materia nº 32/2017

O GOVERNO DA TRANSFORMAÇÃO
PROJETO DE LEINº. 3) ,de OM del af
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira aos romeiros da cidade de
Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. a realizar contribuição,
financeira aos romeiros da cidade de Caçu/GO, no valor de -R$4.000,00 (quatro.
mil reais), destinados ao pagamento de alimentação e despesas: com
combustível para os veículos que acompanham o grupo. Ee ide
Ba ID) tire
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” des
uma única parcela, mediante requerimento firmadi
grupo.
8 2º. O grupo de romeiro, através de seus coordenadores, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento, sob pena de
ficar obrigado a devolver a importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017
e suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OM dias do mês
de maio de 2017.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
o eoveruo DA TaasForuução
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 029 |,
DE 31 MAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira aos
romeiros da cidade de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira ao grupo
de romeiro desta Cidade e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda
financeira ao mencionado grupo, nos termos apresentados no projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo
aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 31 de maio de 2017.
Sâmara Municipal de Caçu/GO sudo o
Poder Legislativo na udia Lemos Oliveira.
frorecaço nº: DAR OSOR Prefeita.
is: MO tivo: O0M —
gr As;
Assinatura
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60