materia nº 5/2023

PREFEITURA DE
É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0S 2023, DE &à6 DE E DE 2023
“Alteram as redações das alíneas “a” e “b" e
parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº
1466/06, de 11 de abril de 2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alteradas as redaçõeas das alíneas “a” e “b” e parágafo único do Art. 1º da
Lei Municipal nº 1466/06, de 11 de abril de 2006, que passam a vigorar da seguinte forma:
a) taxa de transferência de veículos de outra Unidade da Federação e mesmo de outros
Municípios, para o Município de Caçu/GO.
b) autorização para confecção e fornecimento de placas, para os fins do disposto na alínea “a”
deste artigo.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo refere-se tão somente aos veículos
automotores cuja data de fabricação não seja superior a 12 (doze) anos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos SG dias do mês de É do ano
de dois mil e vinte e três (2023). (
“ Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
Bila PREFEITURADE
aaja Certifico para os devidos fins que este
, TETRO docurmenta fo! devidamente publicado
Pita nº. AS no placard desta Prefeituras loz/c£
| cagu 081 39, SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1466/06, DE 11 DE ABRIL DE 2006
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a doação quê especifica, para estimular
a transferência de veículos para o Municipio”.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, visando
estimular, sobretudo as transferências de licenciamento de veiculos para este Município,
o seguinte:
a) taxa de transferência de licenciamento de outro Município, para o
Município de Caçu;
b) o fornecimento da tarjeta, nas condições do disposto na alinea “a” deste artigo,
Parágrafo único, A doação de que trata este artigo refere-se tão somente aos
veículos automotores cuja data de fabricação não seja superior a 8(oito) anos.
Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais, se necessários, para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de abril de 2006.