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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO.
Garnara Municipal de Caçu/GO
Projeto de Lei Complementar nº 01, de Poder Legislativo
E de je ERA Executivo PRETDRCNO as á
unida! Fis: 2288 Livro: DOM
Ementa: “Reformula o Regime Próprio de Data: 03 /03 120 23 Às: SUDO mu
Previdência Social-RPPS do município de E
Caçu-GO, e dá outras providências. ” Assinatura
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2023.
“Altera o Inciso IV do Art. 2º, 88 8º e 11 do Art.
5º Art. 13€ 14, 83º do Art. 22, Art. 23, 28, 29,
30, 31,32 e 33, 8 1º do Art. 35, Caput e 883º e
9º do Art. 42, Alínea “c” do $ 1º do Art. 49 e Inciso
l-e 8 3º do Art.-62 do Projeto de Lei
Complementar acima identificado. ”
Art. 1º O Inciso IV do Art. 2º, 85 8º e 11 do Art. 5º, Art. 13e 14,8 3º do Art. 22, Art.
23, 28, 29,30, 31,32€ 33,8 1º do Art. 35, Caput e 88 3º e 9º do Art. 42, Alíinea “c” do
8 1º do Art. 49 e Inciso II, Art. 60e $ 3º do Art. 62 do Projeto de Lei Complementar nº
01, de 08 de novembro de 2022, passam à vigorar com a seguinte redação:
[..]
IV — Plano de Custeio: definição das fontes de recursos necessárias para
o financiamento dos benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios e taxa
de administração, representadas pelas alíquotas de contribuições
previdenciárias a serem pagas pelo Município, pelos servidores ativos e
inativos e pelos pensionistas ao regime próprio de previdência social e
aportes necessários, de natureza obrigatória, para atingir o equilíbrio
financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar;
1...)
$ 8º O segurado ativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito
à remuneração, terá suspenso o seu vínculo como regime próprio de
previdência social de Caçu, enquanto durar o afastamento ou a licença,
não lhe assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime,
exceto na hipótese do $ 9º.
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[..]
11. A contribuição efetuada durante o afastamento ou licenciamento do
servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo
de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de
serviço no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art 13. O servidor público, vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Caçu, será aposentado
voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
| - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem; e
|| - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria.
$ 1º Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima
ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão
de aposentadoria na forma dos 88 4-C e 5º do art. 40 da
Constituição Federal poderão aposentar-se observados os
seguintes requisitos:
| - o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas
com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60
(sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
|| - O titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos
de idade, se homem, com 30 (trinta) anos de contribuição e, aos 57
(cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para
ambos os sexos.
$ 2º A aposentadoria a que se refere o 8 4º-C do art. 40 da Constituição
Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que
não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio
de Previdência Social de Caçu, vedada a conversão de tempo especial
em comum. ao
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$ 3º Os servidores de que trata caput serão aposentados com as
idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime
Geral da Previdência Social da União no inciso Ill do & 1º do art. 40
da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade
mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o $
5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e
critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art 14. Para o cálculo dos benefícios do Regime Próprio de Previdência
Social de Caçu, será utilizada a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições
a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência
Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades
militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do
período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o
início da contribuição, se posterior aquela competência.
$ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os
servidores públicos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
de Caçu, que ingressaram no serviço público em cargo efetivo de qualquer
ente da Federação, após a implantação do regime de previdência
complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos
do disposto nos 8$ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
$ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
caput e no $ 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada
ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição nos casos:
| - do inciso Il do $ 6º do art. 28;
Il - do caput do art. 13, e seus incisos le Il;
HI - do art. 13, 8 1º, incisos | e Il;
IV - do art 15, ressalvado o disposto no inciso Il do $ 3º deste artigo;
V- do art. 30, ressalvado o disposto no $ 5º deste artigo.
$3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no $
o:
| - no caso do inciso Il do $ 2º do art. 29;
| - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando
decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do
trabalho.
$ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o art. 20
corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20
>
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“SEE
- cos ms
| fp] CÂMARA
(vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na
forma do caput do 8 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento
de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em
situação mais favorável.
$5º O acréscimo a que se refere o caput do 8 2º será aplicado para cada
ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os
segurados de que tratam o inciso | do art. 30.
$ 6º O valor do benefício de aposentadoria de que trata O ar. 22,
corresponderá:
| - 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista
no caput e no 8 1º deste artigo, nos casos da aposentadoria de que trata
os incisos |, Il e III do art. 22 desta Lei Complementar;
Il - 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista
no caput e no 8 1º deste artigo, mais 1% (um por cento) do salário de
benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de
30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
8 7º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referemos 88 2º e 5º, para
a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos
proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142
da Constituição Federal.
