materia nº 57/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. S7 ,de 18 dejunho de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bem imóvel para
construção de moradia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município,
exclusivamente, para a construção de moradia, na forma contida na minuta do contrato
(Anexo |).
Art. 2º. O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
de Bem Imóvel e o beneficiário concessionário está descrito e identificado na Minuta do
Anexo |, mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pelo
concessionário é de 06 (seis) meses contados da data de assinaturas do contrato e
para concluí-la é de 2 (dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
8 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obriga-se o
concessionário:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta Lei;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência
do Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
(o)
—
8 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para
moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos
compromissos assumidos no $ 1º, deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse
direta do Município.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
Art. 4º. Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção
da moradia, o Município passará a escritura pública de doação do imóvel ao
concessionário e/ou aos sucessores (herdeiros), com cláusula de reversão.
8 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da
outorga da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo
de Avaliação (Anexo Il) desta Lei, corrigido monetariamente pelo índice do INPC ou por
qualquer outro que o substituir.
8 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido
serão integralmente de responsabilidade do concessionário.
Art. 5º. O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados
da data da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena
de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1963/14, de 11 de dezembro de
2014 e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos..A£... dias do
mês de junho do ano de 2019.
pl ANA UDI MOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
————————>———w—w——w—w—Ww——w——w——w—
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA dades e
GABINENTE DA PREFEITA. | 4
Assinatura
Ofício Mensagem nº 25-2./2019 CAÇU/GO, -“% de junho de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N...9%.......... -
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem
Imóvel (terreno) para construção de moradia popular.
Nossa Constituição Federal garante o direito à moradia, sendo considerado
primordialmente, direito social previsto em seu art. 6º in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
matemidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma deste
Constituição”. (Grifo nosso).
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo
requisito indispensável para uma vida plena. Assim, sendo para a concretização efetiva
do direito à moradia, que é um direito humano e estando ele positivado na legislação
Nacional e Internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação cabe nesse sentido,
principalmente à Administração Pública articular na busca por solução, e é o que
pretendemos através do Projeto de Lei em tela.
Informamos que a concessão trata-se do lote nº 03, da Quadra nº AP.M.1,
situado no Loteamento Boa Vista, contendo a área de 276,00m?, medindo 9,20m de
frente para a Rua Antônio Cândido de Castro; 9,20m de fundo com o lote 16; 30,00m
na lateral direito, com o lote 04; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote 02, objeto do
R-4, referente à matrícula nº 3.934, fls. 19 do Livro nº 2-Z, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
A revogação proposta da Lei nº 1963/14, de 11 de dezembro de 2014,
justifica-se pelo fato do Sr. Ronaldo Siqueira de Souza e sua mulher Francisca Gomes
Siqueira, terem desistidos da doação do referido imóvel
Desta forma aguardamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos “$do mês de junho do ano de
ao
eds
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
2019.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
12:18 706/2019 As: 14 heno
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
————
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
SELHA GONCALVES FE
COE/CNP. 95964420115
wwyw.eneldistribuicao.cor.br
CNPJ: 01.543.032/0001-04 IE: 100.548.420
Rue 2,04. A-37, Nº 505 | Jercim Goiás | CEP 74205 150] Goiânia | Gotás
O O
312
INSC.:
R OLINTO VICENTE DA SILVA, O. 1,1
A 277 VILA SAO JOAO Cep:
75815 *aoô É Catu
DP ro, SP]
SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA
UNIDADE CONSUMIDORA nes TOTAL
MD io VR Io 26,3
“DADOS DA UNIDAS “DATAS DAS LETURAS: E
cuasse RESIDENCIAL upa BL ATUAL: 17/16/2615
ATADRDE; tá MEDIDOR: 1325028 ANTERIOR: 17/69/2018
TPODE HONO
venceitro amd 2/11/18 pra: "56600
HISTÓRICO DE CONSUMO:
11/17
APRESENTAÇÃO: 12/18/2018
PRÓXIMO MES: 14/11/2018
DADOS DA MEDIÇÃO:
LEITURA ATUAL:
LEITURA ANTERIOR:
Nº. DE DIAS FATURADOS:
DIFERENÇA DE LEITURA
FAT. DE MULTIPLICAÇÃO: ”
TOTAL DE CONSUMO:
MÉDIA DE CONSUMO,
DIÁRIO:
TRIMEST!
