“É bom demais viver aqui”
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ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEINº. 09, DE AS de janeiro de 20253.
“Concede revisão geral de salário aos Servidores Públicos ativos,
inativos e pensionistas, aos Agentes Políticos dos Poderes
Executivo e Legislativo, aos Conselheiros Tutelares do Município de
Caçu/GO, aos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores de Caçu — CAÇUPREV, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pelas Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração Direta e
Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações, 1.301/02 e
alterações e 1948/14 e alteração: aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu,
cargos criados pela Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº 1952/14; aos Agentes
Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, subsídios fixados pela Lei Municipal nº 2061/16;
e, aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, aos servidores do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu — CAÇUPREV, nos termos da Lei nº
1.143/98, a partir de 1º de janeiro de 2023, revisão geral na equivalência de 5,93% (cinco
vírgula noventa e três por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos
no mês de dezembro de 2022, observados os limites constitucionais e legais.
8 1º Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2022, nos termos do artigo 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na
percentagem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), referente aos meses de
janeiro a dezembro de 2022, conforme tabela extraída do site do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2022.
Mês/ano Índice do mês | Índice acumulado Índice acumulado
(em %) no ano (em %) nos últimos 12
meses (em %).
Jan/2022 0,67 0,67 10,60
Fev/2022 1,00 1,68 10,80
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos —- Caçu - GO
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PREFEITURA DE
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Mar/2022 1,71 3,42 11,73
Abr/2022 1,04 4,49 12,47
Mai/2022 0,45 4,96 11,90
Jun/2022 0,62 5,61 11,92
Jul/2022 -0,60 4,98 10,12
Ago/2022 -0,31 4,65 8,83
Set/2022 -0,32 4,32 719
Out/2022 047 | 481 6,46
Nov/2022 0,38 5,21 5,97
Dez/2022 0,69 5,93 5,93
Art. 2º Para cobertura desta atualização e pagamentos dos salários dos servidores, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a suplementação de crédito no orçamento
corrente nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o atendimento da
concessão do artigo primeiro, utilizando como recursos os definidos no art. 43, 8 1º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2023.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos A dias do mês
de janeiro do ano de 2023.
tuo
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
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OFÍCIO/MENSAGEM Nº. 001/2023, DE |4y DE JANEIRO DE 2023
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Concede Fecomposição de salário aos Servidores Públicos e Agentes Políticos
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caçu/GO, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que concede
recomposição de salário aos Servidores Públicos e dos Agentes Políticos dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Caçu/GO.
Este projeto tem por finalidade de recompor a perda salarial que sofreu o salário dos
Servidores Públicos e dos Agentes Políticos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo,
em razão da inflação apurada na economia brasileira, que teve como Índice inflacionário
medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
Assim, requisitamos, desde já, a aprovação deste projeto para evitar ainda mais prejuízos aos
servidores públicos municipais.
Informamos que para os fins do artigo 16, inciso || da Lei Complementar nº 101/2000, o
aumento da despesa com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais
ativos e inativos, tem adequação orçamentária e financeira com a lei Orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Observe-se, por oportuno, que de acordo com o 86º do art. 17, da LRF em se tratando
de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição (revisão geral anual), o ato proposto dispensa a apresentação de estimativa do
impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
Esclarece ainda, que o aumento da despesa com Pessoal não atinge os limites legais
definidos pelo artigo 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Nesta ordem, e em razão da urgência já declarada, solicitamos ao n. Presidente,
Usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, a convocação de
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação deste projeto.
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Da mesma forma, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja o
citado projeto colocado em discussão em regime de urgência, observando-se todas as
formalidades exigidas.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 48 do mês de janeiro do ano de
20283.
em
a Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000-Caçu/GO.
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