$ 8º Os benefícios calculados conforme disposto neste artigo serão
reajustados nos mesmos termos conferidos aos servidores ativos.
Art 22 a DE a ee
[...]
$3º A avaliação biopsicossocial e a definição do grau da deficiência dos
servidores, para fins de aposentadoria de que trata este artigo, será
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, podendo utilizar os
profissionais de que trata o art. 15 desta Lei Complementar.
Art. 23. A pensão por morte concedida aos dependentes dos servidores
efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Caçu
será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor
da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente,
até o máximo de 100% (cem por cento).
$ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de
100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de
dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
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$ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o
caput será equivalente a:
| - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
Il - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 1 00% (cem
por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
$ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma
do disposto no caput e no 8 1º.
$ 4º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do
segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma
da legislação.
$ 5º Os benefícios de pensão por morte de que trata este artigo serão
reajustados nos mesmos termos conferidos aos servidores ativos.
Art. 28. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art.
13 desta Lei Complementar, o servidor público, vinculado ao Regime
Próprio de Previdência Social de Caçu, que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei
Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um)
anos de idade, se homem, observado o disposto no $ 1º;
Il - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
HH - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis)
pontos, se homem, observado o disposto nos $$2ºe 3º.
$1º A partir de 1º de janeiro de 20283, a idade mínima a que se refere o
inciso | do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher,
e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
$2º A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso
V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite
de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
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$ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o
Giz
$ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição de que tratam os incisos | e Il do caput serão:
|- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis)
anos de idade, se homem;
Il - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
$ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso
V do caput para as pessoas a que se refere o $ 4º, incluídas as frações,
será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos,
se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020,
1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos,
se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
86º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
| - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º, para o servidor
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31
de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o 816
do art 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que
trata o 8 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem; ou
|I - ao valor apurado na forma do art. 14 desta Lei Complementar, para o
servidor público não contemplado no inciso |.
$7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refereo $ 2º do art. 201
da Constituição Federal e serão reajustados:
| - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no
inciso | do 8 6º;.ou
|| - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
na hipótese prevista no inciso Il do & 6º.
$ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no
disposto no inciso | do $ 6º ou no inciso | do 8 2º do art. 29 desta Lei
Complementar, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas
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vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os seguintes critérios:
!- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido
para a aposentadoria;
Il - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação
similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual
de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos
completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou,
se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 29. O servidor público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência
Social de Caçu, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo,
até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
1 - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem;
Hl - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
Hll - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na
data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso ll.
$ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos
de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
$2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderá:
| - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a
opção de que trata o $ 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade
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da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observado o disposto no $ 8º do art. 28 desta Lei Complementar; e
Il - ao valor apurado na forma do art. 14 desta Lei Complementar, para o
servidor público não contemplado no inciso 1.
$3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não será inferior ao valor a que se refere o $ 2º do art. 201 da
Constituição Federal e será reajustado:
| - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no
inciso | do 8 2º;
Il - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
na hipótese prevista no inciso Il do $ 2º.
Art. 30. O servidor público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência
Social de Caçu, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo,
até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada
a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que
cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de
efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria, poderá aposentar-se quando o
total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o
tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
| - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
Il - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
Hll - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição.
$ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
$ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na
forma do art. 14 desta Lei Complementar.
Art. 31. A concessão de aposentadoria ao servidor vinculado ao
Regime Próprio de Previdência de Caçu e de pensão por morte aos
respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer tempo,
desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção
destes benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei
Complementar, observados os critérios da legislação vigente na
data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria ou da pensão por morte, observada, para todos os
casos e omissões desta Lei Complementar, a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. | E
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$1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor
a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus
dependentes, serão calculados e reajustados, de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
$ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que
tenham sido implementados todos os requisitos para sua
concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com
base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse
aposentado à data do óbito.
Art. 32. Os proventos de aposentadoria ou as pensões não poderão
ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o $ 2º do art. 201 ou
superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de
Previdência Social, para os servidores vinculados ao regime de
previdência complementar de que trata os $$ 14 a 16 do art. 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de
mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência
Social de Caçu, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral
de Previdência Social.
Art. 33. A concessão de aposentadoria ou pensão se dará por ato do
Presidente do CAÇUPREV.
$ 1º O servidor somente poderá afastar de suas atividades após a
publicação do ato de concessão da aposentadoria.
$ 2º O Presidente do CAÇUPREV deverá comunicar ao departamento de
recursos humanos do Órgão Municipal sobre a inatividade do servidor
efetivo.