ANUAL:
276,08
1, ago
276,00
259,00
275,33
Bal
| po-moz»>m
A ENEL AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURE
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GABINENTE DA PREFEITA.
CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇUIGO E O(A)
ET (3
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que entre si fazem,
como CONCEDENTE o Município de Caçu, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com sede nesta
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, CEP nº
75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal - LOM, pela
Prefeita Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária,
portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-SP e do CPF/MF nº809.023.161-68, residente
e domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº — de | de 20 , e como
CONCESSIONÁRIO(A) o (a) Sr(a), , portador do CPF/MF nº , da
Cédula de Identidade nº ,expedidaem / / "pela (órgão expedido),
residente e domiciliado(a), nesta Cidade, na (contar o endereço completo), mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO.
O Município de Caçu, na condição de proprietário do lote nº 03, da Quadra
nº A.P.M.1, situado no Loteamento Boa Vista, contendo a área de 276,00m?, medindo
9,20m de frente para a Rua Antônio Cândido de Castro: 9,20m de fundo com o lote 16;
30,00m na lateral direito, com o lote 04; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote 02,
objeto do R-4, referente à matrícula nº 3.934, fls. 19 do Livro nº 2-Z, do Cartório de
Registro de Imóveis local, cede ao CONCESSIONÁRIO, o direito real de uso do referido
imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, desde que atendidas as condições estabelecidas
na Lei Municipal nº de 1 120...
CLÁUSUA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES.
O(a) Concessionário(a) fica obrigado(a), durante a vigência do presente
instrumento observar as seguintes determinações:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante deste Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso do Bem Imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, tanto o(a) beneficiário(a) quanto
os que habitarem ou utilizarem o imóvel concedido, contra os bons
costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
DD w—w—w—w——w—
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
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f) cumprimento dos encargos estabelecidos na Lei Municipal nº de
E, /20 *, que traçou normas para a presente concessão de
direito real de uso do mencionado imóvel, durante a vigência deste
instrumento, comunicando toda e qualquer alteração na documentação e
declaração apresentada tempestivamente à Secretaria de Ação e
Promoção Social do Município concedente ou órgão equivalente:
9) iniciar sua construção da casa própria no prazo de 06 (seis) meses e concluí-la
no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.
O lote objeto deste contrato, destina-se exclusivamente à construção de
moradia para o(a) CONCESSIONÁRIO(A) e seus familiares, não podendo ser
desviados para qualquer outra finalidade, conforme as diretrizes gerais e os
procedimentos operacionais estabelecidos pelo Município de Caçu/GO, nos termos da
Lei Municipal nº de / /20 , não podendo o mesmo ser emprestado,
alugado ou transferido a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA — DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Decorrido o período de 10 (dez) anos após a posse, em caráter precário, a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de direito de uso, e cumprido
as demais exigências legais, conforme este instrumento de contrato, o Município
autorizará a escritura definitiva do lote e da casa ao Concessionário(a), mediante a
lavratura de escritura definitiva em Cartório, na forma da lei. O texto deste Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel, objeto da respectiva concessão,
observará integralmente as disposições da Lei Municipal nº de (120...
CLAUSULA QUINTA — DA MORTE OU INVALIDEZ.
Se durante a vigência do contrato de concessão de direito real de uso do
imóvel, o Concessionário vier a falecer ou acometer de invalidez permanente, ficará
sua família garantida com a concessão do imóvel, sendo que a escritura definitiva, no
caso de morte, será outorgada ao seu herdeiros, após o decurso de prazo estabelecido
na Lei Municipal nº de AR à
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO.
Operar-se-á a rescisão do presente Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel, com a consequente reversão do imóvel ao Município de Caçu e
demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos previstos na Lei Municipal
nº de !- J20 e ainda o previsto na cláusula segunda deste Contrato
de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO.
