadas no exercício vinculado à execução de convênios com recursos pendentes de
repasse ao término do exercício.
Após análise da justificativa e documentação apresentada pelo
responsável foram encontradas as referidas despesas, no montante de R$ 1.357.087,03,
conforme tabela abaixo, as quais serão excluídas do déficit orçamentário:
Nº do
convênio e
afins
Doc.
Comprobatória
Valor do
convênio
Valor
recebido
Nº empenho Data Emp. Valor
empenho
Despesas
excluídas
889.660/2019 fls. 92 a 101, vol.1,
fls. 275 e 276, vol.2
150.000,00
- 84527 08/07/20
107.500,00
107.500,00
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5.788/2013 fls. 102 a 122, vol.1,
fls. 277 e 278, vol.2
1.891.665,94
557.131,34
78640 02/01/20
81.714,88
976.587,03 *
78641 02/01/20
940.764,04
69101 10/06/19
40.857,43
69103 10/06/19
470.382,02
Subtotal
empenhado
1.533.718,37
847.715/2017 fls. 145 a 171, vol.1,
fls. 281 e 282, vol.2
341.250,00
68.250,00
78265 21/01/20
350.903,63
273.000,00
85004 15/07/20
55.891,31
Subtotal
empenhado
406.794,94
Total das desp. emp. excluídas da apuração do resultado orçamentário
1.357.087,03
*valor será excluído considerando os empenhos 78640-78641.
Quanto ao empenho 3073 informado pelo responsável, valor R$
350.136,42, trata-se na verdade do empenho 69103, de 10/06/2019, restos a pagar não
processados com saldo em aberto ao final do exercício de 2020, no montante de R$
350.136,42. Este empenho já foi considerado no cálculo acima, referente as despesas
excluídas do déficit orçamentário.
Além disso, em sua defesa o responsável alega que o déficit orçamentário
de execução, apurado no exercício de 2020, também é amparado por superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, fonte de recurso para a abertura de
créditos adicionais (art. 43, § 1º, I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64). Para fins de
comprovação apresenta o Decreto nº 333/2020 (fls. 186, vol.1), que autoriza o cancelamento
de restos a pagar não processados, no intuito de reduzir o montante das obrigações do
Município evidenciadas pelos serviços de contabilidade do Município no encerramento do
exercício de 2019.
Conquanto o responsável esteja equivocado em sua proposição, uma vez
que fatos ocorridos em exercícios subsequentes não alteram os resultados gerais de
exercício anterior, é possível admitir a redução das obrigações de forma retroativa para fins
de cálculo do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Note-se que considerando os cancelamentos de obrigações de forma retroativa, no
montante de R$1.666.488,93 (fls. 286 e 287, vol.2), verifica-se superávit financeiro, no
montante de R$2.628.280,34.
O déficit orçamentário (excluído RPPS) apurado está amparado pela
existência de despesas empenhadas relacionadas à execução de convênios com recursos
financeiros pendentes de repasse ao término do exercício, no valor de R$1.357.087,03, bem
como pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no
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montante de R$ 2.628.280,34. Sendo assim, a presente falha será ressalvada, devido a
providência tardia (cancelamento de restos a pagar não processados) tomada pelo Chefe de
Governo.
Apuração do resultado orçamentário do exercício (valores em R$1,00).
Município
(Excluindo RPPS) RPPS
1. Receita arrecadada 66.371.658,38 6.936.860,54
2. Despesa empenhada 70.171.744,99 8.087.035,70
3. Déficit orçamentário de execução (1 - 2) (3.800.086,61) (1.150.175,16)
4. Despesas emp. vinculadas a conv com recursos pendentes de repasse 1.357.087,03
5. Superávit financeiro apurado no BP do exercício anterior (5.1 - 5.2) 2.628.280,34 6.177.257,29
5.1. Disponibilidade de caixa 5.634.577,54 6.466.352,42
5.2. Passivo financeiro 3.006.297,20 * 289.095,13
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 + 4 + 5) -
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 ÷ 1) -
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais – SICOM).
