materia nº 30/2017

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PROJETO DE LEINº. 30 de -J0 de maio de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação
de bem imóvel dominial, através de escritura pública
à pessoa que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e
a PREFEITA DE CAÇU GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação,
por doação, dos imóveis dominiais, a seguir descritos:
|- a quara nº 15 (quinze) do Loteamento Vale do Sol, contendo a área
total de 2.640,49m? (dois mil seiscentos e quarenta metros e quarenta e nove
decimetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: “49,98m,
para a Av. Sebastião de Freitas da Silveira, 7,07m de chanfro, para a citada
Avenida com a Rua 12; 60,16m — 47º36'23"SE, confrontando com terras de
Joaquim Alves da Costa; 37,15m, para a Rua 13, e 7,07 de chanfro, para a Rua
13 a Av. Sebastião de Freitas da Silveira”; objeto da matrícula nº 3.898, fls. 175
do Livro nº 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO; avaliada para
efeito de doação em R$105.619,60 (cento e cinco mil, seiscentos e dezenove
reais e sessenta centavos).
Il — da quadra nº 10, do Loteamento “ARCO ÍRIS”, os seguintes lotes:
a) - Lote nº 05, com a seguinte dimensão: “frente 11,00m; fundo
11,00m; lado direito 23,00m; lado esquerdo 23,00m”, com a área 253,00m?;
avaliado para efeito de doação em R$20.240,00 (vinte mil duzentos e quarenta
reais);
b) - Lote nº 06, com a seguinte dimensão: “frente 11,00m; fundo
11,00m; lado direito 23,00m; lado esquerdo 23,00m”, com a área 253,00m?;
avaliado para efeito de doação em R$20.240,00 (vinte mil duzentos e quarenta
reais);
c) — Lote nº 07, com a seguinte dimensão: “frente 11,00m; fundo
11,00m; lado direito 23,00m; lado esquerdo 23,00m”, com a área 253,00m?;
avaliado para efeito de doação em R$20.240,00 (vinte mil duzentos e quarenta
reais);
Rua Man 3 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www-.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
fere
d) - Lote nº 08, com a seguinte dimensão: “frente 08,00m; chanfro de
4,24m; fundo 11,00m; lado direito 17,00m; lado esquerdo 23,00m”, com a área
244,00m?; ambos objetos da matrícula nº 4.005, do Livro nº 2, do Cartório de
Registro de Imóveis de Caçu/GO; avaliado para efeito de doação em
R$19.520,00 (dezenove mil quinhentos e vinte reais).
Art. 2º. A alienação por doação tratada no artigo anterior será
outorgada à DIOCESE DE JATAÍ, pessoa jurídica de direito privado, entidade
civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos, com sede e foro na Praça Dom
Germano, nº 660, Centro, Jataí/GO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.253.813/0001-19, para construção de duas Capelas nesta cidade de
Caçu/GO, sendo na quadra nº 15 do Loteamento Vale do Sol, mencionada no
Art. 1º item |, desta Lei, a Capela “Nossa Senhora Das Dores” e nos lotes
números: 05, 06, 07 e 08, da quadra nº 10, do Loteamento Arco Íris,
mencionados no Art. 1º, item ll, letras “a”, “b”, “c” e “d”, desta Lei, a Capela
“Divino Pai Eterno”.
Parágrafo único. Ficam autorizados o Tabelionato de Notas e o Oficial
do Cartório de Registro de Imóveis a procederem com os atos da escrituração,
registros e averbações necessários, arcando a beneficiária da doação com todas
as despesas.
Art. 3º. As áreas objetos da doação a que se refere a presente Lei
deverão ser utilizadas, obrigatoriamente, para os objetivos mencionados no
artigo anterior.
Art. 4º. A donatária deverá edificar nos locais, no prazo de 2 (dois)
anos, prorrogável por igual prazo, mediante justificativa expressa e a critério da
administração pública municipal, as capelas e estruturas necessárias.
Art. 5º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e
fornecimento de alvará de construção/ampliação, na forma aceita pelo
departamento competente da Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às
condições de higiene, segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão da donatária;
LU
Rua Manoel — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813- 000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma
da Legislação aplicável;
e) proibição de vender, ceder « o uso, He. ou dar Em do mbaato| os
imóveis objetos da doação, pelo lie qua gd da entrada
em vigor desta Lei; e, ES a eo sopa E :
1999180 TM !
f) a reverter os imóveis, objetos. sPlbação À -ao » Patrimônio Público
Municipal, sem direito a indenização pelas benfeitorias re realizadas, se a donatária
deixar de cumprir as obrigações; constantes desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data: : publicação.
1?)
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, |
dias do mês de maio de 2017.
OLIVEIR/
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Biro. CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
O3t 12017 CAÇUIGO, 30 de maio de 2017.
Ofício Mensagem nº
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN..... 30 seua , Autoriza o Poder
Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura
pública à pessoa que especifica e dá outras providências”.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, proTóCÕLO Nº: VU 050%
Fis. OM Livro:. OU.
Nobres Edis, y PAES TT
Pu Manias
Assinatura
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal
autorização para doar as áreas de terrenos mencionadas no referido projeto.
Esclarecemos que a doação a ser autorizada deverá ser outorgada à
DIOCESE DE JATAÍ, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter religioso, om
sede e foro na Praça Dom Germano, nº 660, Centro, Jataí/GO, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.253.813/0001-19, para construção de duas Capelas nesta
cidade de Caçu/GO, sendo na quadra nº 15 do Loteamento Vale do Sol,
mencionada no Art. 1º item |, desta Lei, a Capela “Nossa Senhora Aparecida” e
nos lotes números: 05, 06, 07 e 08, da quadra nº 10, do Loteamento Arco Íris,
mencionados no Art. 1º, item Il, letras “a”, “b”, “c” e “d”, desta Lei a Capela “Divino
Pai Eterno”.
Encontra-se prevista no projeto de lei, cláusula de reversão para o
caso de desvio ou não realização do objetivo necessário ao cumprimento de sua
finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados da efetivação da doação,
Temos certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa com
a doação pretendida a uma instituição que além de realizar atividade religiosa,
também realiza grandes trabalhos de cunho social e assistencial, reconhecidos
pela comunidade, facilitará o atendimento às comunidades dos respectivos
bairros.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
urgência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação
e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas
Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 20... de maio de 2017.
Ana suo VT. os Oliveira.
Prefeita.
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60