PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Oy /2023, DE 26 e mens DE 2023
“Alteram o Art. 1º, 8 1º e revoga 8 2º do mesmo artigo,
da Lei Municipal nº 2428/2022, de 25 de fevereiro de
2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alterados o Art. 1º e $ 1º, da Lei Municipal nº 2428/2022, de 25 de fevereiro
de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 30% (trinta
por cento) sobre o valor do ITU e IPTU, do exercício financeiro de 2023, para pagamento
até a data do vencimento, previsto para o dia 31/07/2023.
8 1º O contribuinte que pretender parcelar seu débito, com abatimento do desconto
concedido, poderá fazê-lo, em parcelas não inferior a R$100,00 (cem reais) e desde que
o vencimento da última prestação não ultrapassa a data de vencimento normal da
obrigação prevista para 31/07/2023”.
Art. 2º Fica revogado o 8 2º do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2428/2022, de 25 de fevereiro
de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos NG dias do mês de janaina do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
E áudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www .cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE Poder Legislativo
Il PROTOCOLO Nº: QROLD SD,
Fis: DA tivo: DOM |
Data: So Lol 12023 Às: Lo nanãs
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
Ofício Mensagem nº 002, 12023 CAÇUIGO, 26 DE prezo DE 2023
Assunto: “Alteram o Art. 1º, 8 1º e revoga 8 2º da Lei Municipal nº 2428/2022, de 25
de feverei8ro de 2022”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, em
anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que busca
“alterações do Art. 1º, 8 1º e revogação do $ 2º, da Lei Municipal nº 2428/2022, de 25 de
fevereiro de 2022”.
As alterações propostas consistem: a) na redução do percentual de 38% para 30%
sobre o valor do ITU e IPTU, do exercício financeiro de 2023, para pagamento até a dato do
vencimento; b) na possibilidade de parcelamento do débito em parcelas não inferiores a
R$100,00 (cem reais), desde que o vencimento da última, não ultrapassa o vencimento normal
do débito, em 31/07/2023.
As concessões de desconto e parcelamento visam facilitar ao contribuinte o
pagamento de seus tributos e a evitar a sua inadimplência.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, e se possível
através de reuniões extraordinárias, tendo em vista o prazo estabelecido no artigo e parágrafo,
ora alterados.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências protestos de
apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 24 dias do mês de amem do
ano de dois mil e vinte três (2023).
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
LEI Nº 2428/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização de desconto de
38% (trinta e oito por cento), do valor do ITU
e IPTU, para pagamento até o vencimento
(29/07/2022) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 4º « Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 38%
(trinta e oito por cento) sobre o valor do ITU e IPTU, do exercício financeiro de 2022,
vencivel em 29/07/2022, para pagamento até a data do vencimento.
8 1º - O contribuinte que pretende parcelar seu débito, com abatimento do desconto
concedido, poderá fazê-lo, em parcelas não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e desde
que o vencimento da última prestação não ultrapasse a data de vencimento normal
da obrigação (29/07/2022).
$ 2º - O contribuinte fará jus ao desconto mencionado no “caput” deste artigo para
pagamento até o dia 29/07/2022, data final de vencimento dos mencionados tributos,
sendo que a partir dessa data, a cobrança seguirá pelo valor normal, com os
acréscimos legais (multa, juro de mora e correção monetária).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro
do ano de 2022.
ANA CLAUDIA LEMOS “Anda A PeMA
E OLIVEIRA BOSOI TEA
OLIVEIRA :80902316168 CMEI
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 | ww cacugogovbr
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Coetico para os devidos fins que
documento fol devidamente publicado
no ptacard dessa Prefei
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