* Excluído montante de R$1.666.488,93, referente a cancelamento de restos a pagar não processados (fls.186, vol.1, 286 e
287, vol.2)
12.3. Apresentar o relatório conclusivo da comissão especial designada
para realizar o inventário anual dos bens patrimoniais contendo: a) as imobilizações, as
incorporações, as baixas e as alienações do exercício; b) o estado de conservação dos bens
inventariados; - c) as informações analíticas de bens levantados por detentor de carga
patrimonial (Unidade Administrativa/Servidor); f) o resumo do fechamento contábil dos
valores.
Manifestação do Chefe de Governo: Em síntese, o responsável informa
que juntou aos autos o laudo da comissão especial, nomeada para realizar relatório de
inventário.
Análise do Mérito: O relatório conclusivo da comissão de inventário
apresentado às fls. 195, vol.1 não evidencia por completo as informações requeridas pelo
art. 15-B, XIV, da IN TCMGO nº 8/2015, notadamente quanto ao estado de conservação dos
bens inventariados; as informações analíticas de bens levantados por detentor de carga
patrimonial. Além disso, especificadamente para os bens imóveis não evidencia também as
informações quanto as imobilizações, incorporações, baixas e alienações do exercício e ao
resumo do fechamento contábil dos valores. Todavia, considerando os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, a referida falha será ressalvada na presente prestação
de contas.
12.4. Cancelamento de Restos a Pagar Processados (excluídos os
prescritos), no montante de R$ 166.036,02, conforme relatório analítico do passivo
financeiro (fls. 36), sem comprovação do fato motivador.
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Manifestação do Chefe de Governo: “Juntamos aos autos o comprovante
com a publicação no site do município, comunicando a todos os credores do município para
comparecerem até 31 de dezembro de 2020, para receberem, o restos a pagar cancelados
são dos credores que não compareceram, portanto ficou comprovado o motivo do
cancelamento. “ (Sic)
Análise do Mérito: O Chefe de Governo juntou ao processo às fls. 186 a
189, vol.1, documentos que comprovam o fato motivador dos cancelamentos. Falha
sanada.
12.5. Despesa total com pessoal do Poder Executivo no montante de
R$36.533.813,37, equivalente a 55,15% da Receita Corrente Líquida – RCL, no valor de
R$66.239.058,09 (fls. 37), não atendendo ao limite máximo de 54%, conforme art. 20, III,
“b”, da LC nº 101/00 – LRF. Note-se que até o julgamento das contas de gestão ou de
governo poderá ser pedido revisão do índice, devendo o pedido ser feito em processo
apartado das contas, dirigido à Secretaria de Atos de Pessoal – SAP, acompanhado da
documentação comprobatória necessária, conforme art. 2º, §3º da Resolução Administrativa
RA TCM nº 216/13.
Manifestação do Chefe de Governo: Resumidamente, o responsável alega
que o percentual foi regularizado no primeiro quadrimestre de 2021, conforme demonstra o
relatório de gestão fiscal.
Análise do Mérito: O Município encerrou o exercício de 2020 com uma
despesa total com pessoal do Poder executivo no montante de R$36.533.813,37,
equivalente a 55,15% da Receita Corrente Líquida – RCL, no valor de R$ 66.239.058,09,
não atendendo ao limite máximo de 54% estabelecido no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 –
LRF.
A Lei Complementar federal nº 101/2000 – LRF estabelece em seu art. 23
que se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos, o percentual excedente
terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Ressalta-se, no entanto, que a
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 563, de 6 de maio de
2020, reconheceu, para fins do art. 65 da LRF, a ocorrência do estado de calamidade
pública nos municípios goianos em decorrência do novo Coronavírus (Covid-19).
Sobre o estado de calamidade pública, o art. 65 da LRF fixa:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União,
ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
(Grifou-se).
Assim, com fulcro no art. 65 da LRF, restaram suspensas a contagem dos
prazos e as disposições estabelecidas no art. 23. Portanto, a falha será ressalvada.
