materia nº 9/2023

“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 03/2023 CAÇU/GO AO DE MARÇO DE 2023.
“Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei
Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº
1301/02, de 02 de abril de 2002, na forma a seguir disposta:
Vagas Vagas Total de
Nomenclatura do Nível Símbolo Existentes | Acrescidas Vagas
Cargo
Motorista Im MA-9 20 05 | 25
Art. 2º A TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO, passa a
vigorar acrescida dos cargos criados pelo Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos o dias
do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO.
CLASSE | VALORR$
QUANTIDADE | SÍMBOLO | CARGO NÍVEL
099 | 2.664,38
25 | MA-9 Motorista |
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: QUO 1SAS
Fis: BA Livro: OO,
“É bom demais viver aqui” Data:JO 103/20. às: 26 has
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA :
Ofício Mensagem nº 447/2023 CAÇU/GO, -79 de março de 2023.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .O3 /2023, que
acresce o número de vagas do cargo de Motorista Nível III criado pela Lei Municipal
nº 1301, de 02 de abril de 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que busca acrescer o número de vagas para o cargo de Motorista Nível III,
criado pela Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, observando o
disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal projeto. Ainda,
aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências protestos de apreço e
distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 40 dias do mês de março do ano
de dois mil e vinte e três (203).
ANA CLÁ DIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Zilderlei Nunes Ferreira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60