materia nº 17/2023

cá Câmara Municipal de Caçu/GO
REST EN, ' Poder Legislativo
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Indicação nº ]J7 de J5 de fevereiro de 2023 ua
Indica a regularização de
diversos lotes doados pelo
Poder Executivo.
Exmº Sr.
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que
nos foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresentamos a
presente Indicação, para discussão, votação e então após sua aprovação, seja
encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando a
regularização de diversos lotes doados pelo Poder Executivo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de
dezembro do ano de 2023.
“ Vereador
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio da presente indicação, solicitar que seja
encaminhado à Chefe do Poder Executivo indicando a regularização de diversos
lotes doados pelo Poder Executivo.
A irregularidade-impacta gravemente e pode causar graves confusões, tanto as
finanças são abaladas quanto pode haver a perda de propriedade e posse.
Somente com a regularização imobiliária, o proprietário passa ter direito de fato
sobre o bem adquirido. Isto significa dizer que a emissão da escritura, registro e
outros documentos necessários que são emitidos pelo cartório confirmam
legalmente e oficialmente a quem pertence o imóvel.
Desta feita, alguns munícipes que receberam lotes do Poder Executivo pugnam
pela regularização destes, sendo eles: Deusdete Anselmo Ferreira, Lote. 1910;
Aides Carvalho, Lote. 1960; Nivaldo Vieira da Silva, Lote. 1950; José Euripedes
da Fonseca, Lote. 1946; Uelbal Pereira da Silva, Lote. 1936: Mauricio Francisco
Vieira, Lote. 1930, ambos situados na Avenida Idelfonso Carneiro.
Ademais, requer também a regularização do Lote n. 1197, de Donisete Divino
Vieira, situado na Rua Aristides Crisostomos dos Santos.
Certo disso, e pela importância na presente matéria, conto com o apoio dos
Nobres Colegas.
Vereador
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