12.6. O Município apresenta indisponibilidade de caixa líquida
(R$949.178,04) após a inscrição de restos a pagar não processados (R$ 2.326.818,35), em
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desacordo com o princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº
101/2000 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 3.689.872,78
1.1. Disponibilidade de Caixa 3.689.872,78
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 140.524,02
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 1.137.610,07
3.1. Restos a Pagar Liquidados do Exercício – primeiro quadrimestre 133.892,13
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercício – últimos dois quadrimestres 1.003.717,94
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 686.189,91
5. Demais Obrigações Financeiras 347.908,47
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 1.377.640,31
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 2.326.818,35
8. Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (949.178,04)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais – SICOM).
Nota técnica: A comprovação da existência de recursos referentes à execução de convênios, empenhados pela totalidade
dos contratos, pendentes de repasse financeiro na data de encerramento do exercício, que justifiquem a indisponibilidade
de caixa, depende da apresentação de documentos hábeis (termo de convênio, contrato, nota de empenho, extrato
bancário etc).
Manifestação do Chefe de Governo: Em resumo, o responsável alega que
os restos a pagar do exercício de 2020 é de apenas R$2.812.529,43, pois houve convênios
pendente de repasse.
Análise do Mérito: Após análise da justificativa e documentação
apresentada pelo responsável, foram encontradas as referidas despesas inscritas em restos
a pagar, vinculadas à execução de convênios com recursos pendentes de repasse ao
término do exercício de 2020, no montante de R$1.357.087,03, conforme tabela abaixo, as
quais serão excluídas dos restos a pagar.
Nº do
convênio e
afins
Doc.
Comprobatória
Valor do
convênio
Valor
recebido
Nº
empenho
Valor
empenho
Restos a
pagar não
Proc.
Restos a
pagar
excluído
889660/2019
fls. 92 a 101,
vol.1, fls. 275 e
276, vol.2
150.000,00
- 84527
107.500,00
107.500,00
107.500,00
5788/2013
fls. 102 a 122,
vol.1, fls. 277 e
278, vol.2
1.891.665,94
557.131,34
78640
81.714,88
81.714,88
976.587,03
78641
940.764,04
855.007,08
69101
40.857,43
19.080,88
69103
470.382,02
350.136,42
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Total
1.533.718,37
1.305.939,26
862485/2017
fls. 123 a 144,
vol.1, fls. 279 e
280, vol.2
245.850,00
245.850,00
6070
267.618,76
189.787,78
-
78087
31.096,03
31.096,03
Total
298.714,79
220.883,81 -
847715/2017
fls. 145 a 171,
vol.1, fls. 281 e
282, vol.2
341.250,00
68.250,00
78265
350.903,63
350.903,63
273.000,00
85004
55.891,31
55.891,31
Total
406.794,94
406.794,94
Total restos a pagar excluídos das obrigações financ. (passivo financ.) 1.357.087,03
Assim, após análise dos convênios mencionados, verifica-se
disponibilidade de caixa líquida ajustado de (R$407.908,99) após a inscrição de restos a
pagar não processados (R$1.009.596,39), atendendo assim o estabelecido no art. 1º e 42
da LC nº101/2000 (LRF), conforme demonstrado a seguir. Falha Sanada.
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN) - (valores em R$1,00).
Descrição Município
(excluindo
RPPS)
RPPS
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 3.689.872,78 5.322.824,73
1.1. Disponibilidade de Caixa 3.689.872,78 5.322.824,73
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores * 100.658,95 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 1.137.610,07 -
3.1. Restos a Pagar Liquidados do Exercício – primeiro quadrimestre 133.892,13 -
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercício – últimos dois quadrimestres 1.003.717,94 -
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 686.189,91 3.500,00
5. Demais Obrigações Financeiras 347.908,47 284.295,13
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 1.417.505,38 5.035.029,60
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício ** 1.009.596,39 -
8. Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 407.908,99 5.035.029,60
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais – SICOM).
