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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 08/2023, de 15 de fevereiro de 2023.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
“Concede reajuste de vencimentos à classe
| docente do quadro do magistério da
Educação Pública Municipal e fixa a
remuneração mínima para os profissionais da
- Educação Básica e dá outras providências. ”
ENDA MODIFICATIVA Nº 04 /2023.
“Altera o Art. 5º do Projeto de Lei
< E acima identificado.
Art. 1º O Art. 5º do Projeto de Lei nº 08, de 15 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a
* seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao primeiro dia do| mês de fevereiro do corrente ano,
revogando as disposições em contrário. ”
Art. 2º Esta Emenda entra em VA om q conversão do Projetó de Lei Ordinária nº 08/2023
em Lei. ! |
PAL DE CAÇU, aos A ? dias do mês
EUA
DUARDO BARBOSA FERRAZ
KAKA FERRAZ
Justificativa
NodHicativa se fez necessária para inserir na matéria a retroação do
ao primejrô diaído mês de feveréiro de 2023, haja vista que a publicação da portaria
-m erial que majorou o piso naciopál do magistério da educação básica ocorreu no dia 17 de
janeiro de 2623, séndo, portanto, póssível a sua aplicação neste ente federado desde a data da
publicação. Poí outro lado, 9reajuste salarial à categoria deve acompanhar a mesma
sistemática, hája vista ser público e notório a dispônibilidade de recursos capazes e destinados
à finalidadê remuneratória da classe do magistério público municipal / educação básica.
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