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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Lei nº 73, de 21/11/2022. Câmara Municipal de CaçulGO
Autoria: Vereadora Dalvina Izabel Poder Legislativo
“Proíbe o manuseio, a utilização, a past Nº: O GA SS A
queima e a soltura de fogos de Jo
estampidos e de artifícios, assim faca —S Sl Livro: OO
como de quaisquer artefatos Desci LTS Te TOS
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso
no Município de Caçu, e dá outras
providências.” Assinatura
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023.
Altera artigo do Projeto em estudo.
Art. 1º Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 73/2022, de 21 de novembro de 2022, passando a vigorar
com a seguinte redação.
“Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Caçu/GO,
mediante observância e cumprimento, do disposto na Lei Municipal nº
1.373/03, de 22 de dezembro de 2003 — Código Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, em especial o Capítulo V.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
"SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos é dias do mês de fev
do ano de 2023.
Vereador
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa se faz necessária para adequar o texto do Projeto de Lei
às disposições contidas e afins no Código Municipal do Meio Ambiente — Lei 1.3
dezembro de 2003. É notável do Código Municipal do Meio Ambiente, em especial
que já existe norma geral em vigor no Município de Caçu, pendente de cumprimento Por p
Administração do Executivo Municipal, portanto é indispensável o atrelame; o d; matéria à todo
regramento antes Codificado, para que possa se dar efetividade à Lei Munici
anos.
Sendo o texto do Capítulo V, da Lei 1.373/03 bastante claro, contamos com ori apoio doós demais
Nobres Colegas, inclusive os integrantes da Comissão de Constituição, Jústiça Redação,para onde a
matéria deverá retornar, por imposição Regimental.
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