CÂMARA
| MUNICIPAL DE CACU
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01 , de Of de fevereiro de 2023.
“Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e sua MESA DIRETORA,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 22, $ 3), PROMULGA a
seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Altera o caput, os 84 1º ao 5º, e acrescenta o 8 6º, todos do art. 14 da Lei Orgânica do
Município de Caçu, Estado de Goiás:
“Art. 14. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, na sede do
Município, independentemente de convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de
1º de agosto a 22 de dezembro, observado o disposto no Regimento Interno e na
Constituição Federal.
$1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
$ 2º No início de cada legislatura a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia 1º de
janeiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para mandato de
um ano, permitida a reeleição, para o mesmo cargo na mesma legislatura, ressalvado
o caso de prorrogação de mandato com adiamento de eleições municipais.
$3º A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias, a
convocação e realização de sessões extraordinárias serão reguladas pelo Regimento
Interno.
$4º À sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias.
$5º A Câmara Municipal poderá realizar, sem prejuízo do disposto nos parágrafos
anteriores, sessões especiais, para audiência popular, integração comunitária,
cultural e outras, conforme previsão do Regimento Interno.
$ 6º Presente o interesse público afeto à atividade funcional e ou parlamentar, o
Presidente da Câmara poderá conceder diárias, inclusive em períodos distintos ao
previsto no caput, convalidando as concessões realizadas.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Caçu entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos O& dias do mês de
fevereiro do ano de 2023.
- 27 Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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JUSTIFICATIVA:
A apresentação desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa estabelecer no âmbito deste
Município, dentro do texto de nossa Lei Maior, aquilo que está gravado na Constituição Federal,
principalmente no artigo 57 da Carta Magna, no que se refere às sessões legislativa, ordinárias,
extraordinárias e respectivas convocações, além de outras peculiaridades, deixando reservado o
desdobramento de eventuais outras regulamentações para serem formalizadas no âmbito textual do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Trazendo, também, a proposta de inserção no texto da Lei
Orgânica Municipal, de norma autorizativa da concessão de diárias à servidores e vereadores,
visando atribuir clareza e maior segurança jurídica aos atos de concessão promovidos
discricionariamente pela Presidência da Câmara Municipal.
Contamos com o unânime apoio dos Excelentíssimos Nobres Pares.
Vereador
- 2º Sécretário -
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