materia nº 6/2023

Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
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Requerimento de Informação nº Ofde 24 de fevereiro de 2023.
Excelentíssima Ana Cláudia Lemos Oliveira
Chefe do Poder Executivo Municipal
Caçu-Go.
Excelentíssima Senhora Prefeita de Caçu, no uso das atribuições que me foram
conferidas e de acordo com o artigo 100, 84º, do Regimento Interno desta casa,
combinado com artigo 19, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, apresento o
presente Requerimento de Informação, solicitando o que se segue, dentro do
prazo regimental de 15 dias.
Embasado na LEI Nº 2432/22, de abril de 2022, a qual dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação externa nos veículos de propriedade ou a
serviço da Administração Pública do Município, buscamos através deste,
notícias se os veículos já estão devidamente identificados, requerendo assim,
que sejam encaminhadas fotos com as placas e respectivas identificações
exigidas em lei.
Valendo-se do princípio da transparência, publicidade e legalidade, quanto aos
atos da Administração Pública Municipal e com a facilitação de fiscalização, tanto
pelos Edis, quanto pela população em geral, a execução dessa Lei é de suma
importância para garantir o direito ao conhecimento dos veículos oficiais, apenas
pela visualização.
Ao ensejo, contando com valiosíssima colaboração, me coloco a disposição para
o saneamento de quaisquer dúvidas.
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