* Excluídos os restos a pagar vinculados a convênios com recursos pendentes de repasse ao término do exercício de
referência, no montante de R$ 39.865,07, comprovados por meio de documentação hábil (fls. 102 a 122, vol.1, fls. 277 e
278, vol.2), a saber: convênio nº 5788/2013 pendente de repasse em R$ 976.587,03, empenho nº 69103 de R$ 470.382,02,
restos a pagar não processados de R$ 350.136,42.
** Excluídos os restos a pagar vinculados a convênios com recursos pendentes de repasse ao término do exercício de
referência, no montante de R$ 1.317.221,96, comprovados por meio de documentação hábil (fls. 92 a 122, vol.1, fls. 145 a
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171, vol.1, fls. 275 a 282, vol.2), a saber: convênio nº 5788/2013 pendente de repasse em R$ 976.587,03, empenho nº
78640 (R$ 81.714,88) e 78641 (R$ 940.764,04), restos a pagar não processados de R$ 81.714,88 e R$855.007,08
respectivamente, convênio nº 889.660/2019 pendente de repasse em R$ 150.000,00, empenho nº 84527 de R$
107.500,00, restos a pagar não processados de R$ 107.500,00, convênio nº 847.715/2017 pendente de repasse em R$
273.000,00, empenho nº 78265 (R$ 350.903,63) nº 85004 (R$55.891,31), restos a pagar não processados de R$
350.903,63 e R$ 55.891,31 respectivamente.
12.7. Apresentar o relatório exarado pelo Controle Interno, contendo: a)
avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município; b) avaliação da gestão dos
administradores públicos municipais; c) aferição da consistência e da adequação do controle
exercido sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres
do Município e d) manifestação acerca do cumprimento das normas da LC nº 101/2000
(LRF), conforme previsto na alínea "d" do inciso XV do art. 15-B da IN TCMGO nº 8/2015.
Manifestação do Chefe de Governo: “Anexamos aos autos o relatório
exarado pele Controle Interno de acordo com a legislação vigente. “ (Sic)
Análise do Mérito: O Chefe do Governo apresentou às fls. 196 a 198,
vol.1 o relatório exarado pelo Controle Interno do Município, nos termos do inciso XV do art.
15-B da IN TCMGO nº 8/2015. Item sanado.
12.8. Apresentar a certidão elaborada pela comissão de transição de
governo.
Manifestação do Chefe de Governo: “Quanto a certidão de transição não
foi elaborada tendo em vista que não houve transição de governo, tendo em vista que a
prefeita foi reeleita nas eleições de 2020. “ (Sic)
Análise do Mérito: Após manifestação da responsável, foi feito nova
consulta ao “Portal dos Jurisdicionados” e constatou-se a reeleição da Prefeita, não sendo
necessária, portanto, a elaboração da referida certidão de transição de governo, conforme
documento às fls. 274, vol.2. Item sanado.
12.9. Apresentar os documentos relacionados no art. 15 da IN 8/2015,
alterada pela IN 1/2020.
Manifestação do Chefe de Governo: Em resumo, o responsável informa a
juntada aos autos de todos os documentos relacionados no art. 15 da IN 8/2015, alterada
pela IN 1/2020.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo apresentou documentos (fls. 266
a 331, vol.1) que permitem a análise da prestação de contas. Item sanado.
12.10. Apresentar cópia do decreto ou ato normativo, que dispõe sobre a
situação de calamidade pública no Município, ou justificativa em caso de não edição,
conforme previsto no § 6º do art. 15-A da IN TCM nº 8/2015.
Manifestação do Chefe de Governo: “Juntamos o decreto nº 145/2020 que
dispõe sobre a situação de calamidade pública no município. “ (Sic)
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Análise do Mérito: O responsável apresentou às fls. 202 e 202-A, vol.1
documentos que comprovam a conformidade com as exigências do §6º do art. 15-A da IN
TCM nº 8/2015. Item sanado.
