materia nº 29/2017

PROJETO DE LEI Nº. 2, DE cS2 de maio de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Paróquia Sagrado
Coração de Jesus, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$8.300,00- (oito mil e trezentos reais), à Paróquia
Sagrado Coração de Jesus, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52,
entidade religiosa com sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, CEP nº 75813-000
— Caçu/GO, para compra de uma moto FAN 125, para realização de um “BINGO”
em benefício da Festa de Nossa Senhora Aparecida, a realizar-se no mês de
outubro de 2017.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Paróquia, Pe. José Geovane Dias, brasileiro, solteiro,
eclesiástico, portador da Cédula de Identidade RG nº 38.031.945-7-SSP/SP e
do CPF/MF nº 799.347.304-72, residente e domiciliado na Praça da Matriz, s/nº
Centro, CEP nº 75810-000 — Caçu/GO.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior,
deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar do último dia da
realização da festa, sob pena de ter que devolver ao Município, o valor recebido
acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta
de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2017, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado,
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos [a dias
do mês de maio de 2017.
- cds ema
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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PREFEITURA DE
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 046 12017,DE 49 DE MAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira
à Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira
à Paróquia Sagrado Coração de Jesus, inscrita no CNPJ/MF nº
02.253.813/0013-52, entidade religiosa com sede na Praça da Matriz, s/nº,
Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, para compra de uma moto FAN 125, para
realização de um “BINGO” em benefício da Festa de Nossa Senhora Aparecida,
a realizar-se no mês de outubro de 2017.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem,
renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 49 de maio de 2017.
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Prefeita.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 222 0SDO
Fis o tivro: COD
Data LAOS sao Ag: tO ÃO
Excelentíssimo Senhor YVsanca
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS as sd
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60