CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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PROJETO DE LEINº ( Es) +DE | AS DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos
comissionados, criados e ou reestruturados,
discriminados na Resolução nº O4 , de 44 de
janeiro de 2023, que Reorganiza a Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Caçu. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE Enc Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificad ou fixadas, conforme abaixo, as remunerações dos cargos de livre
nomeação e exoneração, que compõem a reorganizada Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
de Caçu, criados E Resolução nº 04. ,de AY de janeiro de 2023.
REMUNERAÇÃO PROVIMENTO
ORDEM
SALARIAL
mi R$ 5.691,80
(cinco mil, seiscentos e
noventa e um reais e oitenta
centavos)
R$3.778,25
três mil, setecentos e setenta
e oito reais e vinte e cinco Comissão
centavos)
E SE R$ 2.643,39
(dois mil, seiscentos e
E E aco quarenta e três reais e trinta
A e nove centavos) ae
< R$ 2.110,15
4 QCOM-4 (dois mil, cento e dez reais e Comissão
quinze centavos)
1 QCOM-1 Comissão
2 QCOoM-2
Comissão
” 4
Art 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder
tivo constante do orçamento vigente.
(1417
3º Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos À 8 do mês de janeiro do ano de 2023.
- Presidente - - Vice-Presidente -
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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OLIVEIRA SILVA
2º Secretário -
Ver“ VIR E FREITAS SILVA Ver. O
- 1º Secretária -
JUSTIFICATIVA:
Esta propositura faz se necessária para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caçu, que
está reorganizando a sua tura Administrativa, em projeto de resolução também posto à apreciação
desta Casa e que tramita concomitantemente à essa Aliêria
Há que se respeitar o dispositivo constitucional que estabelece ser necessária que a fixação de valores
de vencimentos de cargos, efetivos ou comissionados, ocorra por lei específica, com sanção da Chefe
do Poder Executivo, respeitando-se a iniciativa privativa para cada caso, ou seja cada Poder Municipal
tem direito à propositura da matéria, conforme se observa do próprio texto constitucional, estabelecido
no inciso X, do artigo 37, da Carta Magna: “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada
4 iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;”, e decisão do STF constante do Recurso Extraordinário, em ação aforada pelo
município de Novo Hamburgo/RS, em situação semelhante (RE 504351/RS). Consta do texto da
matéria o valor correspondente à cada cargo específico, e no texto do projeto de resolução que tramita
paralelamente à presente matéria o escalonamento em quatro classes e valores distintos.
Em razão disso, contamos com o apoio e aprovação dos Excelentíssimos e Nobres Colegas.
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