materia nº 31/2017

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PROJETO DE LEINº. 31 , DE 4 de maio de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar CONVÊNIO com Alcaçuz Social
Clube e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal” = "LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO
com “ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº
14.408.806/0001-28, com sede nesta cidade de Caçu/GO, objetivando a mútua
colaboração nas atividades de funcionamento do CLUBE.
Art. 2º. A colaboração de que trata o artigo anterior, consiste no repasse
de numerários, assim discriminados:
a) — a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) em parcela
única, a ser efetivada até o dia 01 de junho de 2017;
b) — até o valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais),
a ser repassado mensalmente, tendo início no próximo dia 01 de junho de
2017.
8 1º. Os repasses de que tratam o “caput” deste artigo, serão feitos
mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal do Alcaçuz e
solicitação de seu representante legal, observando que, a partir do segundo
repasse, a solicitação deverá estar acompanhada de prestação de conta do valor
recebido anteriormente e assim sucessivamente, sendo que a prestação de
conta do último repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de ter que
devolver o valor ao erário público.
8 2º. O período de disposição de que trata este artigo, terá o seu término
final em 01 de dezembro de 2017.
Art. 3º. As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns,
serão especificadas, detalhadamente, no CONVÊNIO.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta
de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para O exercício de
2017, suplementadas até O valor referente ao impacto orçamentário ocasionado,
se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. i
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos SO dias
do mês de maio de 2017.
RA
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — Go
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 09% /2017, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO com o ALCAÇUZ
SOCIAL CLUBE.
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar
CONVÊNIO com o ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE.
A finalidade do presente Projeto de Lei é proporcionar meios e condições
para que o Município, possa de forma legal, estar celebrando CONVÊNIO com
o ALCAÇUZ, com a finalidade de ajudar na manutenção do Clube e mantê-lo à
disposição da comunidade, a fim de realização de eventos sociais.
Portanto, são estas as justificativas do presente Projeto de Lei.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem,
renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 30 de maio de 2017.
ii Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: OLGO SO3
Fis: Le tro: Oo )
Escalorilibsimo Eanh pata: 30 7 OS/20 NX As: [6:53
xcelentíssimo Senhor “AS AS
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS. At A
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Assinatura
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60