CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Projeto de Leinº LO de de março de 2023.
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes na
Cidade de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de
Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 104,00m?
(cento e quatro metros quadrados) e testada inferior a 06,00m (seis metros).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar ato administrativo regulamentando
esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por noventa dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, aos |! dias do mês de
março de 2023.
do
ORL VEIRA SILVA
ereador
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada, tem como objetivo possibilitar a regularização de lotes, de fato
existentes, dentro do perímetro urbano desta Cidade, os quais não atendem a legislação atual
quanto às suas medidas mínimas, situação que impede a regularização das áreas perante a
Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis local, gerando naturais situações de
conflito entre proprietários/condôminos. Assim, para possibilitar a regularização se faz
indispensável a presente propositura com as medidas mínimas nela declinadas para atender a
situação documental anexa e outras que se enquadrarem durante a vigência da norma. A
possibilidade de normatização neste âmbito decorre do disposto no artigo 30, inciso 1, da
Constituição Federal, haja vista tratar-se de interesse eminentemente local e exigir a
participação dos Poderes Legislativo e Executivo na solução do problema sem judicialização,
ou seja, trata-se de ação pacificadora e preventiva. Estando a presente proposta de lei em
harmonia com o interesse público e observando o princípio da razoabilidade. Para tanto, conto
com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposta legislativa.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
REQUERIMENTO
BRÁS ANTÔNIO OVIDIO, brasileiro, empresário, portador do CI-RG nº
134.057 SSP/MT e do CPF nº 236.736.561-04, e sua mulher MARIA CRISTINA
QUEIROZ OVÍDIO, brasileira, empresária, portadora do CI-RG nº 052.396
SSP/MS e do CPF nº 286.347.211-91, vem através deste, solicitar o
DESMEMBRAMENTO de um terreno urbano situado nesta cidade, à Rua
Professora Zulmira de Castro esq. Rua Anália Delfina Guimarães, Quadra 09,
Lote “01” (230,00m?) no Residencial Bela Vista, para a formação de dois novos
lotes urbanos: Lote “1A” (126,00 m?) e o Lote “1B” (104,00m?).
BRÁS ANTÔNIO OVÍDIO
CPF: 236.736.561-04
MARIA CRISTINA QUEIROZ OVÍDIO
CPF: 286.347.211-91
MEMORIAL ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO:
BRÁS ANTÔNIO OVIDIO
CPF: 236.736.561-04
MARIA CRISTINA QUEIROZ OVÍDIO
CPF: 286.347.211-91
LOTE “01”
RESIDENCIAL BELA VISTA
QUADRA: 09
ÁREA: 230,00m?
FRENTE: 10,00m para a rua Professora Zulmira da Castro;
FUNDO: 10,00m para o lote 24;
LATERAL DIREITA: 23,00m para o lote 02;
LATERAL ESQUERDA: 23,00m para a Rua Anália Delfina Guimarães.
Mírielle da Silva Andrade
Arquiteta e Urbanista - CAU: A113843-0
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MEMORIAL RESULTANTE AO DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIO:
BRÁS ANTÔNIO OVIDIO
CPF: 236.736.561-04
MARIA CRISTINA QUEIROZ OVÍDIO
CPF: 286.347.211-91
LOTE “1A”
RESIDENCIAL BELA VISTA
QUADRA: 09
ÁREA: 126,00 m?
FRENTE: 10,00m para a rua Professora Zulmira de Castro;
FUNDO: 10,00m para o lote 1B;
LATERAL DIREITA: 12,60m para o lote 02;
LATERAL ESQUERDA: 12,60m para a rua Anália Delfina Guimarães.
LOTE “1B”
RESIDENCIAL BELA VISTA
QUADRA: 09
ÁREA: 104,00 m?
FRENTE: 10,40m para a rua Anália Delfina Guimarães;
FUNDO: 10,40m para o lote 02;
LATERAL DIREITA: 10,00m para o lote 14;
LATERAL ESQUERDA: 10,00m para o lote 24.
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ifielle da Silva Andrade
Arquiteta e Urbanista — CAU: A113843-0
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RUA JERÔNIMO JOSÉ DE ASSIS
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REQUERIMENTO
VITÓRIA GARCIA DE FREITAS, brasileira, portadora do RG —- nº
6069761-SSP/GO, e CPF-MF nº 701.626.581-17, e ISAQUE BERNARDO DE
MELO, brasileiro, portador do CI-RG nº 6093109-SSP/GO, e CPF-MF nº
701.847.451-52, casados entre-se, residentes e domiciliados nesta cidade, na
Rua Jerônimo José de Assis nº 515, Residencial Bela Vista. Vem através deste,
solicitar o DESMEMBRAMENTO de um terreno urbano situado nesta cidade, à
Avenida Manoel Vicente da Silva, Quadra 40 Lote 09, Loteamento Junqueiroz |.
O referido requerimento, requer a formação de dois novos lotes urbanos
denominando de: Lote “9A” com (126,00 m?) e o Lote “9B” com (126,00m?).
Prop. VITÓRIA GARCIA DE FREITAS
CPF-MF — 701.626.581-17
Prop. ISAQUE BERNARDO DE MELO
CPF-MF — 701.847.451-52
MEMORIAL ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIOS:
VITÓRIA GARCIA DE FREITAS
CPF-MF — 701.626.581-17
ISAQUE BERNARDO DE MELO
CPF-MF — 701.847.451-52
LOTE “09”
LOTEAMENTO JUNQUEIROZ |
QUADRA: 40
ÁREA: 252,00m?
FRENTE: 12,00m para Av. Manoel Vicente da Silva;
FUNDO: 12,00m confrontando com o lote nº 10;
LATERAL DIREITA: 21,00m confrontando com o lote 07;
LATERAL ESQUERDA: 21,00m confrontando com o lote 11;
Adonizete Ataides de Andrade
Eng. Civil - CREA: 1018559043D-GO
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MEMORIAL RESULTANTE AO DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIOS:
VITÓRIA GARCIA DE FREITAS
CPF-MF — 701.626.581-17
ISAQUE BERNARDO DE MELO
CPF-MF — 701.847.451-52
LOTE “9A”
LOTEAMENTO JUNQUEIROZ |
QUADRA: 40
ÁREA: 126,00m?
FRENTE: 6,00m para a Av. Manoel Vicente da Silva;
FUNDO: 6,00m confrontando com o lote 10;
LATERAL DIREITA: 21,00m confrontando com o lote 07;
LATERAL ESQUERDA: 21,00m confrontando com o lote 9B;
LOTE “9B”
LOTEAMENTO JUNQUEIROZ |
QUADRA: 40
ÁREA: 126,00m?
FRENTE: 6,00m para a Av. Manoel Vicente da Silva;
FUNDO: 6,00m confrontando com o lote 10;
LATERAL DIREITA: 21,00m confrontando com o lote 9A;
LATERAL ESQUERDA: 21,00m confrontando com o lote 11;
Adonizete Ataides de Andrade
Eng. Civil - CREA: 1018559043D-GO
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