materia nº 6/2023

Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: SAGAS O
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O Legislativo Mais Perto de Você
pe e tura
Indicação nº de 423 de fevereiro de 2023.
Indica a Chefe do Poder
Executivo de Caçu, a
atualização do Piso do
Magistério, de acordo com a Lei
Federal n. 11.738/2008.
Exmº Sr.
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que
nos foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresentamos a
presente Indicação, para discussão, e após, seja encaminhado EXPEDIENTE à
Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando a atualização do Piso do
Magistério, de acordo com a Lei Federal n. 11.738/2008.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 43 dias do mês de
fevereiro do ano de 2023.
ESR IA "SXB LVES DE Acad GUIMARÃES
Vereadora
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1 CAMARA
“| MUNICIPAL DE CAÇU
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio da presente indicação, solicitar que seja
encaminhado à Chefe do Poder Executivo indicando a Chefe do Poder Executivo
de Caçu, a atualização do Piso do Magistério, de acordo com a Lei Federal n.
11.738/2008.
O piso salarial dos(as) professores(as) das escolas da rede pública de todo o
Brasil em 2023 é R$ 4.420,55. O valor foi anunciado pelo Ministério da Educação
(MEC) dia 16 de janeiro cumpre a Lei do Piso (11.738/2008), que determina
reajuste anual em janeiro, equivalente à variação do custo aluno/ano Fundeb:
14,95%. O piso deve ser pago por prefeituras e governos estaduais, se
necessário com o apoio de verbas do Fundeb.
Outrossim, não há que se falar em falta de recursos para o município pagar o
piso, pois, a lei determina que a União complemente as verbas dos entes
federativos que não tenham condições de arcar com esses custos, desde que
comprovem a insuficiência de recursos.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o
apoio dos Nobres Colegas.
DALVINA noobs BE GUIMARÃES
“Vereador
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