materia nº 4/2023

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— PROTOCOLO Nº: Qaulo lo
Lua / Melim CÂMARA Fis: — 22 Livro: 04
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= Ra a: O Legislativo Mais Perto de Você
Assinatura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO.
Matéria: Projeto de Lei nº 09/2023, de 10 de
março de 2023.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: “Acresce o número de vagas dos cargos
criados pela Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril
de 2002 e dá outras providências”.
EMENDA MODIFICATIVA Nº()4 /2023
Altera o Art. 2º, do Projeto de Lei acima
identificado.
Art. 1º O Art. 2º do Projeto de Lei nº 09/23, de 10 de março de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º A TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE
MANUTENÇÃO, passa a vigorar com acréscimo de cinco vagas
ao cargo mencionado no Art. 1º desta Lei.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos ZS, dias do
mês de uu — do ano de 2023.
a
Vereadora VIRGÍNIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
“XY - Relatora -
Ea (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Modificativa fez-se necessária para adequar a redação do Art. 2º
da matéria ao objetivo da proposta de lei, conforme estabelecido na ementa e no artigo
1º do Projeto de Lei, qual seja o acréscimo de vagas ao cargo de motorista nível III, e
não o acréscimo de cargos à Tabela. Contamos com o apoio dos Excelentíssimos
Pares.
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E CNP): 24.858.722/0001-40