=D
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Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir
quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam, o presente
contrato em 2 (duas) vias de igual valor, teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
Caçu/GO, de de 2019.
Município de Caçu/GO.
Ana Cláudia Lemos Oliveira — Prefeita.
NOME
Concessionário.
Testemunhas:
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
e,
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
DD
DD
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
: A Certifico para os devidos fins que
já É ne prefeitura ds documento foi devidamente e,
mare ra po gas AM
LEI Nº 1963/14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública, à pessoa que específica, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
517.011.621-72, Título Eleitoral 29868001090 — Zona 106 e sua mulher Aparecida
Francisca Gomes Siqueira, brasileira, CI-RG nº 3352698-4974093 DGPC-GO,
CPF/MF nº 772.306.631-72, Título Eleitore! 018998301982 — Zona 106, resigentes
Comiciliados à Rua Ataliba Ribeiro, rº 890, Centro, Caçu/GO, com a seguinte
descrição perimétrica:
“Lote 03, a APM.1, com área de 276,00m2, medindo 9,20m de frente para a 4º
Avenida; 9,20m de fundo com O lote 16; 30,00m na lateral direita, com o lote 04; e
30,00m na lateral esquerda, com o lote 02;”
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
82º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 7.730 do Cartório
de Registro de Imóveis local, Croqui e Laudo de Avaliação da área indicada para
doação.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se à edificação de residência dos
Donatários e respectiva família.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
! — obriguem os Donatários:
s: a) apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e
fornecimento de alvará de construção, nos prazos e formas aceitos pelos
departamentos competentes da Prefeitura Municipal;
b) executar a obra segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as
etapas da obra e os respectivos cronogramas de custos e desembolsos;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - Wwww.cacu.go.gov.br
Cc) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
d) responsabilizar-se & assumir todos os danos Causados a terceiros ou ao Município,
f) utilizar o lote única 8 exclusivamente para o fim preconizado no artigo 2º desta Lei:
9) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
h) cumprir o encargo de iniciar a obra de construção no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias e conclusão da obra no prazo de 01 (um) ano, contados da data de assinatura da
escritura pública de doação, podendo Ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de
acordo com Fequerimento dos Donatários e conveniência da Administração Pública;
IH — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se os
Donatários deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei, por qualquer
motivo.
Art. 4º - Os Donatários deverão comprovar, mediante a apresentação de certidão ou
documento:
mediante certidão negativa imobiliária, ou em qualquer outro Município mediante
declaração firmada pelo marido e mulher:
b) que tem residência fixa na Cidade de Caçu/GO; ;
C) que os filhos, em idade escolar e que encontra sob a guarda, estão regularmente
matriculados em escolas públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as aisposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de dezembro do ano de 2014.
Rua Manoei Franco, 695 - Setor “viorada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6007 - Www.cacu.go.gov.br
E
é
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
ESTADO DE GOIÁS o,
MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU YA
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que às fls. 19 do
livro 2-Z — Registro Geral, deste Ofício, foi feito aos 09 de dezembro de 1991 o R-4-3.934,
referente a escritura de reversão de 28 de outubro de 1991, das Notas do 1º Tabelionato de Goiânia-
GO, lavrada às fls. 187vº/189 do livro nº 929 de Notas, pelo Sc. Autorizado Anivaldo Batista
Ferreira, re/ratificada por escritura das mesmas notas, de 26 de novembro de 1991, lavrada às fls.
162/166 do livro nº 935, peio mesmo serventuário, segundo as quais o MUNICÍPIO DE aço:
pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade, à Rua Manoel Franco nº
695, Centro, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, adquiriu da Companhia de
Habitação de Goiás-COHAB. o lote nº 03 (três) da quadra nº A.P.M.1 do Conjunto Boa Vista,
com a área de 276,00m?, medindo 9,20m de frente para a 4º Avenida; 9,20m de fundo com o
lote 16; 30,00m na lateral direita, com o lote 04; e 30,00 na lateral esquerda, com o lote 02;
referida quadra (A.P.M.1) foi objeto de desmembramento. para o que foi transferida para a
matrícula 7.730. do livro 02, Registro Geral, deste Ofício, não havendo posterior com referência
ao citado lote. --..................
