PREFEITURA DE
“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. QO6 /2028, de 31 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro
salário aos servidores públicos, aos agentes políticos e
aos agentes públicos temporários do município de
Caçu/GO e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pelas
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(a) a proceder com o
pagamento do décimo terceiro salário, correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês de
efetivo exercício da remuneração devida, aos servidores públicos, aos agentes políticos e aos
agentes públicos temporários do município de Caçu/GO.
Art. 2º O décimo terceiro salário será pago ao servidor municipal ativo, inativo, pensionista e
comissionado, contratado através de contrato administrativo de direito público para prestação de
serviços essenciais temporários, referente ao ano civil.
8 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral,
para efeito do parágrafo anterior.
8 2º O décimo terceiro salário será pago da seguinte forma:
| — para o servidor municipal ativo, servidor inativo e pensionista:
a) primeira parcela, em forma de adiantamento, no mês de aniversário do Servidor, no
percentual de 60% (sessenta por cento) do salário recebido no mês;
b) segunda parcela paga no mês de dezembro, no percentual de 40% (quarenta por cento),
quando serão efetuados os descontos de imposto de renda, se devido e da previdência
própria do Município.
Il — para o servidor comissionado e contratado através de contrato administrativo de direito
público para prestação de serviços essenciais temporários, referente ao ano civil:
a) primeira parcela no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário do mês, no mês de
novembro;
b) segunda parcela no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário do mês, no mês de
dezembro, quando serão efetuados os descontos de imposto de renda e do INSS.
Ill — para os agentes políticos e agentes públicos temporários:
a) primeira parcela no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário do mês, no mês de
novembro;
b) segunda parcela no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário do mês, no mês de
dezembro, quando serão efetuados os descontos de imposto de renda e INSS.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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83º O beneficiário do décimo terceiro salário que recebeu antes de completar 6 (seis) meses de
efetivo trabalho e for exonerado ou desligado do serviço público, ficará sujeito, no acerto final,
ao desconto proporcional ao valor recebido em relação aos meses faltantes.
8 4º Caso o agente político e/ou o agente público temporário deixe o cargo, o décimo terceiro
salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, por ocasião
do desligamento.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2023, ficando revogada as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1296/02, de 12 de março de 2002.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos trinta um dia do mês de janeiro do ano de dois
mil e vinte e três (2023).
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
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PROTOCOLO Nº: OMOLS SU
Fis: DB Livro: DO
Data: 34 704 120.73 AsAANDO mim
“E bom dk is vivi ir '
- GABINETE DA PREFEITA, Assinatura
OFICIO/MENSAGEM Nº. 42924 12023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro salário aos servidores
públicos, aos agentes políticos e aos agentes públicos temporários do município de
Caçu/GO e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apraz-nos, submeter à elevada apreciação desta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei,
que estabelece a forma de pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos, aos
agentes políticos e aos agentes públicos temporários do município de Caçu/GO.
A presente proposta tem por objetivo a adequação da forma de pagamento da
gratificação natalina, décimo terceiro salário dos servidores públicos deste Município ao novo
sistema implantado pelo Governo Federal, já em vigor.
Busca através da nova sistemática a otimização do repasse de informações por parte
das empresas públicas e privadas. Com o processo automatizado, existe uma transparência
maior nas relações trabalhistas e uma centralização de dados, evitando inclusive que exista,
por exemplo, a sonegação de impostos por meio da omissão de dados trabalhistas ou
previdenciário, uma vez que o próprio sistema exige o preenchimento de informações e se
utiliza do cruzamento desses dados para confirmá-las.
Todavia, o Município de Caçu sempre pagou a gratificação de natal/décimo terceiro
salário de seus servidores, de forma integral, no mês de aniversário, conforme previsto na Lei
Municipal nº 1296/02, de 12 de março de 2002. Portanto, diferentemente da forma utilizada
pelas empresas em geral.
Sendo assim, para que o pagamento do décimo terceiro salário seja informado na forma
estabelecida no novo sistema, o Município declarante deve informar o adiantamento
(correspondente ao valor líquido) da remuneração do mês do evento e no mês de dezembro,
deverá enviar o evento com periodicidade anual, com o valor do 13º salário devido, já efetivado
os descontos legais (contribuição previdenciária e da retenção do IR), se houver.
Conceitualmente, o que ocorre nesses casos não é o pagamento integral e sim um
adiantamento superior ao valor devido e assim deve ser declaro na folha do mês em que esse
pagamento ocorre. pra
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Para melhor esclarecer, de modo a nos adequarmos ao novo sistema é necessário
revogar a Lei Municipal nº1296/02, de 12 de março de 2002, de modo que o pagamento da
gratificação de natal/décimo terceiro salário, seja efetuado em duas parcelas, sendo a primeira
parcelas, em forma de adiantamento, no mês de aniversário do Servidor, no percentual de
60% (sessenta por cento) do salário recebido no mês, e a segunda parcela paga no mês de
dezembro, no percentual de 40% (quarenta por cento), após efetuados os descontos legais.
Já para os Agentes Políticos e aos Agentes Públicos Temporários o pagamento da
primeira parcela, correspondente a 60% (sessenta por cento), ocorrerá no mês de novembro e
da segunda parcela, correspondente a 40% (quarenta por cento), ocorrerá no mês de
dezembro, após efetuados os descontos legais.
A urgência na apreciação e aprovação da matéria se revela oportuno, tendo em vista a
obrigatoriedade de implementação do novo sistema já no mês de janeiro de 2023.
Assim sendo, rogamos pela apreciação e a aprovação do Projeto de Lei, EM REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, na forma como redigido, tendo em vista o comprovado relevante
interesse público.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e nobres Edis, protestos de elevada
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e vinte e três (2023).
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000-Caçu/GO.
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