13 CONCLUSÃO
Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de
relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
As ocorrências apontadas na análise inicial descritas nos itens 12.4, 12.6,
12.7, 12.8, 12.9 e 12.10 foram sanadas.
Os apontamentos registrados nos itens 12.1, 12.2, 12.3 e 12.5 foram
ressalvados.
Pelo que se pode evidenciar das conclusões feitas pela Unidade
Técnica, verifico que não há mais o que acrescentar. Dessa forma, considero que
foram suficientemente elucidados os apontamentos feitos na análise dos dados
enviados na prestação das Contas de Governo.
Dessa forma, adoto como razão de decidir (fundamentação per
relationem) o inteiro teor da manifestação da Secretaria de Contas de Governo no
que se refere à análise do Balanço Geral do Município.
Portanto, em razão do exposto, este Relator, conforme já demonstrado
anteriormente, acompanha os entendimentos da Secretaria de Contas de Governo e
do Ministério Público de Contas, apresentando VOTO para:
1-EMITIR PARECER PRÉVIO pela aprovação com ressalvas das
Contas de Governo da Sra. ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA, prefeita do
Município de CAÇU, no exercício de 2020, em decorrência das ressalvas das falhas
mencionadas nos itens 12.1, 12.2, 12.3 e 12.5;
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2-DECLARAR que na análise das Contas de Governo da Sra. ANA
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, prefeita do Município de CAÇU, no exercício de
2020, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso
Extraordinário nº 848.826/DF, foram constatadas as ressalvas das falhas
mencionadas nos itens 12.1, 12.2, 12.3 e 12.5;
3-INFORMAR que a presente decisão está considerando a tese
jurídica fixada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal,
alcançada pelo Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, na qual ficou decidida que a
apreciação das Contas (Gestão e Governo) de prefeitos será exercida pelas
Câmaras Municipais;
4-INFORMAR, ainda, que a IN/TCM n° 010/2018, deste Tribunal de
Contas, disciplina que os Atos Decisórios quando tratarem das Contas (Gestão e
Governo) dos prefeitos serão formados por: Parecer Prévio, para as contas do
prefeito, submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para
os demais fins;
5-ENVIAR, após o trânsito em julgado, o processo contendo o Parecer
Prévio à Câmara Municipal de CAÇU para providências e julgamento, por força da
tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário nº
848.826/DF, em 17 de agosto de 2016;
6-EVIDENCIAR que ao analisar os autos em questão, o Tribunal
considerou os documentos e as informações prestadas ao SICOM apenas sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida;
7-RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
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(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos
exercícios subsequentes as falhas apontadas nos itens 12.1, 12.2, 12.3 e 12.5, não
tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de
Controle Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a
alternância inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº
008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as
informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº
005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração
municipal, de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição
Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos
devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº
04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação
dos pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da
unidade ou ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da
administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014;
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes
na Lei Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas
oportunidades diversas (Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), alertou
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todos os gestores municipais sobre a obrigatoriedade da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD) comunicou a
existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro sanitário.
8-ALERTAR ao Chefe de Governo que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações orçamentárias
específicas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias que viabilizem a
plena execução do Plano Municipal de Educação (PME), conforme previsto no art.
10 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até
o ano de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na préescola para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da
oferta de educação infantil em creches para atender pelo menos 50% das crianças
de até três anos de idade, até o final da vigência do PNE (2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que
fosse assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os
(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de
ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica
pública, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei
federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, considerando
ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o ano de 2017 no
mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da educação
não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em
exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
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d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento
dos créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores,
por inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de
ensejar prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de receitas sem
observar os regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente;
9-ALERTAR que as conclusões registradas nesta Decisão não elidem
de responsabilidades por atos não alcançados na presente análise e por
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções,
denúncias ou tomada de contas especiais.
É o VOTO.
Gabinete do Conselheiro Daniel Goulart, aos 25 de maio de 2022.
DANIEL GOULART
CONSELHEIRO
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