materia nº 1/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEINº Q1, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera, acrescendo vagas, o Anexo Il, da Lei nº
1.952/2014, de 07 de novembro de 2014 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita de Caçu, usando
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Il, da Lei Municipal nº 1.952/2014, de 07 de novembro de 2014, especialmente
a “TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO” e “TABELA DA CATEGORIA
FUNCIONAL ADMINISTRATIVO”, passa a vigorar, acrescido o número de vagas, na forma dos
"* Quadros em Anexo | a esta Lei.
— Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 46; dias do mês de janeiro
* de 2023.
Vereador ZIL! RREIRA
- Presidente -
é FREITAS SILVA Vereador LIVEIRA SILVA
- 14iSecretária - - 2YSecretário -
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa alterar os quantitativos de vagas constantes do
Anexo Il, da Lei Municipal nº 1.952/14, de 07 de novembro de 2014, especificamente
nas TABELAS, DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO e DA CATEGORIA
FUNCIONAL ADMINISTRATIVO, elevando o número de vagas disponíveis, visando o
provimento de cargos efetivos, vislumbrando necessidade de alteração conforme
realização de concurso público (Edital nº 001/2022) homologado em dezembro próximo
passado.
A matéria posta em tramitação, é praxe em momentos tais como este, na
administração pública em geral, assim como a alteração de norma, a qualquer
momento, é acobertada pela legalidade, desde que haja motivação e interesse público,
caso da matéria.
Portanto, “contamos com o apoio dos demais Excelentíssimos Pares para
aprovação desta matéria.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
ANEXO I
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO
Motorista
Auxiliar de Jardinagem
(64) 3 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicentede Sousá Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 7581 “DX
CNP): 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL
ADMINISTRATIVO
ANALISTA DE SISTEMA (T.l.)
SÍMBOLO CARGO NÍVEL
ADMAS(TL)A Analista É] Sistema
Analista de Sistema
ADMAS(T.|.)-2
AD M AS(T.)-3 Analista de Sistema
A DM AS(T.)-4 Analista E Sistema
Ee a (TI)
ADMAS(T. 1)-5 Analista sd Sistema
| ASSISTENTE LEGISLATIVO
era '$) | QUANTIDADE | SÍMBOLO CARGO NÍVEL
Assistente
Legislativo
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
N
CLASSE | VALOR (R$) | QUANTIDADE] SÍMBOLO | CARGO NÍVEL]
- 1/5 3.914,00 | ADMAC-1 | Assistente de Comunicação I
| 2/5 4.461,96 | 2 | ADMAC-2 | Assistente de Comunicação | 1
35 | 5.086,63 2 | ADMAC-3 | Assistente de Comunicação | um
1
1
| 5.798,76 ADMAC-4 | Assistente de Comunicação Iv
6.670,88 ADMAC-5 | Assistente de Comunicação V
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CNPJ: 24; 85. 722/0001-40 Ligo