materia nº 29/2023

Câmara Municipal de Caçu/GO
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Indicação nº de de março de 2023.
“Solicita ao Poder Executivo Municipal a
viabilidade de um estudo para que seja criado
um programa de incentivo para quem adotar
um cão de rua ter desconto no IPTU.”
Exmº Sr.
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que
nos foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresentamos a
presente Indicação, para discussão, e após, seja encaminhado EXPEDIENTE à
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando estudo e verificação de
possibilidade para a criação de um programa de incentivo para quem adotar um
cão de rua ter devido desconto no IPTU.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O dias do mês de
Março do ano de 2023.
LAURE CE LIMA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24,858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
Senhor Presidente, venho por meio da presente indicação, solicitar que seja
encaminhado à Chefe do Poder Executivo indicando a Chefe do Poder Executivo
de Caçu, a viabilidade de um estudo para que seja criado um programa de
incentivo para que adotar um cão de rua ter desconto no IPTU.
O abandono de animais é um problema em nossa cidade, não apenas pela
questão atinente à saúde pública, mas principalmente por conta do sofrimento
destes animais, vítimas de maus tratos, fome e intempéries climáticas. Mesmo
com o intenso trabalho de ONGs e sociedades protetoras, em sua luta por
melhorias das condições dos animais, começam a atuar até mesmo nos
ambientes virtuais, milhares de animais ainda estão aguardando um lar.
Conceder desconto ou isenção de tributos àqueles que adotam animais
abandonados, é uma forma de incentivo para minimizar os danos causados pelo
abandono e de aliviar os gastos dos contribuintes que adotam animais, é uma
forma de tentar evitar o desequilíbrio da situação financeira dessas pessoas e,
com isso, motivar as adoções.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o
apoio dos Nobres Colegas.
LAUREÉCI ALVES DE LIMA
Vereador
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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