materia nº 25/2023

Camara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: JAGAS 85
7 CÂMAR Is.: BASS Livro: COM
MUNICIPAL DE CAçUPata: «23/09/2023 Às: ADugas
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Assinatura
Indicação nº YS de A3 de fevereiro de 2023.
Indica a regularização de
diversos lotes doados pelo
Poder Executivo no bairro São
João.
Exmº Sr.
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que
nos foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresentamos a
presente Indicação, para discussão, votação e então após sua aprovação, seja
encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando a
regularização de diversos lotes doados pelo Poder Executivo no bairro São João.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2.3 dias do mês de
Hggdrodo ano de 2023.
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio da presente indicação, solicitar que seja
encaminhado à Chefe do Poder Executivo indicando a regularização de diversos
lotes doados pelo Poder Executivo no bairro São João.
A irregularidade impacta gravemente e pode causar graves confusões, tanto as
finanças são abaladas quanto pode haver a perda de propriedade e posse.
Somente com a regularização imobiliária, o proprietário passa ter direito de fato
sobre o bem adquirido. Isto significa dizer que a emissão da escritura, registro e
outros documentos necessários que são emitidos pelo cartório confirmam
legalmente e oficialmente a quem pertence o imóvel.
Certo disso, e pela importância na presente matéria, conto com o apoio dos
Nobres Colegas.
A EIRA SILVA
Vereador
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