$ 3º Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas,
o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às
medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
$ 1º O abono anual corresponderá a uma parcela paga no mês de
aniversário equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor de seu
benefício naquele mês, exceto quando o benefício encerrar antes deste
mês, observado o disposto na Lei Municipal nº 2.849, de 10 de fevereiro
de 2023.
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CNP): 24.858.722/0001-40
= ERE O Legislativo Mais Perto de Você
EE Ant. 42. O percentual da contribuição previdenciária do Município de Caçu
E (parte patronal), dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as
autarquias e fundações será de 45,38% (quarenta e cinco vírgula trinta e
oito por cento), inclusos o custo normal, custo suplementar e a taxa de
administração, e incidirá sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores efetivos ativos.
[..]
$ 3º O percentual da contribuição previdenciária dos inativos e
pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Caçu terá alíquota igual à dos servidores ativos e incidirá apenas sobre a
parcela dos proventos e das pensões que superem o teto de benefícios
previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.
É...
$ 9º A contribuição previdenciária patronal e a parte retida dos servidores
efetivos serão repassadas ao CAÇUPREV até o dia 5º (quinto) dia do mês
subsequente ao da competência a que se referir e, em caso de aporte
necessário ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, será
repassado até o 17º (décimo sétimo) dia do mês corrente.
[...]
c) Diretor de Finanças do CAÇUPREV.
Art. 60. O chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais,
poderá, por lei, regulamentar as diretrizes e procedimentos, necessários
ou omissos, do Regime Próprio de Previdência Social de Caçu, inclusive
quanto a aplicação do $ 12, do art. 40, Constituição Federal.
| —- em relação ao art. 41, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
de sua publicação;
!l — em relação ao caput do art. 42 e seu $ 15, a partir do primeiro dia do
quarto mês subsequente ao de sua publicação;
[..]
$ 3º Ficam revogadas as Leis nºs: 1.143, de 24 de abril de 1998; 1.424,
de 27 de abril de 2005; 1.797, de 15 de agosto de 2012; 1.817, de 18 de
fevereiro de 2013 e; arts. 119 e 122, da Lei nº 1.948/14, de 15 de outubro
de 2014, observadas as regras de transição desta Lei Complementar. ”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 8 dias do mês
de março do ano de 2023.
Vereador LAURECI ALVES DE LIMA
- Relator-
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa se fez necessária para, depois de árduo e profícuo
estudo, conversas com os Nobres Pares e com as partes envolvidas que serão direta
ou indiretamente atingidas pela matéria, alta reflexão sobre todo o contexto geral,
promover sugestão de alterações no Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, para:
Reforçar o caráter de obrigatoriedade dos aportes necessários ao atingimento do
equilíbrio financeiro e atuarial do CAÇUPREV; Contribuir com a redação da matéria
em alguns pontos que enxergamos haver necessidade de torna-la mais clara e
compreensível; Promover a vinda ao texto da matéria de parte do texto da Emenda
Constitucional nº 103/2019, visando melhorar e facilitar a consulta e a leitura do texto
do PLC, sem que haja repetidamente a remissão à textos da Emenda Constitucional
citada: Alterar a forma de reajustar os benefícios previstos na matéria, sugerindo ser
o mesmo aplicado aos servidores ativos e inativos do Município; Criar anexo
exemplificativo de casos que ocorrerão com a possível entrada em vigor da matéria;
Ajustar à legislação municipal e ao Decreto Federal nº 8.373/14, quanto à forma e
tempo de pagamento do abono anual a cargo do CAÇUPREV; Ajustar a alíquota da
parte patronal conforme previsto no $ 15 do artigo 42 da matéria; Estabelecer de
acordo com a Lei Municipal 2.381/2021 a contribuição dos inativos que percebem
além do teto do Regime Geral da Previdência; Antecipar a data de pagamento ao
CAÇUPREV das contribuições realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para
o quinto dia do mês subsequente e fixar data para o pagamento dos aportes
obrigatórios; Sanar distorções e contradições encontradas no texto da matéria; Prever
a possibilidade de regulamentação da Lei Complementar, apenas por lei, de forma a
incluir o Poder Legislativo na apreciação e aprovação do ato. Dinamizar a parte que
trata das revogações de normas municipais, excluindo e ou incluindo normas a serem
revogadas.
Apesar das indispensáveis alterações, a nosso ver, a matéria tem sabor amargo por
sua própria natureza, servindo de âncora de sobrevivência e melhoria ao Instituto
CAÇUPREV, porém, atingindo de forma a estender o tempo de labor e o retardamento
da inatividade a muitos, indistintamente, como deve ser no mais estrito respeito ao
princípio constitucional da impessoalidade. Contamos com o unânime apoio dos
Excelentíssimos demais Edis desta Comissão Permanente e desta Casa de Leis.
A:
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