“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEINº O$ /2023. de 4S de fevereiro de 2023.
"Concede reajuste de vencimentos à classe docente do quadro
do magistério da Educação Pública Municipal e fixa a
remuneração mínima para os profissionais da Educação
Básica e dá outras providências”.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao servidor integrante da classe docente do quadro do Magistério Público
Municipal, reajuste salarial de 8,56% (oito, vírgula cinquenta e seis por cento).
$ 1º O percentual previsto no “caput” deste artigo deve ser aplicado sobre o valor básico do salário do
servidor.
$ 2º Nenhum servidor integrante da classe docente do quadro do magistério da educação básica, no
âmbito da rede municipal de ensino do Município de Caçu, receberá remuneração inferior ao Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, fixado pela União, no valor de
R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para uma carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração mínima do
profissional do magistério público da educação básica, adequando-a ao piso salarial nacional do
magistério definido pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do valor do piso salarial
nacional do magistério público da educação básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste
artigo.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado à apuração e pagamento de diferença salarial aos servidores,
relativas ao atual exercício, em folha suplementar ou em parcela destacada, decorrentes da
implantação do piso de que trata a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, condicionado à força
dos recursos, à observância do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei Complementar federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias,
suplementadas se necessário, especialmente por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos . ÀS dias do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
“ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 206 2023, de 25 de fevereiro de 2023.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Concede reajuste de vencimentos à classe docente do quadro do magistério da Educação
Pública Municipal e fixa a remuneração mínima para os profissionais da Educação Básica.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e seus ilustres pares, dessa Egrégia Casa
do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº OS /2023, que concede reajuste de vencimento à classe
docente do quadro do magistério da Educação Pública Municipal e fixa a remuneração mínima para os
profissionais da Educação Básica.
Esclarecemos que o aumento ao servidor integrante da classe docente do quadro do
Magistério Público Municipal é de 8,56 (oito vírgula cinquenta e seis por cento) do salário básico do
servidor.
No tocante à remuneração mínima é a estabelecida em nível nacional e, portanto, compete
ao Município irrestrita obediência à Lei e à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou
constitucional o piso fixado e suas atualizações pela Lei 11.738 de 16 de julho de 2008.
Além do aumento salarial, a toda classe docente, na forma prevista acima, o presente
Projeto também tem a finalidade de dar efetividade ao comando da Lei Federal nº. 11.738/2008 em seu
artigo 5º, para pagamento do piso nacional e o vencimento efetivamente percebido, quando inferior ao
estabelecido para o piso salarial nacional do magistério devido suas atualizações.
A Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação do Projeto de Lei em epígrafe,
deverá efetuar a atualização do piso salarial nacional do magistério publicado pelo Governo Federal
para uma carga horária de 40 horas semanais, e, proporcionalmente para os profissionais que atuam
em horário reduzido, calculando de acordo com o Plano de Trabalho do setor da Educação.
Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres vereadores,
para a aprovação do presente projeto de lei, assim como está apresentado, em regime de “urgência
URGENTIÍSSIMA”, inclusive com a dispensa dos interstícios regimentais.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos “S dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e três (2023).
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Zilderlei Nunes Ferreira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Câmara Municipal de Caçuf6&Qanoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Poder Legislativo CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROTOCOLO Nº: OMG IDA A
Fis: 2282 Livro: OB E
Data: ÀS (03/2038 Às: SINA
= Assinatura