materia nº 54/2019

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
na cidade de Caçu e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores APROVA, e eu
Prefeita, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro
urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a
30,00m? (trinta metros quadrados) e testada inferior a 3,00m (quatro metros).
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90
(noventa) dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O dias do mês de março de
2018.
Ver/WALTER JUNIOR MACEDO
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo a regulamentação de lotes dentro do perímetro
urbano quais não atendem a legislação atual, o que não condiciona regulamentação perante
o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Assim, para a regulamentação se faz
necessária a presente medida. Qual contamos com a aprovação por parte dos nobres Edis.
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