CERTIFICO MAIS que não há registros de ônus reais, legais ou convencionais, tais como
hipotecas, cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, rendas temporárias, uso, usufruto,
usufruto, servidões, enfiteuse, compromissos de compra e venda ou permuta, sentenças de desquite
ou partilha, fideicomisso, arresto, sequestro, penhora ou outros que possam afetar a posse e domínio
do referido imóvel, bem como alienações, ainda que parciais, de responsabilidade do atual
proprietário ou de cada um de seus antecessores, inclusive ações reipersecutórias.----=..... ooo
O referido é verdade e/dou fé.
Caçu, 21 di 2015-
Sheila de o Sántos o
“ESCREVEN
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,
DIRETORIA GERAL DA POLICIAMCIVIL
hd INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
004710930
MESTIÇA ELETFORAL
TERRE
O a
Ceia Pe ni ia cé
GOVERNO DO ESTADO DE Golás-
" « DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA GIVIL
00 :iopeousa ou
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UBLICA FEDERATIVA DO BRASH
004710029
$
o
É
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
ESTADO DE GOIÁS O,
MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU Ya
CERTIDÃO
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo neste
Ofício Registral o livro nº 02, Registro Geral, consta a matrícula nº 7.730, feita aos 31 de janeiro
de 2013, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, pessoa jurídica de direito
público interno, CGC-MF nº 01.164.292/0001-60, referente ao Loteamento Boa Vista, com
posterior desmembramento averbado sob AV-3-7.730 aos 31 de janeiro de 2013, conforme Decreto
Municipal nº 160/00, de 14/06/0014 de junho de 2.000, devidamente acompanhado de memoriais
descritivos e mapas elaborados pelo engenheiro civil Nei Lamboglia, CREA nº 43985/D, através do
qual área dominial denominada "A.P.M.1", do Conjunto Boa Vista, com a área de 7.067,50m?,
medindo 83,00m para a Rua 06, 35,00m para a A.P.M.2, 55,00 metros para a Rua Joaqum Pereira
da Silva, 7,07M de chanfro, 113,00m para a 4º Avenida e 60,00m para os lotes 01,02,03 e 04 da
quadra nº 01, para formação de duas quadras distintas, sendo estas a a quadra A.P.M.1 e quadra
A.P.M.1-A e o desmembramento da quadra A.P.M.1, acima descrita, com a área de 4.980,00m?,
em 18 (dezoito) lotes distintos, dentre os quais encontra-se o LOTE nº 03 (três), com a área de
276,00m?, medindo 9,20m de frente para a Rua Antônio Cândido de Castro; 9,20m de fundo
com o lote 16; 30,00m na lateral direita, com o lote 04; e 30,00 na lateral esquerda, com o lote
02; figurando como anterior o R-4-3.934, fls.18 do livro 2-Z e não havendo posteriores com relação
FORMA DE AQUISIÇÃO: a área acima referida foi adquirida pela Prefeitura Municipal de Caçu,
através da escritura pública de reversão de 28 de outubro de 1991, das notas do 1º Tabelionato de
Goiânia, Goiás, lavrada às fls. 187vº a 189vº do livro nº 929, pelo Escrevente Autorizado Anivaldo
Batista Ferreira, registrada sob o nº R-4-3.934, fls. 19 do livro 2-Z, aos 09 de dezembro de 1991.-.-
Selo eletrônico nº" 00831503121040106801577 consulte este selo em 4) cai
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
LAUDO DE AVALIAÇÃO 32/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Antônio Cândido de Castro, Quadra A.P.M.1, Lote — 03, Loteamento Boa
Vista, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
20,00, assim: aa ES
Lote 03 = 276,00m2 x 80,00R$/M2 ARE
Valor Total: R$ 22.080,00
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 04 de junho de 2019.
a Nascimento
Eng. Civil