materia nº 2/2023

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ERES Livro: DOI
Des AR /O) 20,33 Às: à
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
Sa= O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Resolução nº OL, de AZ de janeiro de 2023.
Estabelece regra para o pagamento do décimo
terceiro salário a Servidores e Vereadores da
Câmara Municipal de Caçu e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Caçu autorizada a proceder o pagamento de 60% (sessenta
por cento) do valor do décimo terceiro salário a que tiver direito naquele ano, aos servidores
efetivos e vereadores, no mês correspondente à data de aniversário de cada um.
$ 1º No mês de aniversário, os mencionados no caput, receberão a porcentagem do décimo terceiro
salário, registrada no caput, mais a remuneração do mês trabalhado.
8 2º Não incidirá registro de descontos previdenciários, fiscais e outros incidentes, na parcela
adiantada alusiva ao décimo terceiro salário no mês em que ocorrer o pagamento, devendo o
controle sobre a parcela adiantada se dar à parte.
$ 3º No mês de dezembro de cada ano ou no último mês de labor ou de mandato, em caso de
exoneração do servidor ou de finalização antecipada de mandato, haverá o pagamento do restante
do décimo terceiro salário, o lançamento do adiantamento realizado e a efetivação dos descontos
previstos no parágrafo anterior sobre a integralidade do décimo terceiro salário pago no
ano/exercício/período.
8 4º Outras eventuais diferenças sobre o décimo terceiro salário, recebido antecipadamente, em
caso de exoneração ou finalização de mandato antes do mês de dezembro de cada ano, devem ser
compensadas no acerto rescisório.
8 5º Havendo aumento de salário ou de subsídio durante o ano, em data posterior ao mês de
aniversário do servidor ou vereador, este fará jus a complementação proporcional do décimo
terceiro salário, a ser ajustada no mês de dezembro ou no mês em que ocorrer o previsto no
parágrafo anterior.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga a Resolução nº 02/06, de 10 de maio de 2006 e outras disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos AS do mês de janeiro do ano de 2023.
Vergador wWaJgiho
V -Nice-Presidente -
a
OLIVEIRA SILVA
- 2º Secretário -
Vereador O
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA:
À presente propositura de faz necessária ante a mudança de regramento sobre o tempo e forma de
contabilizar e informar o pagamento de décimo terceiro aos servidores efetivos e agentes políticos
do Poder legislativo Municipal, advinda da nova normatização prevista no Decreto Federal nº
10.540/2020. De maneira objetiva, a proposta de resolução, altera a possibilidade de pagamento
do 13º salário no mês de aniversário em apenas 60% de seu valor, sem a incidência qualquer
desconto e os outros 40% serão pagos apenas no mês de dezembro de cada ano, sendo que neste
mês e sobre tal valor restante, haverá a incidência da integralidade dos descontos não realizados
no mês de aniversário, ajustando e acertando a questão fiscal e previdenciária atinente.
Pedimos o apoio dos Excelentíssimos Edis.
FREITASSILVA Vereador ORL:
- 1º Secretária -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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CNPJ: 24.858.722/0001-40